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materia nº 72/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 72 / 2018
Date 2018-05-14
EmentaSeja oficiado o Poder Executivo para que informe se o município já foi oficiado sobre a liberação do valor de um milhão de reais originado da Secretaria Nacional de Defesa Civil (processo nº 59204.001693/2017-61), que diz respeito a transferência obrigatória de recursos em atendimento ao disposto no art. 6 da portaria nº 624 de 23 de outubro de 2017, para obra de construção em área de risco. Requer também sejam detalhadas quais ações e obras serão realizadas com o referido recurso, e qual o prazo para abertura dos processos licitatórios competentes.
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2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
Requerimento 72/2018
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se o município já foi oficiado sobre 
a liberação do valor de um milhão de reais originado da Secretaria Nacional de Defesa Civil 
(processo nº 59204.001693/2017-61), que diz respeito a transferência obrigatória de recursos 
em atendimento ao disposto no art. 6 da portaria nº 624 de 23 de outubro de 2017, para obra 
de construção em área de risco. Requer também sejam detalhadas quais ações e obras serão 
realizadas com o referido recurso, e qual o prazo para abertura dos processos licitatórios 
competentes.
Justificativa: Há informações que referido recurso restou liberado através de nota de 
empenho nº 2017NE000554 em 27 de dezembro de 2017 e ainda nenhuma ação obra ou 
processo licitatório identificado sobre o assunto.
Luiz Alves/SC, 14 de maio de 2018.
FELIPE BRÁS LUCIANI
Vereador

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