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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 112/2026/GP
Luiz Alves/SC, 09 de abril de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor
CARLOS ROBERTO DA LUZ
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Ordinária n.º____/2026, que “Dispõe sobre
denominação de via pública municipal – Rua Clarice Francisca Winter, localizada no bairro
Braço Miguel.”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º /2026
Dispõe sobre denominação de
via pública municipal – Rua
Clarice Francisca Winter,
localizada no bairro Braço
Miguel.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Clarice Francisca Winter” a via pública situada no bairro
Braço Miguel, com início na Rua Manoel Sebastião Machado, latitude 26°41'3.20"S e longitude
48°54'54.75"O e fim em 396 m, latitude 26°41'9.10"S e longitude 48°55'0.88"O com
características de via Local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 09 de abril de 2026.
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ilustrissimo Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei Ordinária que visa denominar oficialmente como "Rua Clarice Francisca Winter" a via
pública localizada no bairro Braço Miguel. Esta proposição tem como objetivo primordial a
organização do cadastro técnico municipal e a regularização do endereçamento urbano na
localidade.
A via em questão possui características de via local e compreende uma
extensão de 396 metros. Seu traçado tem início na Rua Manoel Sebastião Machado, sob a
latitude 26°41'3.20"S e longitude 48°54'54.75"O, estendendo-se até o ponto final definido
pelas coordenadas geográficas latitude 26°41'9.10"S e longitude 48°55'0.88"O.
A oficialização da denominação é uma medida administrativa essencial para
garantir aos moradores o pleno exercício da cidadania, facilitando a identificação domiciliar, a
entrega de correspondências e o acesso eficiente a serviços públicos e de emergência. Além
disso, a escolha do nome busca prestar uma justa homenagem à memória de Clarice Francisca
Winter, integrando sua identidade à história e à geografia do município de Luiz Alves.
Diante da relevância da matéria para a comunidade do bairro Braço Miguel,
solicito aos ilustres pares a análise e aprovação deste projeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 09 de abril de 2026.
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
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