ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
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PROJETO DE LEI N.º 14/2018
Ratifica as alterações no Protocolo de Intenções e
no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do
Médio Vale do Itajaí – CIMVI e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a alteração no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale
do Itajaí – CIMVI, de que trata o Anexo Único da Lei Municipal n.º 1.693, de 06 de outubro de 2017, nos
termos do Anexo I desta Lei, autorizando-se sua consolidação ao texto original para os fins de direito.
Art. 2º Fica ratificada a alteração no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí –
CIMVI, na forma aprovada pela Assembleia Geral da Entidade – Anexo II desta Lei, autorizando-se sua
consolidação ao texto original para os fins de direito.
Art. 3º As alterações de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei serão publicadas no Diário Oficial do
Estado de Santa Catarina, após a vigência de todas as leis de ratificação, publicadas pelos Entes
consorciados.
§ 1º Observando o disposto no caput deste artigo, o Protocolo de Intenções e o Estatuto consolidado do
CIMVI serão publicados no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC.
§ 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a firmar aditivo ao Contrato de Consórcio para sua
adequação nos termos do Protocolo de Intenções consolidado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 18 de maio de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 14/2018, que
“ratifica as alterações no Protocolo de Intenções e no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Médio
Vale do Itajaí – CIMVI e dá outras providências”.
De 1998 até o advento da Lei n.º 11.107/05 e do Decreto n.º 6.017/07, o Consórcio
Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI estava constituído pelos Municípios de Apiúna,
Ascurra, Benedito Novo, Doutor Pedrinho, Indaial, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio e Timbó, na forma
de Associação Civil de Direito Privado, quando então foi transformado em Consórcio Público, passando a
fazer parte da Administração Indireta dos Entes consorciados.
Posteriormente, foi autorizado o ingresso de outros municípios, especialmente para
possibilitar a implementação de um processo sustentável de tratamento dos resíduos sólidos, com
aproveitamento de seu potencial energético, por meio do CIMVI.
Contudo, além de consolidar este modelo de parceria intermunicipal que já demonstrou
sua viabilidade na prestação de serviços públicos com qualidade e, sobretudo, com eficiência e economia,
o CIMVI se colocou em condições de receber recursos voluntários decorrente de convênios com as
demais esferas de Governo (Estado e União), e usufrui da imunidade tributária constitucional (art. 150,
VI, “a”, e § 2º, da CF) e dos privilégios processuais (artigos 183, 496, 534/535 e 910 do CPC) próprios
dos Entes Federativos, além de dispor de tratamento diferenciado para seus procedimentos licitatórios.
Inclusive, a partir das novas diretrizes nacionais para o saneamento básico de que trata
a Lei n.º 11.445/2007 e com a política nacional de resíduos sólidos de que trata a Lei n.º 12.305/2010, o
CIMVI assumiu um importante papel regional para planejamento, gestão e/ou execução de políticas,
planos, projetos ou serviços de interesse comum de todos os Municípios do Médio Vale do Itajaí na área
de saneamento básico, como é o caso do Plano Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos que foi
contratado pelo CIMVI com recursos oriundos da União.
Por oportuno, registro que o CIMVI vem obtendo também excelentes resultados com a
gestão regional das estratégias para o turismo e para cultura, implementando projetos e programas que
difundem e incrementam mais estas atividades econômicas e sociais, em especial com os roteiros e
circuitos integrados de cultura, caminhadas, ecoturismo e ciclo-turismo, gerando oportunidades de
trabalho e renda.
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Além disso, a partir da Lei Complementar n.º 140/2011, foi fixado normas, nos termos
dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal, para a
cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas
decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à
proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das
florestas, da fauna e da flora, aumentando-se em muito as possibilidades de atuação do Município nos
serviços de gestão ambiental.
Nesse sentido, a Nota Técnica n.º 15/2016, da Confederação Nacional dos Municípios -
CNM1
aponta as vantagens do Licenciamento Ambiental Municipal, inclusive com a perspectiva de
agilidade na análise dos pedidos e dos investimentos deles decorrentes, de sustentabilidade do serviço
com a cobrança de taxas e da possibilidade de menor custo na execução do serviço de gestão ambiental
quando realizado por meio de Consórcio Público.
Sob tal enfoque, foram desenvolvidos estudos que culminaram com a decisão de
municipalização dos serviços de licenciamento ambiental municipal de atividades, obras e
empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local, no nível de complexidade III,
nos termos da Resolução Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA n.º 52/2014, valendo-se do
CIMVI (Consórcio Público em atividade) como órgão ambiental municipal.
A partir de julho de 2017, o CIMVI iniciou as atividades de licenciamento ambiental
atuando como órgão ambiental de cada um dos municípios consorciados. Desde então, o CIMVI vem
sendo alvo de muitos elogios, pois atua com seriedade e celeridade nos processo, bem como está
proporcionando aos municípios a geração de recursos por intermédio das taxas arrecadadas com a
prestação de tal serviço.
Em razão disso, diante da consolidação do papel regional desempenhado pelo CIMVI,
estamos propondo nova adequação do Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Público,
inclusive com a reforma de seus objetivos, criação de Conselho Intermunicipal de Defesa do Meio
Ambiente do Médio Vale do Itajaí – CINDEMA e reorganização administrativa.
Informo que tais alterações no Protocolo de Intenções e no Estatuto do Consórcio
Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI já foram aprovadas em assembleia geral do Consórcio
Público e necessitam da ratificação por lei de competência dos 14 (quatorze) municípios que o integram.
1 Ver http://www.cnm.org.br/areastecnicas/categoria/meio-ambiente/
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Diante do exposto, tendo em vista a relevância e o interesse público da matéria, solicito
a aprovação do presente Projeto de Lei. Assim, com a certeza do pronto atendimento de Vossas
Excelências, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 14 de maio de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 144/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 14 de maio de 2018.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 14/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 14/2018, que “ratifica as alterações no Protocolo de
Intenções e no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI e dá outras
providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
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ANEXO I
Alterações no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do
Médio Vale do Itajaí – CIMVI, aprovadas na 42ª Assembleia Geral Extraordinária realizada
em 18/04/2018, na cidade de Timbó/SC:
“PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO VALE
DO ITAJAÍ – CIMVI:
2.5 – São objetivos do CIMVI:
[...]
II – Executar ações e outras atividades de planejamento e infraestrutura, dentre as quais,
elaborar estudos, projetos, pesquisas, planos de desenvolvimento, atividades e ações
administrativas de planejamento, atividades e ações administrativas de infraestrutura, inclusive de
usinagem asfáltica envolvendo gestão, assessoramento, produção, aplicação, transporte, remoção,
sinalização viária, recomposição de pavimentos, construção de passeios, obras de arte, praças,
estacionamentos e outros espaços públicos, drenagem pluvial, esgotamento sanitário, serviços de
macrodrenagem e gabião, enrocamentos de pedras, serviços de base e sub-base, cortes de
taludes, serviços de arborização e ajardinamento, serviços de britagem, compactação,
imprimação, terraplanagem, canais extravasores, execução de medidas mitigadoras, de
contenção e/ou de recuperação de danos causados por fatores anormais adversos quer sejam
climáticos, atmosféricos, geológicos ou psicossociais, entre outros ligados a prestação e
melhoramentos dos serviços rodoviários e de infraestrutura pública, que possam contribuir para
melhoria das áreas que são objeto de atuação do CIMVI, no âmbito dos municípios consorciados.
