materia nº 39/2026

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 39/2026
O Vereador que ao presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no art. 52, §1º, alínea "b", do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, requer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, seja oficiado o Chefe do Poder
Executivo Municipal, que sejam prestadas as seguintes informações acerca da eventual
adesão do Município ao Projeto Piloto de Ambiente Regulatório Experimental instituído pela
Agência Nacional de Telecomunicações, voltado à ampliação da cobertura do Serviço Móvel
Pessoal (SMP) em localidades sem cobertura adequada:
1- O Município de Luiz Alves/SC possui conhecimento formal acerca do Projeto
Piloto de Ambiente Regulatório Experimental instituído pela Anatel para instalação de
repetidores e reforçadores de sinal do SMP?
2- Há estudos técnicos ou levantamentos realizados pelo Município identificando
localidades fora do distrito-sede com deficiência ou ausência de cobertura de telefonia
móvel?
3- O Município já manifestou interesse ou iniciou procedimentos para adesão ao
referido Projeto Piloto junto à Anatel? Em caso positivo, em que fase se encontra o processo
administrativo para obtenção de outorga do Serviço de Interesse Restrito (associado ao
Serviço Limitado Privado – SLP) e da autorização de uso de radiofrequências?
4- Existe planejamento para instalação de repetidores ou reforçadores de sinal em
comunidades do interior do município? Quais localidades seriam contempladas?
5- Há estimativa de custos para implementação e manutenção da infraestrutura
necessária (instalação, licenciamento, taxas e encargos regulatórios)?
6- O Município já realizou ou pretende realizar cadastro no Sistema Eletrônico de
Informações (SEI) da Anatel e no sistema Mosaico para fins de solicitação das autorizações
necessárias?
7- Há previsão orçamentária para participação no projeto e custeio das taxas
obrigatórias, tais como TFI, TFF e CFRP?
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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8- O Município possui equipe técnica própria ou contratada habilitada para
elaboração de projetos, emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e
acompanhamento da instalação e operação dos equipamentos?
9- Há tratativas ou parcerias em andamento com operadoras de telefonia móvel para
viabilizar tecnicamente a implantação dos repetidores ou reforçadores de sinal?
10- Caso o Município ainda não tenha aderido ao projeto, há interesse da
Administração em avaliar a viabilidade de participação, considerando os benefícios à
população das áreas rurais e comunidades afastadas?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade obter informações acerca da
possibilidade de ampliação da cobertura de telefonia móvel no Município de Luiz Alves,
especialmente nas localidades situadas fora do distrito-sede, que frequentemente enfrentam
limitações de sinal e conectividade.
O Projeto Piloto instituído pela Anatel representa uma oportunidade relevante para
que os municípios, mediante autorização regulatória específica, possam atuar diretamente
na mitigação dessas deficiências, promovendo inclusão digital, melhoria na comunicação e
maior segurança para a população.
Diante da importância estratégica do tema para o desenvolvimento local e qualidade
de vida dos munícipes, faz-se necessária a obtenção de informações detalhadas acerca das
providências já adotadas ou planejadas pelo Poder Executivo.
Luiz Alves/SC, 29 de abril de 2026.
Jorge Soares da Silva Winter
Vereador
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