texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 38/2026
O Vereador que ao presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no art. 52, §1º, alínea "b", do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, requer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, seja oficiado o Chefe do Poder
Executivo Municipal, para que, no prazo legal, preste os esclarecimentos e encaminhe os
documentos acerca da implantação de novos postes em áreas de passeio público,
especialmente sobre faixas táteis destinadas a pessoas com deficiência visual:
1- Qual órgão ou autoridade municipal autorizou a implantação dos referidos postes
nas calçadas do município?
2- Houve projeto técnico prévio para a instalação dos postes? Em caso positivo,
requer-se o envio de cópia integral do projeto.
3- Foi realizada análise de impacto quanto à acessibilidade urbana, especialmente
em relação à obstrução de faixas táteis destinadas a pessoas com deficiência visual?
4- Existe laudo técnico ou parecer que ateste a conformidade das instalações com as
normas de acessibilidade vigentes (especialmente ABNT NBR 9050)? Em caso positivo,
requer-se o envio de cópia.
5- Qual empresa executou a instalação dos postes? Houve contrato administrativo ou
ordem de serviço? Requer-se o envio de cópia.
6- A Secretaria Municipal responsável foi previamente consultada quanto à
adequação da instalação em relação à mobilidade urbana e acessibilidade?
7- Há previsão de adequação ou remanejamento dos postes que estejam em
desacordo com as normas de acessibilidade?
8- Quais medidas serão adotadas pelo Poder Público para garantir a segurança e o
livre deslocamento de pessoas com deficiência visual nas áreas afetadas?
9- Há fiscalização em andamento ou já realizada sobre tais instalações? Em caso
positivo, quais foram os resultados?
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
10- Existe cronograma de revisão das instalações realizadas nas calçadas do
município para verificar eventual irregularidade?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade obter esclarecimentos acerca de
possíveis irregularidades na implantação de postes em áreas de passeio público,
especialmente sobre faixas destinadas à acessibilidade de pessoas com deficiência visual, o
que pode configurar afronta às normas técnicas e aos princípios de inclusão, mobilidade
urbana e dignidade da pessoa humana.
Diante da relevância do tema, requer-se o encaminhamento das informações no
prazo legal.
Luiz Alves/SC, 29 de abril de 2026.
Ênio Ronchi Junior
Vereador
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
open original →