(Nova Redação)
[...]
2.5.2.1 - A prestação dos serviços de gestão ambiental pelo CIMVI, autoriza que o
Consórcio Público efetue o lançamento e cobrança de Taxa pela Prestação de Serviços
Ambientais, cujo valor passará a compor receita destinada ao Consórcio e será utilizada para
custeio e investimentos no serviço de gestão ambiental do Consórcio. (Dispositivo Acrescido)
2.5.2.2 - O exercício do Poder de Polícia com as atividades inerentes a fiscalização e
autuação na gestão ambiental será exercido pelo Município por seus agentes, com a
assessoria técnica dos agentes do CIMVI, sendo que o valor de eventuais multas aplicadas
poderá reverter ao órgão definido em lei municipal ou integrar-se à receita do Fundo
Intermunicipal de Meio Ambiente do Médio Vale do Itajaí – FIMAMVI, destinadas ao custeio das
despesas de competência deste Município. (Dispositivo Acrescido)
[...]
7.2 - O Consórcio é composto dos seguintes órgãos:
[...]
VII – Conselho Intermunicipal de Defesa do Meio Ambiente do Médio Vale do Itajaí –
CINDEMA (Dispositivo Acrescido)
[...]
10-A.3 - Os recursos financeiros do Fundo serão depositados em conta específica, aberta
e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito, e serão administrados pelo Presidente
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do CIMVI, ou, na sua ausência, pelo Diretor Executivo do CIMVI, estando este diretamente
subordinado àquele, ambos submetidos à fiscalização do Controle Interno do Consórcio e do
Tribunal de Contas do Estado, tendo os recursos sua aplicação em conformidade com as decisões
e aprovação, inclusive ad referendum, do CINDEMA. (Nova Redação)
[...]
CLÁUSULA DÉCIMA–B
DO CONSELHO INTERMUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MÉDIO VALE
DO ITAJAÍ – CINDEMA (Dispositivo Acrescido)
Art. 10-B.1 - O Conselho Intermunicipal de Defesa do Meio Ambiente do Médio Vale do
Itajaí – CINDEMA é um órgão colegiado paritário, consultivo de assessoramento do CIMVI,
normativo e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas
nesta e demais leis correlatas. (Dispositivo Acrescido)
Art. 10-B.2 - Compete ao Conselho Intermunicipal de Defesa do Meio Ambiente do Médio
Vale do Itajaí – CINDEMA, basicamente, além de outras atribuições estabelecidas em lei
específica: (Dispositivo Acrescido)
I – formular as diretrizes para a política intermunicipal do meio ambiente, inclusive para
atividades prioritárias de ação dos municípios em relação à proteção e conservação do meio
ambiente; (Dispositivo Acrescido)
II – propor normas legais, procedimentos e ações visando à defesa, conservação,
recuperação e melhoria da qualidade ambiental dos municípios, observada a legislação federal,
estadual e municipal pertinente; (Dispositivo Acrescido)
III – exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas nas Leis Orgânicas
Municipais e na legislação a que se refere o inciso anterior; (Dispositivo Acrescido)
IV – opinar, previamente ou ad referendum, sobre os aspectos ambientais de políticas,
planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;
(Dispositivo Acrescido)
V – identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federais,
estaduais e municipais, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
(Dispositivo Acrescido)
VI – deliberar sobre a realização de audiências públicas, quando for o caso, visando à
participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
(Dispositivo Acrescido)
VII – decidir, juntamente com a Diretoria do CIMVI, sobre a aplicação dos recursos
provenientes de dotações oriundas da União, dos Estados e dos Municípios, doações e
contribuições, rendimentos, arrecadação dos recursos oriundos de multas, rendimentos e
indenizações decorrentes de ações judiciais e ajustes de conduta promovidos pelo Ministério
Público, assim como outros legalmente constituídos; (Dispositivo Acrescido)
VIII – apresentar anualmente, proposta orçamentária à Assembleia Geral do CIMVI
inerente ao seu funcionamento; (Dispositivo Acrescido)
IX – apreciar os recursos e decidir, como segunda e última instância, sobre as penalidades
impostas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente decorrentes de autos de
infração; (Dispositivo Acrescido)
X - Elaborar seu Regimento Interno, editando-o por Resolução; (Dispositivo Acrescido)
XI - Estabelecer as atividades passíveis de Cadastro de Acompanhamento Ambiental
desde que não indicadas no Anexo VI da Resolução Consema nº 98/2017, contendo no mínimo os
seguintes requisitos: (Dispositivo Acrescido)
a)Razão social/Nome;
b)CNPJ/CPF;
c)Endereço;
d)Responsável legal;
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e)Atividade principal;
f)Código da Classificação Nacional da Atividade Econômica – CNAE;
g)Área do empreendimento;
h)Localização geográfica.
XII – Editar Resoluções sobre matérias de sua competência; (Dispositivo Acrescido)
XIII - Propor a política ambiental dos municípios e fiscalizar o seu cumprimento;
(Dispositivo Acrescido)
XIV - Promover a educação ambiental. (Dispositivo Acrescido)
§1º - É garantido o livre acesso à informação sobre as atividades do CINDEMA.
(Dispositivo Acrescido)
§2º - O CIMVI garantirá sistemas de informações ambientais capazes de dar eficiência na
gestão e publicidade das informações relevantes à sociedade, passível de integração com o
sistema estadual. (Dispositivo Acrescido)
§3º - O Conselho Intermunicipal de Defesa do Meio Ambiente do Médio Vale do Itajaí –
CINDEMA não tem poder de polícia, podendo indicar ao órgão ambiental municipal a fiscalização
de atividades poluidoras, não exercendo diretamente ações de fiscalização, cabendo-lhe, ainda,
expor e denunciar nas sessões as agressões ao meio ambiente, estejam previstas ou não em lei,
como infração ou transgressão, encaminhando denúncia aos órgãos competentes para adoção das
medidas cabíveis. (Dispositivo Acrescido)
§4º - O cadastro de que trata o inciso XI deverá ser atualizado sempre que houver
alterações das informações. (Dispositivo Acrescido)
Art. 10-B.3 - O Conselho Intermunicipal de Defesa do Meio Ambiente do Médio Vale do
Itajaí – CINDEMA será composto de membros em numero correspondente ao dobro do número de
municípios consorciados, de forma paritária, por representantes do seguimento governamental e
não governamental, devendo cada Prefeito indicar o nome de um representante governamental e
apresentar à Presidência do CIMVI o nome de um representante não governamental apresentado
por entidade representativas existente no âmbito do respectivo ente federado. (Dispositivo
Acrescido)
Art. 10-B.4- Com exceção dos representantes indicados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, os demais conselheiros, incluindo titulares e suplentes, serão indicados livremente pelas
entidades que representam, sendo todos os membros nomeados por meio de Resolução do
Presidente do CIMVI e empossados pelo Conselho. (Dispositivo Acrescido)
§ 1º A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes,
os quais substituirão os titulares em caso de impedimento ou ausência. (Dispositivo Acrescido)
§ 2º Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois)
anos, admitindo-se a recondução por no máximo dois períodos iguais e sucessivos. (Dispositivo
Acrescido)
§ 3º As funções exercidas pelos Conselheiros não serão remuneradas, sendo os serviços
prestados considerados de relevância social. (Dispositivo Acrescido)
§ 4º O membro do CINDEMA que não comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões
ordinárias e/ou extraordinárias seguidas ou 05 (cinco) alternadas, no período de um 01 (um) ano,
será desligado após 48 (quarenta e oito) horas do ocorrido, sendo empossado o respectivo
suplente, devendo ser indicado novo membro para compor o Conselho. (Dispositivo Acrescido)
[...]
