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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 72/2018
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se o município já foi oficiado sobre
a liberação do valor de um milhão de reais originado da Secretaria Nacional de Defesa Civil
(processo nº 59204.001693/2017-61), que diz respeito a transferência obrigatória de recursos
em atendimento ao disposto no art. 6 da portaria nº 624 de 23 de outubro de 2017, para obra
de construção em área de risco. Requer também sejam detalhadas quais ações e obras serão
realizadas com o referido recurso, e qual o prazo para abertura dos processos licitatórios
competentes.
Justificativa: Há informações que referido recurso restou liberado através de nota de
empenho nº 2017NE000554 em 27 de dezembro de 2017 e ainda nenhuma ação obra ou
processo licitatório identificado sobre o assunto.
Luiz Alves/SC, 14 de maio de 2018.
FELIPE BRÁS LUCIANI
Vereador
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