EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 46/2026
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,requer,
após deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao Hospital Hoscola e ao
IMAS, solicitando o envio de informações e documentos referentes aos recursos
provenientes de emendas parlamentares recebidos desde o exercício de 2025, bem como
àqueles que já possuem previsão de liberação no ano corrente. Diante disso, requer-se que
sejam prestadas as seguintes informações:
1- Relação completa dos recursos recebidos por meio de emendas parlamentares
desde o exercício de 2025, indicando, em relação a cada recurso:
a) data do recebimento/liberação;
b) valor recebido;
c) parlamentar autor da emenda;
d) esfera de origem da emenda, quando aplicável;
e) finalidade indicada para o recurso;
f) conta, convênio, instrumento, proposta, plano de trabalho ou outro documento
vinculado ao repasse, se houver.
2- Indicação da destinação dada a cada recurso recebido, especificando de que
forma os valores foram aplicados, com encaminhamento dos documentos comprobatórios
da utilização dos recursos, tais como notas fiscais, recibos, contratos, ordens de compra,
comprovantes de pagamento, extratos, relatórios de execução, planos de trabalho,
prestações de contas, termos de convênio, termos de fomento, termos de colaboração ou
demais documentos pertinentes.
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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3- Informação sobre a existência de recursos oriundos de emendas parlamentares
com previsão de liberação no ano corrente, ainda que não efetivamente recebidos,
indicando:
a) valor previsto;
b) parlamentar autor da emenda;
c) finalidade prevista;
d) estágio atual da liberação;
e) previsão de recebimento, caso existente;
f) forma planejada de aplicação dos recursos.
4- Esclarecimento sobre como serão gastos os recursos que já possuem previsão de
liberação no ano corrente, com o envio dos respectivos documentos de planejamento,
quando existentes.
Justificativa
O presente requerimento tem por finalidade obter informações detalhadas acerca dos
recursos recebidos pelo Hospital Hoscola e pelo IMAS por meio de emendas parlamentares
desde o exercício de 2025, bem como sobre os valores que já possuem previsão de
liberação no ano corrente.
A solicitação busca permitir o acompanhamento da origem, do valor, da finalidade e
da efetiva aplicação dos recursos públicos destinados às entidades, especialmente diante da
relevância dos serviços prestados à população e da necessidade de transparência quanto à
utilização de verbas públicas.
Além disso, a apresentação dos documentos comprobatórios permitirá verificar a
correta destinação dos valores recebidos, bem como compreender o planejamento de
aplicação dos recursos ainda pendentes de liberação.
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Dessa forma, o requerimento se justifica pelo interesse público, pela necessidade de
transparência na gestão de recursos oriundos de emendas parlamentares e pelo exercício
da função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal.
Luiz Alves/SC, 21 de maio de 2026.
Maique Jaqueline Wagner Reichert
Vereadora
Robson Michel Rech
Vereador
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