13.2 – Os empregados públicos efetivos e comissionados pelo Consórcio Público são
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e estarão submetidos ao Regime Geral de
Previdência Social, sendo os contratados temporariamente, regidos pelas disposições do Estatuto
e do Protocolo de Intenções, não se lhes aplicando a CLT, nem sendo devido recolhimento de
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FGTS. (Nova Redação)
[...]
13.2.4.1 - Os servidores efetivos recebidos em cessão permanecerão no seu regime
jurídico e previdenciário originário, com remuneração paga pelo órgão cedente, podendo, a critério
da Diretoria Executiva, ser-lhes concedida gratificação complementar em razão da remuneração de
mercado para função que venham a desempenhar no CIMVI, no percentual de até 100% (cem por
cento) de sua remuneração mensal do órgão de origem. (Nova Redação)
[...]
13.3.4 – A contratação de profissionais para os empregos de confiança, bem como a
declaração de abertura de vagas e a autorização para início do processo de recrutamento para os
empregos de provimento efetivo ou para as contratações temporárias, depende da demonstração
da viabilidade financeira e do preenchimento dos requisitos estabelecidos neste Protocolo de
Intenções. (Nova Redação)
[...]
13.3.4 - A contratação de profissionais para os empregos de confiança, bem como a
declaração de abertura de vagas e a autorização para início do processo de recrutamento para os
empregos de provimento efetivo ou para as contratações temporárias, depende da demonstração
da viabilidade financeira e do preenchimento dos requisitos estabelecidos no Estatuto e Protocolo
de Intenções.” (Nova Redação)”
“(Dispositivos Acrescidos)
13.3.4.1 Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o
Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí poderá efetuar contratação de pessoal por tempo
determinado, nas condições e prazos previstos no Estatuto e no Protocolo de Intenções.
13.3.4.1.1 - Para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que:
a) os casos excepcionais estejam previstos no Estatuto e no Protocolo de Intenções;
b) o prazo de contratação seja predeterminado, na forma do estabelecida no Estatuto e no
Protocolo de Intenções;
c) a necessidade seja temporária, na forma do estabelecido no Estatuto e no Protocolo de
Intenções;
d) o interesse público seja excepcional;
e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os
serviços ordinários permanentes, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da
Administração.
13.3.4.1.2 - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - combate a surtos endêmicos;
III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística;
IV - atividades:
a) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados à segurança de sistemas de
informações;
b) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa sanitária e agropecuária, no âmbito do
território dos respectivos entes federados associados, para atendimento de situações emergenciais
ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal ou de risco à saúde animal, vegetal
ou humana;
c) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado,
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implementados mediante acordos internacionais, convênios ou consórcios, desde que haja, em seu
desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública;
d) especiais na organização de políticas de desenvolvimento econômico e social, para
atender à área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia;
V - manutenção e normalização da prestação de serviços públicos, visando dar guarida ao
princípio da continuidade e eficiência, quando da ausência coletiva do serviço; quantitativo de
recursos humanos inferior à demanda excepcional do serviço público; paralisação parcial ou
suspensão das atividades por servidores públicos, e em quantitativo limitado ao número de
servidores que aderiram ao movimento;
VI – tarefas eventuais de curta duração que não excedam a 180 dias;
VII – supressão de mão de obra em razão de licença de agentes públicos do quadro
efetivo do CIMVI, durante o respectivo período de afastamento, limitando-se a contratação aos
períodos máximos previstos no Estatuto e no Protocolo de Intenções;
VIII - substituição de empregado público afastado temporariamente de suas funções por
motivo de doença, penalidade cautelar ou outro afastamento legal, e desde que imprescindível para
continuidade dos serviços do Consórcio Público;
IX - vacância de empregos públicos decorrente de exoneração, demissão, morte ou
aposentadoria, enquanto não seja realizado concurso público ou processo seletivo;
13.3.4.1.3 - Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público
respectivo conforme previsto no contrato administrativo individual de trabalho temporário.
13.3.4.1.4 - O retorno do servidor titular ao exercício de suas funções ou o alcance do
prazo máximo faz cessar automaticamente a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, sem qualquer indenização.
13.3.4.2 - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos do Estatuto e do
Protocolo de Intenções, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito publicidade na
forma da Lei, prescindindo de concurso público.
13.3.4.2.1- A contratação para atender às necessidades emergenciais do CIMVI,
prescindirá de processo seletivo.
13.3.4.2.2- Fica estabelecido o prazo de até 02 (dois) anos, contados da data de
publicação das presentes alterações no Estatuto e no Protocolo de Intenções para as funções dos
cargos atualmente existentes na estrutura administrativa, para que o CIMVI promova processo
seletivo simplificado.
13.3.4.2.3- Para as funções decorrentes de novos cargos criados na estrutura do
CIMVI, o prazo de que trata o 13.3.4.2.2 passará a fluir da data da publicação do respectivo
ato de criação.
13.3.4.2.4- Enquanto fluir o prazo de que tratam os itens13.3.4.2.2 e 13.3.4.3, as
contratações temporárias ocorrerão com base no 13.3.4.2.1 dispensando-se consequentemente a
realização do certame.
13.3.4.2.5- Na hipótese de ausência de candidatos aprovados em concursos públicos ou
processo seletivo, fica autorizada até a realização de novo concurso ou processo seletivo e pelo
prazo máximo estabelecido no Estatuto e no Protocolo de Intenções, a contratação de pessoal
mediante o cadastro de interessados junto ao Departamento ou setor responsável pelos Recursos
Humanos do CIMVI e desde que atendidos os requisitos para contratação previstos no edital do
concurso ou processo seletivo correspondente.
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13.3.4.2.6- As contratações somente poderão ser feitas desde que haja prévia justificação
da necessidade e demonstração da viabilidade financeira.
13.3.4.3 - As contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público terão prazo de até um ano, podendo ser prorrogado
justificadamente uma única vez até atingir o prazo máximo total de dois anos.
13.3.4.3.1 - É admitida a prorrogação sucessiva dos contratos, por mais de uma vez,
desde que o prazo total não exceda dois anos.
13.3.4.3.2 - O prazo de que trata este dispositivo é contado por contratação decorrente
de processo seletivo, sendo renovado no caso de nova aprovação em processo seletivo pelo
contratado anteriormente
13.3.4.4 - A carga horária da contratação temporária de que trata este Estatuto e o
Protocolo de Intenções poderá ser inferior à prevista para o emprego público no quadro
administrativo efetivo do CIMVI.
13.3.4.4.1 - No caso de contratação para carga horária inferior, o vencimento devido
será respectivamente proporcional e mencionado no contrato administrativo individual de
trabalho temporário.
13.3.4.4.2 - O vencimento do pessoal contratado nos termos deste Estatuto e do Protocolo
de Intenções será o previsto para o respectivo emprego público e/ou o mencionado no contrato
administrativo individual do trabalho temporário pactuado, observado o disposto no 13.3.4.3.
13.3.4.4.3 - É proibida a contratação, nos termos do Estatuto e Protocolo de Intenções, de
servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
13.3.4.4.4 - Excetua-se do disposto no parágrafo anterior, desde que haja compatibilidade
de horários, as situações de cumulação lícita de cargos, empregos e funções públicas previstas na
Constituição da República Federativa do Brasil.
