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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 43/2026
O Vereador que ao presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no art. 52, §1º, alínea "b", do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, requerem à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, requer quer o
encaminhamento de expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde e setor competente, solicitando informações acerca
da contratação referente à locação de containers adaptados ou estrutura modular
equivalente, destinados à instalação provisória da estrutura física de atendimento da
Unidade Básica de Saúde Rio Canoas, com a finalidade de viabilizar os
atendimentos aos usuários do SUS, especialmente, que sejam prestadas as
seguintes informações, com documentos comprobatórios:
a) qual a previsão para instalação da estrutura provisória no local;
b) se o mobiliário, equipamentos e demais itens necessários ao
funcionamento da unidade já foram adquiridos ou contratados;
c) qual a previsão para início efetivo do funcionamento e atendimento ao
público da Unidade Básica de Saúde Rio Canoas na estrutura provisória;
d) se há cronograma definido para execução e conclusão das etapas
necessárias à entrada em funcionamento da unidade.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo acompanhar e fiscalizar as medidas
adotadas pelo Poder Executivo para garantir a continuidade dos atendimentos de
saúde aos usuários vinculados à Unidade Básica de Saúde Rio Canoas,
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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especialmente diante da necessidade de instalação provisória da estrutura física de
atendimento.
A obtenção das informações solicitadas é importante para que esta Casa
Legislativa possa acompanhar o andamento das providências administrativas, bem
como prestar esclarecimentos à população quanto à previsão de funcionamento da
unidade e à adequada estruturação do espaço destinado aos atendimentos do SUS.
Luiz Alves/SC, 14 de maio de 2026.
Jorge Soares da Silva Winter
Vereador
(47) 3377 1336
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