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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 110/2026/GP
Luiz Alves/SC, 09 de abril de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor
CARLOS ROBERTO DA LUZ
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Ordinária n.º____/2026, que “Dispõe sobre
denominação de via pública municipal – Rua Cesario Borderes, localizada no bairro
Laranjeiras.”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º /2026
Dispõe sobre denominação de
via pública municipal – Rua
Cesario Borderes, localizada no
bairro Laranjeiras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Cesario Borderes” a via pública situada no bairro Laranjeiras,
com início na Rua Fedelis Pasquali, latitude 26°46'11.41"S e longitude 48°51'10.98"O e fim em
474 m, latitude 26°45'58.86"S e longitude 48°51'12.49"O com características de via Local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 09 de abril de 2026.
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ilustrissimo Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei Ordinária que visa denominar oficialmente como "Rua Cesario Borderes" a via pública
localizada no bairro Laranjeiras. Esta proposição tem como objetivo primordial a organização
do cadastro técnico municipal e a regularização do endereçamento urbano na localidade.
A via em questão possui características de via local e compreende uma
extensão de 474 metros. Seu traçado tem início na Rua Fedelis Pasquali, sob a latitude
26°46'11.41"S e longitude 48°51'10.98"O, estendendo-se até o ponto final definido pelas
coordenadas geográficas latitude 26°45'58.86"S e longitude 48°51'12.49"O.
A oficialização da denominação é uma medida administrativa essencial para
garantir aos moradores o pleno exercício da cidadania, facilitando a identificação domiciliar, a
entrega de correspondências e o acesso eficiente a serviços públicos e de emergência. Além
disso, a escolha do nome busca homenagear a memória de Cesario Borderes, integrando sua
identidade à história e à geografia do município de Luiz Alves.
Diante da relevância da matéria para a comunidade do bairro Laranjeiras,
solicito aos ilustres pares a análise e aprovação deste projeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 09 de abril de 2026.
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
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