13.3.4.4.5 - Aos contratados temporariamente para suprir necessidade temporária de
excepcional interesse público aplicar-se-á o Regime Jurídico estabelecido pelo Estatuto e
Protocolo de Intenções, não lhes sendo aplicáveis a CLT, tampouco a legislação de quaisquer
dos Municípios associados ao CIMVI.
13.3.4.4.6 - Ao pessoal contratado nos termos do Estatuto e do Protocolo de Intenções
aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
13.3.4.5- O pessoal contratado nos termos do Estatuto e do Protocolo de Intenções não
poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato ou em ato
normativo posterior;
II - ser novamente contratado temporariamente, com fundamento no Estatuto e Protocolo
de Intenções, antes de decorridos seis meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na
hipótese de ser aprovado em processo seletivo público e/ou concurso público.
13.3.4.5.1- As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos do
Estatuto e do Protocolo de Intenções serão apuradas mediante sindicância ou Processo
Administrativo Disciplinar,
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13.3.4.5.2- Constituem deveres do (a) contratado (a) temporário (a):
I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições para as quais foi contratado executando
e cumprindo fielmente todo o objeto, atribuições e obrigações constantes deste instrumento, e
demais normas correlatas ao serviço público;
II. Ser leal as instituições a que servir;
III. Observar as normas legais e regulamentares;
IV. Cumprir as ordens superiores, assim como cumprir com todas as determinações
relacionadas ao objeto ou que forem apresentadas pelo CONTRATANTE por intermédio da chefia
imediata ou outro órgão, em especial no que diz respeito à aos dias e horários para a prestação dos
serviços e forma, método de trabalho;
V. Atender com presteza, apresentando-se com vestimentas adequadas e devidamente
higienizado:
a) Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as
protegidas por sigilo;
b) À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de
situação de interesse pessoal;
c) Requisições para a defesa dos entes públicos associados ao CIMVI e de outros
órgãos públicos.
VI. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência
em razão do cargo;
VII. Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
VIII. Guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X. Ser assíduo e pontual ao serviço;
XI. Tratar com urbanidade as pessoas;
XII. Manter todas as qualificações e condições para o exercício das atribuições para
as quais foi contratado (a), inclusive registro perante órgãos de classe, quando necessário;
XIII. Utilizar os equipamentos de proteção individual e zelar por sua conservação,
devendo devolvê-los ao CIMVI ao final da contratação, bem como cumprir com todas as demais
normas constantes da legislação de segurança, medicina e higiene do trabalho;
XIX. Realizar os cursos e capacitações a que for encaminhado por ordem da sua
Chefia;
XX. Apresentar os documentos necessários ao processamento de sua rescisão inclusive
o exame médico demissional, sob pena de ser retido o pagamento das verbas rescisórias até
que sejam apresentados os mesmos;
XXI. Utilizar as técnicas adequadas para efetivar a referida prestação dos serviços,
respondendo ainda por todo e qualquer prejuízo, seja de natureza civil ou criminal, que causar ao
CONTRATANTE ou a qualquer terceiro, independente de culpa ou dolo; bem como por todas as
infrações de transito respectivas penalidades e aos prejuízos que causar ao erário publico
XXII. Comunicar ao CONTRATANTE, a ocorrência de qualquer fato ou condição que
possa impedir a execução dos serviços (por escrito);
XXIII.Responder pela qualidade da prestação dos serviços, respondendo por todos os
ônus, obrigações e responsabilidades civis e penais e por todos e quaisquer acontecimentos que
porventura ocorrerem em decorrência dos mesmos.
13.3.4.5.3 - Ao(à) contratado (a) temporário (a) é proibido:
I. Ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do Chefe
Imediato;
II. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou
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objeto da repartição;
III. Recusar fé a documentos públicos;
IV. Opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processo ou execução
de serviços;
V. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI. Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos
atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do
Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização de serviço, em trabalho assinado;
VII. Cometer à pessoa a repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de
atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VIII. Compelir ao aliciar funcionário no sentido de filiação e associação profissional,
sindical ou partido político;
IX. Manter sob sua chefia imediata, cônjuge ou parente até o segundo grau civil;
X. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública;
XI. Participar de gerência ou de administração de empresa privada sociedade civil, ou
exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, exceto se a transação for
precedida de licitação;
XII. Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas municipais, salvo
quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge ou de parentes até o
segundo grau civil;
XIII. Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão
de suas atribuições;
XIV. Proceder de forma desidiosa;
XV. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividade
particulares;
XVI. Cometer a outro funcionário atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em
situações transitórias de emergência;
XVII. Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou
função e com o horário de trabalho.
13.3.4.5.4- O (a) contratado (a) temporário (a) fica integralmente sujeito aos termos e
condições estabelecidas pelo regime jurídico especial, previsto no Estatuto e no Protocolo de
Intenções, em conformidade com o inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, aplicando-lhe o
seguinte:
I - percepção de diárias, nos exatos termos estabelecidos Estatuto do CIMVI e sua
respectiva regulamentação;
II - gratificação natalina, proporcional ao período anual trabalhado;
III - remuneração do serviço extraordinário superior, em cinquenta por cento à do normal;
IV - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário
normal, sendo que:
a) as férias remuneradas serão concedidas de acordo com a escala organizada pela
Chefia Imediata, podendo a escala de férias ser alterada por autoridade superior;
b) para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze (12) meses de efetivo
exercício das funções contratadas;
c) as férias, cujo direito decorre do efetivo exercício, do (a) contratado (a) temporário (a)
por período de doze (12) meses, serão devidas na seguinte proporção:
1. Trinta (30) dias consecutivos, quando não houver faltado injustificadamente mais de
cinco (05) vezes;
2. Vinte e cinco (25) dias consecutivos quando houver tido de seis (06) a dez (10) faltas
não justificadas ao serviço;
3. Vinte (20) dias consecutivos, quando houver tido de onze (11) a quinze (15) faltas
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não justificadas ao serviço;
4. Dez (10) dias consecutivos, quando houver tido de dezesseis (16) a vinte (20) faltas
não justificadas ao serviço;
5. Cinco (05) dias consecutivos quando houver tido de vinte e uma (21) a vinte e cinco
(25) faltas não justificadas ao serviço.
6. O funcionário não fará jus às férias se no período aquisitivo tiver mais de vinte e
cinco (25) faltas não justificadas.
d) será facultada a conversão um terço (1/3) das férias em pecúnia desde que se mostre
oportuno e conveniente à Administração do CIMVI, haja orçamento compatível e esteja de
acordo o(a) contratado (a) temporário (a), devendo manifestar seu consentimento por escrito;
e) as férias poderão ser gozadas de forma intercalada;
f) caberá ao CIMVI determinar a data de início de gozo das férias do(a) contratado (a)
temporário (a);
g) as férias poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna
ou por motivo de conveniência ou interesse público;
V - licença à gestante, de acordo com a normatização própria do Regime Geral de
Previdência Social;
VI – licença paternidade, de acordo com a normatização própria do Regime Geral de
Previdência Social;
VIII - gratificação por atividade insalubre nos seguintes valores, reajustáveis pelo mesmo
valor da revisão geral concedida:
a)R$195,00 (cento e noventa e cinco reais) para grau máximo;
b)R$100,00 (cem reais) para grau médio;
c)R$40,00 (quarenta reais) para grau mínimo.
