EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 34/2026
Os Vereadores que ao presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no art. 52, §1º, alínea "b", do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, requer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, seja oficiado ao Prefeito
Municipal de Luiz Alves,ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, no prazo legal,
preste os esclarecimentos e encaminhe os documentos abaixo especificados:
Considerando o comunicado oficial da Prefeitura de Luiz Alves informando a não
realização, no ano de 2026, da 33ª edição da Festa Nacional da Cachaça (FENACA) e da
31ª edição da Festa da Banana, sob a justificativa de comprometimento estrutural do
pavilhão decorrente de eventos climáticos recentes, especialmente a enchente de novembro
de 2025 e vendavais ocorridos no corrente ano;
Considerando que, segundo informado, já houve levantamento técnico, com
encaminhamento de documentação aos órgãos competentes, inclusive à Defesa Civil,
visando à captação de recursos para reforma estrutural estimada em valor superior a R$
1.000.000,00;
Considerando, ainda, que a Administração Municipal fundamenta a decisão na
necessidade de garantir a segurança de munícipes, visitantes, expositores e colaboradores;
E considerando que, apesar da alegada inaptidão estrutural do pavilhão, há
informações de que o espaço vem sendo utilizado para armazenamento de maquinário
público e circulação de operadores; requerer as seguintes informações:
1- Quais laudos técnicos embasaram a conclusão de que o pavilhão da FENACA se
encontra estruturalmente comprometido? Favor encaminhar cópia integral.
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
2- Qual é a data de elaboração desses laudos e quais profissionais foram
responsáveis, com indicação de ART/RRT?
3- O comprometimento estrutural identificado é total ou parcial? Quais áreas
específicas do pavilhão foram atingidas?
4- Houve interdição formal do espaço? Em caso positivo, encaminhar cópia do ato
administrativo e indicar o grau de restrição de uso.
5- A Defesa Civil emitiu parecer técnico conclusivo sobre a situação do pavilhão?
Qual foi a recomendação formal do órgão?
6- Quais documentos foram encaminhados à Defesa Civil e demais órgãos
competentes? Favor encaminhar cópia integral dos protocolos e respostas recebidas.
7- Qual é o orçamento detalhado da reforma anunciada, incluindo memória de
cálculo e justificativa do valor superior a R$ 1.000.000,00?
8- Existe projeto técnico ou executivo já elaborado para a reforma? Em caso positivo,
encaminhar cópia.
9- Qual o prazo estimado para início e conclusão das obras?
10- Se o pavilhão não apresenta condições de segurança para eventos com público,
por qual razão o espaço está sendo utilizado para armazenamento de maquinário e
circulação de operadores?
11- Quais atividades atualmente são realizadas no interior do pavilhão? Existe
autorização formal para essa utilização? Quem a concedeu?
12- Há laudo técnico específico que permita o uso do espaço para essas atividades
operacionais, mesmo diante da alegação de comprometimento estrutural?
13- Quais medidas de segurança foram adotadas para proteger servidores e
terceiros que acessam o local?
14- Há registro de risco iminente, como possibilidade de desabamento ou
comprometimento progressivo da estrutura? Caso o risco exista, por que não houve
isolamento integral da área?
15- Foram realizados reparos emergenciais após os eventos climáticos? Quais
intervenções já foram feitas?
16- Há seguro ou cobertura contratual para danos estruturais decorrentes dos
eventos climáticos? Foi acionado?
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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17- Existe previsão de captação de recursos estaduais ou federais? Em que fase se
encontram os pedidos?
18- Por que não foi considerada a realização das festividades em outro local, ainda
que de forma adaptada, diante da relevância econômica e cultural dos eventos?
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento se justifica diante da necessidade de
garantir a transparência dos atos administrativos e a coerência entre as justificativas
apresentadas pelo Poder Executivo e a efetiva utilização do espaço público em questão.
A suspensão de eventos de grande relevância econômica, cultural e turística para o
município exige não apenas fundamentação técnica robusta, mas também absoluta clareza
quanto às condições reais da estrutura invocada como impeditivo. Eventual utilização
simultânea do local para outras finalidades, ainda que operacionais, demanda
esclarecimento técnico detalhado, sob pena de configurar incongruência administrativa.
Luiz Alves/SC, 23 de abril de 2026.
Ênio Ronchi Junior
Vereador
Jorge Soares da Silva Winter
Vereador
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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