IX - direito de Petição e regime disciplinar estabelecido pelo do Estatuto e Protocolo de
Intenções;
X - a observância aos deveres e proibições estabelecidos pelo Estatuto e Protocolo de
Intenções;
XI - as responsabilidades e punições mediante processo administrativo disciplinar, a ser
conduzido por Comissão criada para este fim a qual poderá aplicar as penalidades abaixo, de
acordo com a gravidade do ilícito e observados os critérios de proporcionalidade e
razoabilidade, podendo a Comissão suspender temporariamente o contrato em caráter preventivo
até conclusão do processo administrativo disciplinar:
a) advertência escrita;
b) rescisão do contrato de trabalho temporário por demissão.
XII – ausentar-se do serviço nas seguintes hipóteses:
a) por um (01) dia:
1) ao ano para doação de sangue;
2) para se alistar como eleitor.
b) por dois (02) dias consecutivos em razão de:
1) luto, pelo falecimento de ascendente seu ou de cônjuge, de descendentes excetuados
os filhos, bem como de irmão;
c) por três (03) dias consecutivos em razão de:
1) casamento;
2) pelo falecimento de cônjuge, filho, enteado ou menos sob guarda ou tutela.
XIII - as pessoas contratadas por este regime jurídico especial não estão sujeitas ao
regime Celetista, não fazendo jus ao FGTS;
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XIV - remuneração do serviço noturno superior, em cinquenta por cento à do diurno;
XV – percebimento de gratificações, abonos, benefícios e outras vantagens
expressamente previstos no Estatuto, Protocolo de Intenções ou outro regramento do CIMVI que
lhe possam ser deferidos.
13.3.4.6 - O contrato firmado de acordo com o Estatuto e Protocolo de Intenções, extinguirse-á , sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - quando o contratado incorrer em infração disciplinar punível com demissão;
IV - pela cessação da necessidade e o excepcional interesse público que justificaram a
contratação temporária;
V - por interesse da Administração, decorrente de conveniência administrativa;
VI – em razão de cumprimento de termo de ajustamento de conduta;
VII - pela extinção ou conclusão do projeto, acordo, convênio ou consórcio definidos pelo
contratante;
VIII - pelo retorno do titular;
13.3.4.6.1 - A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e V, será comunicada com a
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sendo imediata nos demais casos, inclusive
nos que porventura não estejam previstos nas hipóteses exemplificativas do presente artigo.
13.3.4.6.2 - Em caso de demissão implicará na proibição do contratado de participar de
novo processo seletivo público simplificado e/ou concurso público pelo período de 5 (cinco) anos,
contado da data da demissão.
13.3.4.6.3 - Em qualquer caso o contratado terá direito ao saldo de salário devidamente
trabalhado, bem como ao 13º proporcional e as férias, sendo que quanto a esta última (férias)
desde que possua direito a tal benefício.
13.3.4.6.4 - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos do Estatuto
e Protocolo de Intenções será contado para todos os efeitos.
13.3.4.6.5 - A contratação por tempo determinado deverá ser formalizada por meio de
contrato administrativo individual, regidos pelo regime jurídico-administrativo especial disposto no
Estatuto e Protocolo de Intenções, devendo ser anotada (nas anotações gerais) na CTPS a sua
condição de temporário somente para fins previdenciários, fazendo-se menção a data e início e
término da contratação, função desempenhada, vencimento, jornada de trabalho e mencionado
o fundamento legal no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí e do inciso IX
do art. 37 da Constituição Federal.
13.3.4.7 - Os processos seletivos simplificados promovidos pelo CIMVI, reger-se-ão pelas
normas estabelecidas no Estatuto e Protocolo de Intenções e se destinam a formação de
cadastro reserva, não gerando direito à contratação de eventuais classificados que somente
serão chamados em conformidade com as necessidades da Administração do Consórcio,
observada a ordem de classificação.
13.3.4.7.1 - Os processos seletivos simplificados serão de caráter público e deverão ser
desenvolvidos segundo a área definida no Edital de recrutamento, elaborado em observância das
atribuições das funções a serem objeto da eventual contratação.
13.3.4.7.2 - Os processos seletivos simplificados, de caráter competitivo, destinam-se a
selecionar candidatos para formação de cadastro reserva, não gerando direito à contratação do
candidato que será eventualmente convocado de acordo com as necessidades do CIMVI,
observada a ordem de classificação.
13.3.4.7.3- Os processos seletivos simplificados previstos no 13.3.4.7.1 poderão ser:
a)de provas;
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b)de provas e títulos;
13.3.4.7.4 - Os processos seletivos simplificados poderão exigir provas escritas e orais.
13.3.4.7.5 - Os processos seletivos simplificados poderão exigir provas práticas.
13.3.4.7.6 - Os processos seletivos simplificados poderão exigir testes físicos e/ou
psicológicos.
13.3.4.7.7 - O CIMVI poderá contratar empresa para promoção de todas ou de algumas
fases dos processos seletivos simplificados.
13.3.4.7.8 - O recrutamento e a seleção de pessoal, bem como a coordenação, o controle
e a execução dos procedimentos administrativos correspondentes, ressalvadas de competência
específica em Lei e/ou do contrato firmado com eventual empresa contratada, competirá ao órgão
determinado pelo Presidente do CIMVI.
13.3.4.7.9 - Os processos seletivos simplificados para formação de cadastro reserva serão
desenvolvidos nos termos da legislação própria dos respectivos nos quadros de pessoal
observadas as exigências para o exercício das funções a serem eventualmente contratadas.
13.3.4.7.10 - O recrutamento dar-se-á obrigatoriamente com publicação do Edital do
Processo Seletivo Simplificado.
13.3.4.7.11 - A Publicação do Edital poderá ocorrer na forma de minuta e/ou extrato
com veiculação pelos meios de comunicação.
13.3.4.7.12 - O Edital deverá ser estruturado de forma que contenha obrigatoriamente:
I – A denominação dos postos e funções;
II – As datas de abertura e encerramento das inscrições, bem como do local e horário em
que as mesmas serão recebidas;
III – A descrição sintética das atribuições, a observação que se destina a formação de
CADASTRO RESERVA, o regime jurídico do Estatuto e Protocolo de Intenções, a respectiva
retribuição pecuniária mensal propocional a jornada de trabalho assinalada, sendo que o CIMVI
poderá efetuar contratação com jornada menor e vencimento proporcional de acordo com o
Estatuto e Protocolo de Intenções, não havendo qualquer direito do candidato convocado a
contratação pela carga horária prevista no edital, a qual será apresentada em caráter
meramente estimativo para fins de publicação e comparação remuneratória;
IV – Os requisitos imprescindíveis para a contratação temporária e exercício das
funções contratadas;
V – Os programas e os tipos de provas, com a indicação das respectivas valorizações, do
caráter eliminatório, dos critérios de julgamento e da apuração dos resultados de cada uma delas;
VI – A indicação, quando for o caso dos títulos valorizáveis, os critérios de valorização dos
mesmos, bem como o valor global em relação às provas, conforme dispositivos legais vigentes;
VII – A nota mínima de aprovação exigida nas provas ou nas disciplinas eliminatórias;
VIII – Quaisquer outras exigências, condições ou informações que devam ser atendidas,
pelos candidatos, ou que se fizerem necessárias à boa ordenação do Processo Seletivo
Simplificado em todas as suas fases;
13.3.4.7.13 - O prazo para inscrição será estipulado de acordo com a necessidade e
urgência de provimento dos cargos, não podendo ser inferior a 10 (dez) dias da publicação do
Edital.
13.3.4.7.14 - O prazo que se refere o 13.3.4.7.13 poderá ser prorrogado quando não se
apresentarem candidatos ou, apresentando-se, seu número seja considerado irrisório.
13.3.4.7.15 - O pedido de inscrição consistirá no preenchimento de formulário específico
fornecido aos candidatos, ou aos procuradores, observadas as normas do Edital de Abertura do
Processo Seletivo Simplificado.
13.3.4.7.16 - Não serão admitidas inscrições condicionadas ou por correspondência.
13.3.4.7.17 - O pedido de inscrição implicará conhecimento e aceitação de todas as
disposições do Estatuto, Protocolo de Intenções e do respectivo Edital.
13.3.4.718 - Não haverá devolução do valor pago a título de inscrição, salvo quando for
cancelada a realização do Processo Seletivo Simplificado, podendo, neste caso, haver
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compensação do valor pago com a de outra inscrição que vier a ser instaurado no âmbito do
CIMVI.
13.3.4.7.19 - A homologação ou indeferimento dos pedidos de inscrição constarão em
Edital, publicado, podendo também ser divulgado na imprensa comum, sob forma de extrato.
13.3.4.7.20 - O pedido de inscrição deverá ser preenchido sem emendas ou rasuras, sob
pena de indeferimento.
13.3.4.7.21 - Será indeferido o pedido de inscrição pago com cheque sem provimento de
fundos.
13.3.4.7.22 - O despacho indeferitório da inscrição de candidato caberá recurso na forma
e prazo consignados no Edital de Processo Seletivo Simplificado.
13.3.4.7.23 - A inscrição poderá ser cancelada em qualquer fase do Processo Seletivo
Simplificado, desde que verificado o não cumprimento dos requisitos no Edital ou constatada
ocorrência de dolo ou fraude na sua obtenção.
13.3.4.7.24 - O cancelamento da inscrição determinará a anulação automática de todos os
atos dela decorrente e não importará em devolução de quaisquer valores pagos.
13.3.4.7.25 - Será dada toda publicidade ao cancelamento da inscrição podendo o
candidato interessado conhecer as razões que determinaram o cancelamento.
13.3.4.7.26 - Os candidatos serão submetidos às provas em dia, hora e local a serem
previamente divulgados mediante Edital.
13.3.4.7.27 - Somente será admitido à prestação das provas o candidato que exibir no ato,
documento de identidade ou ficha de inscrição de acordo com as determinações constantes do
Edital de Processo Seletivo Simplificado.
13.3.4.7.28 - O Edital de Processo Seletivo Simplificado poderá fixar outras exigências à
realização da(s) prova(s), sem as quais, não admitir-se-á que o candidato a(s) realize.
13.3.4.7.29 - Não haverá Segunda chamada em quaisquer das provas, seja qual for o
motivo alegado, salvo expressa previsão contida no Edital de Processo Seletivo Simplificado.
13.3.4.7.30 - Durante a realização das provas, sob pena de anulação das mesmas, não
será permitido ao candidato:
I – comunicar-se com os demais candidatos ou com pessoas estranhas ao concurso;
II – consultar livros ou apontamentos, bem como se utilizar instrumentos próprios, salvo os
expressamente permitidos no Edital;
III – ausentar-se do recinto, a não ser momentaneamente, em casos específicos e
especiais, devidamente acompanhado do fiscal;
IV – portar-se inconvenientemente, perturbando, de qualquer forma o bom andamento do
trabalho;
V – utilizar-se de aparelhos e mecanismos vedados pelo Edital de Processo Seletivo
Simplificado.
13.3.4.7.31 - Será anulada a prova que contiver sinais ou expressões que possibilitem a
sua identificação.
13.3.4.7.32 - Quando a correção das provas não for realizada através de processamento
eletrônico, o sigilo, quanto à identidade dos candidatos, será assegurado pelos atos de
desidentificação das mesmas.
13.3.4.7.33 - As provas contendo a identificação dos candidatos serão guardadas em
invólucro lacrado a fim de garantir sua inviolabilidade.
13.3.4.7.34 - As notas serão divulgadas mediante Edital, devidamente publicado, podendo
também ser divulgado na imprensa comum.
13.3.4.7.35 - Quando o processo seletivo for de provas e de títulos, estes deverão ser
apresentados consoante as normas previstas no Edital.
13.3.4.7.36 - As provas de poderão ter caráter eliminatório e classificatório.
13.3.4.7.37 - As provas de caráter eliminatório poderão aferir os conhecimentos
específicos exigidos para o exercício do cargo, conforme o grau de escolaridade e o seu conteúdo
ocupacional.
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13.3.4.7.38 - Os resultados das provas serão divulgados mediante Edital, a ser publicado,
podendo também, ser divulgado na imprensa comum.
13.3.4.7.39 - Não será conferida nota à prova, ou as provas em que o candidato tenha sido
excluído do respectivo recinto de sua prestação, ou tiver a mesma anulada por quaisquer dos
motivos previstos no Estatuto, Protocolo de Intenções e/ou no Edital.
13.3.4.7.40 - Na atribuição de pontos ou notas a qualquer prova, ou na apuração dos
resultados parciais ou finais, poderá eventualmente ocorrer o arredondamento das mesmas a
critério da Comissão Examinadora e/ou da empresa contratada para realização do Processo
Seletivo Simplificado.
13.3.4.7.41 - Após o julgamento das provas, quando não for através de processo
eletrônico, poderá o candidato solicitar seja dada vista das suas folhas de respostas em local, prazo
e horários fixados no Edital.Não fixado o prazo no Edital, este será de dois(02) dias após a
publicação do resultado da prova.
13.3.4.7.42 - A nota mínima de aprovação nas provas e a média final serão estabelecidas
no Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado.
13.3.4.7.43 - O julgamento dos títulos que terá caráter meramente classificatório, será feito
nos termos dos critérios estipulados no Edital.
13.3.4.7.44 - Serão considerados como títulos somente os cursos ou atividades
desempenhadas pelo candidato, diretamente relacionadas com as funções objeto do Processo
Seletivo Simplificado.
13.3.4.7.45 - Somente serão apreciados os títulos no prazo e na forma fixados no Edital.
13.3.4.7.46 - No caso de empate entre os candidatos aprovados, a preferência para
classificação se dará de acordo com os critérios estabelecidos no Edital de Processo Seletivo
Simplificado.
13.3.4.7.47 – Persistindo empate, depois de aplicadas as regras do Edital de Processo
Seletivo Simplificado, o desempate se fará através de sorteio público, com o chamamento dos
interessados para presenciarem o ato, mediante edital publicado, podendo também, ser divulgado
na imprensa comum, com antecedência de 03 (três) dias úteis da data de sua realização.
13.3.4.7.48 - No caso de desconformidade com a nota que lhe tiver sido atribuída em cada
prova, específica, ou por ocasião da divulgação dos resultados parciais, será facultado ao
candidato formular pedido de revisão, de acordo com as regras estabelecidas no Estatuto,
Protocolo de Intenções e no Edital de Processo Seletivo Simplificado.
13.3.4.7.49 - Após a divulgação das notas das provas ou das provas de títulos, os
candidatos na forma e prazo fixado no Edital de Processo Seletivo Simplificado, ingressar com
o pedido de revisão, no todo ou em parte, justificadamente, versando apenas sobre o conteúdo das
provas ou das provas de títulos.
13.3.4.7.50 - O pedido de revisão será conterá os seguintes elementos:
I – nome completo e o número de inscrição do candidato;
II – a indicação do concurso que esteja realizando;
III – a exposição detalhada a respeito das questões, pontos ou títulos que deseja ver
revisados, bem como o total de pontos pleiteados.
13.3.4.7.51 - Não caberá pedido de revisão:
I – da prova prática, salvo se for escrita;
II – da avaliação física, psicológica ou psiquiatra, quando exigíveis;
13.3.4.7.52 - Só poderá ser proposta a alteração da nota anteriormente atribuída, se ficar
comprovado erro na correção ou na aplicação do critério de julgamento das provas ou dos títulos,
bem como em decorrência de erro substancial da questão.
13.3.4.7.53 - Provido de revisão, serão ultimadas as medidas necessárias tendentes à:
I – manutenção dos pontos respectivos aos candidatos que tiverem respondido às
questões de acordo com as respostas originais, ou, ao candidato recorrente;
II – atribuição dos pontos respectivos aos candidatos que, mesmo não tendo interposto
pedido de revisão, hajam respondido as questões de acordo com o que a Comissão Examinadora
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ou empresa contratada vier a reconhecer como certo, em função do pedido de outro candidato.
13.3.4.7.54 - O candidato que tiver interposto pedido de revisão não poderá ter diminuído a
nota anteriormente obtida, salvo evidente erro de soma.
13.3.4.7.55 - Os recursos não terão efeito suspensivo.
13.3.4.7.56 - No caso de anulação da prova, deverá a mesma ser repetida, mantidos os
números e os valores das questões, observando-se igual peso, devendo participar somente os
candidatos que compareceram e prestaram a prova objeto da anulação.
13.3.4.7.57 - Os resultados finais do Processo Seletivo Simplificado, contendo a
classificação dos candidatos, serão homologadas pelo Presidente do CIMVI, mediante Edital.
13.3.4.7.58 - Os Processos Seletivos Simplificados serão desenvolvidos em todas as suas
fases, sob a coordenação do Diretor Executivo do CIMVI.
13.3.4.7.59 - Ao órgão executor compete:
I – elaborar o Edital, contendo as regras básicas que nortearão a realização do Processo
Seletivo Simplificado;
II – escolher a Comissão Examinadora;
III – acompanhar a elaboração dos programas das provas e dos títulos;
IV – acompanhar a aplicação e o julgamento das provas;
V – ultimar todas as providências necessárias para o bom andamento do Processo
Seletivo Simplificado sob sua responsabilidade;
13.3.4.7.60 – As competências estabelecidas neste artigo poderão ser delegadas no todo
ou em parte à empresa contratada.
13.3.4.7.61 - A Comissão Examinadora será composta de 03(três) membros.
13.3.4.7.62 - Dentre os três membros o Diretor Executivo do CIMVI escolherá o Presidente
da Comissão Examinadora.
13.3.4.7.63 - Somente poderão compor a Comissão Examinadora pessoas de
reconhecida idoneidade moral e que não estejam sofrendo nem tenham sido condenadas em
processos administrativos disciplinares, nem a crimes contra a fé pública, a administração
pública ou ato de improbidade.
13.3.4.7.64 - A Critério do Diretor Executivo do CIMVI poderão ser designadas várias
Comissões Examinadoras.
13.3.4.7.65 - O desempenho de atividade junto à Comissão Examinadora será não
remunerado e reconhecido como de utilidade pública.
13.3.4.7.66 - A critério do Diretor Executivo do CIMVI, o desempenho de atividades por
agentes públicos em realização de Processo Seletivo Simplificado, durante dias sem expediente
na Administração, poderá ser compensado em outra oportunidade.
13.3.4.7.67 - À Comissão Examinadora compete:
I – receber os fiscais, por ocasião da realização das provas, prestando toda orientação
necessária a respeito dos procedimentos a serem adotados pelos mesmos;
II – distribuir aos fiscais as provas e as grades de resposta, ou os cartões de
processamento eletrônico, em volumes devidamente lacrados, os quais deverão ser abertos na
presença dos candidatos que testemunharão o fato.
III – orientar a desidentificação das provas, a ser feita após a conclusão das mesmas, e,
inclusive, convidar os candidatos acompanhar os trabalhos respectivos;
IV – tomar todas as providências que estiverem ao seu alcance tendentes a correta
aplicação das provas.
13.3.4.7.68 – As competências estabelecidas no 13.3.4.7.67poderão ser delegadas no
todo ou em parte à empresa contratada.
13.3.4.7.69 - O fiscal é a pessoa investida nas atribuições relativas a execução das provas
no recinto determinado, envolvendo a recepção, a distribuição do material e o controle da atitude
dos candidatos durante a realização das mesmas.
13.3.4.7.70 - A convocação dos fiscais deverá recair, preferencialmente, sobre Servidores
Públicos Municipais.
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13.3.4.7.71 - O fiscal convocado que deixar de comparecer ao local que lhe for designado
sem a devida justificativa, será suspenso dessas atividades por três fiscalizações sucessivas.
13.3.4.7.72 - Compete ao Fiscal:
I – comparecer pontualmente no local de realização das provas, no mínimo, uma hora
antes do horário estabelecido para o seu início;
II – receber e entregar aos candidatos os materiais destinados à realização das provas;
III – transmitir aos candidatos as orientações recebidas, as quais deverão ser observadas
durante a realização das provas;
IV – tomar todas as providencias que estiverem ao seu alcance tendentes a correta
aplicação das provas.
13.3.4.7.73 – O Fiscal terá como incumbência controlar a movimentação dos candidatos,
antes, durante e após a realização das provas, estabelecendo um elo de ligação entre os
candidatos e coordenação do Processo Seletivo Simplificado, bem como executar outras tarefas a
que lhe forem determinadas.
13.3.4.7.74 - As pessoas portadoras de deficiência física submeter-se-ão à Processo
Seletivo Simplificado para funções cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que
sejam portadoras, segundo os critérios estabelecidos em Lei observados às normas constantes do
Estatuto e Protocolo de Intenções.
13.3.4.7.75 - A divulgação total ou parcial do conteúdo dos Editais, ou de outros atos
necessários ao adequado andamento dos Processos Seletivos Simplificados, será publicado,
podendo também, ser divulgado na imprensa comum.
13.3.4.7.76 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do CIMVI ou pela
autoridade competente, mediante proposição fundamentada.
13.3.4.7.77 - O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de até 02 (dois)
anos, prorrogáveis, por igual período, a critério do Presidente do CIMVI.
13.3.4.8 - É vedada a cessão de agentes públicos que tenham sido contratados em caráter
temporário.
[...]
13.3.7 - Sem prejuízo das atribuições do quadro funcional, fica instituído o Programa de
Concessão de Estágio Não Obrigatório aplicado ao estágio de estudantes, na forma da legislação
federal especifica, com disponibilidade de vagas em igual número de Entes Federados que integre
o Consórcio Público.
13.3.7.1 – O recrutamento de candidatos para as vagas de estágio, dentre o contingente
de alunos das instituições de ensino conveniadas, será feito:
I - diretamente pelo CIMVI através de processo seletivo simplificado, de títulos, de provas
ou de provas e títulos, após prévia convocação por edital divulgado no site do Consórcio Público,
no Diário Oficial dos Municípios e junto as Instituições de Ensino conveniadas;
II – Diretamente pela Instituição de Ensino ou pelos Agentes de Integração, através de
processo seletivo ou cadastro.
13.3.7.2 – A carga horária de estágio ficará estabelecida em 04 (quatro) horas diárias e 20
(vinte) horas semanais ou em 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, remuneradas através
de bolsa-estágio nos seguintes valores:
I – 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente mensais, no caso de estudantes do
ensino médio, para jornada de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais.
II - 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente mensais, no caso de estudantes
do ensino superior, para jornada de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais.
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III – 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente mensais, no caso de estudantes
do ensino médio, para jornada de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
IV – 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente mensais, no caso de
estudantes do ensino superior, para jornada de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
13.3.7.3 - Sem prejuízo da contratação em favor do estagiário de seguro contra acidentes
pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, e do pagamento da remuneração
de que trata o parágrafo anterior, lhe será concedido:
I - auxílio-transporte mensal, consistente no fornecimento de vale-transporte, conforme
estabelece a legislação federal específica e de acordo com as normas municipais, no caso de
utilização de transporte coletivo público, ou na indenização correspondente ao valor líquido que
seria desembolsado para aquisição do vale-transporte, no caso de utilização de outro meio de
transporte (próprio ou particular).
II – auxílio-alimentação, na forma concedida aos empregados em geral, proporcionalmente
a jornada diária de estágio.
III – período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente
durante suas férias escolares e antes do encerramento do contrato, sempre que o estágio tenha
duração igual ou superior a 1 (um) ano, ou proporcional nos demais casos, vedado sua
indenização.
13.3.7.4 – O Consórcio Público poderá, também, celebrar convênio de concessão de
estágio obrigatório com Instituições de Ensino, assumindo responsabilidade pela contratação do
seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, e
mediante remuneração equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido para
contraprestação do estágio não obrigatório.
[...]
13.5 - REVOGADO
13.5.1 - REVOGADO
13.6 - REVOGADO
13.6.1 - REVOGADO
13.6.2 - REVOGADO
13.6.3 - REVOGADO
13.7.2 – [...]
III - Diária de viagem ao empregado, detentor de cargo comissionado, aos servidores
públicos efetivos ou comissionados, cedidos ou não, agentes políticos colocados à disposição do
Consórcio Público por qualquer outra entidade estatal, fundacional, autárquica ou paraestatal, e aos
contratados temporariamente, que se deslocar, em caráter eventual ou transitório, ao exterior, em
objetivo de serviço ao CIMVI, para custeio das despesas de pousada, alimentação e locomoção.
(Dispositivo Acrescido)
13.7.2.1 - As diárias serão regulamentadas por Resolução do Presidente do CIMVI que
determinará os objetivos do deslocamento nomeando o agente público que estará a serviço do
CIMVI e fixando o valor do benefício por dia de afastamento. (Dispositivo Acrescido)
13.7.2.2 - Na hipótese do empregado receber diárias e não realizar o deslocamento
internacional, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco (5)
dias, e na hipótese de o empregado retornar ao país em prazo menor que o previsto, restituirá as
diárias recebidas em excesso, no mesmo prazo. (Dispositivo Acrescido)
13.7.2.3 - As diárias serão requeridas em formulário próprio, onde será qualificado o
beneficiário e identificado à data de afastamento, trajeto e motivo da viagem. O processamento
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contábil para pagamento de diárias observará ao disposto na Lei nº 4.320/64 e suas alterações.
(Dispositivo Acrescido)
[...]
13.7.5.2 – Aos servidores efetivos do CIMVI, poderá, a critério da Presidência do CIMVI,
ser concedida, e livremente destituída, função comissionada pelo desempenho de atribuições de
direção, chefia e assessoramento, nos termos do artigo 37, V da Constituição da República, em
razão de encargos de especial responsabilidade que venham a desempenhar no CIMVI, sem
prejuízo de suas atividades regulares, no percentual de até 50% (cinquenta por cento) do salário
mensal previsto para o emprego público. A função comissionada somente é devida enquanto
perdurarem as atividades que a justifiquem e em nenhuma hipótese será incorporada, para
qualquer efeito, ao salário ou à remuneração dos servidores, não podendo ser percebidas
cumulativamente. (Nova redação)
13.7.5.3 – Aos servidores efetivos do CIMVI, poderá, a critério da Presidência do CIMVI,
ser concedida, e livremente destituída, gratificação pelo desempenho de atribuições excedentes as
definidas para o cargo de origem, sendo devido, independente do exercício conjunto de mais
de uma das atribuições especiais que lhe forem deferidas, em razão de encargos de especial
responsabilidade que venham a desempenhar no CIMVI, sem prejuízo de suas atividades
regulares, vantagem no percentual de até 30% (trinta por cento) do salário mensal previsto para o
emprego público de Agente Administrativo. A gratificação de função especial somente é devida
enquanto perdurarem as atividades que a justifiquem e em nenhuma hipótese será incorporada,
para qualquer efeito, ao salário ou à remuneração dos servidores, não podendo ser percebidas
cumulativamente. (Dispositivo Acrescido)
[...]
13.7.6 - O adicional por qualificação corresponderá a um acréscimo de 5% (cinco por
cento) sobre o salário do empregado efetivo, limitado ao máximo de 50% (cinquenta por cento), por
força da qualificação profissional obtida além daquela prevista para ocupação do emprego e que
guarde correlação direta com as atribuições deste, observado interstício de três anos de exercício
no emprego para cada período aquisitivo. (Nova redação)
[...]
13.7.6.1[...]
II – ter completado 03 (três) anos de serviço no Consórcio, ininterruptos ou não, ou
interstício de igual tempo para os períodos aquisitivos subsequentes. (Nova redação)”
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ANEXO II
Alterações no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí –
CIMVI, aprovadas na 42ª Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18/04/2018, na
cidade de Timbó/SC:
“Art. 2º-D – São objetivos do CIMVI:
[...]
II – Executar ações e outras atividades de planejamento e infraestrutura, dentre as quais,
elaborar estudos, projetos, pesquisas, planos de desenvolvimento, atividades e ações
administrativas de planejamento, atividades e ações administrativas de infraestrutura, inclusive de
usinagem asfáltica envolvendo gestão, assessoramento, produção, aplicação, transporte, remoção,
sinalização viária, recomposição de pavimentos, construção de passeios, obras de arte, praças,
estacionamentos e outros espaços públicos, drenagem pluvial, esgotamento sanitário, serviços de
macrodrenagem e gabião, enrocamentos de pedras, serviços de base e sub-base, cortes de
taludes, serviços de arborização e ajardinamento, serviços de britagem, compactação,
imprimação, terraplanagem, canais extravasores, execução de medidas mitigadoras, de
contenção e/ou de recuperação de danos causados por fatores anormais adversos quer sejam
climáticos, atmosféricos, geológicos ou psicossociais, entre outros ligados a prestação e
melhoramentos dos serviços rodoviários e de infraestrutura pública, que possam contribuir para
melhoria das áreas que são objeto de atuação do CIMVI, no âmbito dos municípios
consorciados.” (Nova Redação)
[...]
§3º - A prestação dos serviços de gestão ambiental pelo CIMVI, autoriza que o Consórcio
Público efetue o lançamento e cobrança de Taxa pela Prestação de Serviços Ambientais, cujo valor
passará a compor receita destinada ao Consórcio e será utilizada para custeio e investimentos
no serviço de gestão ambiental do Consórcio. (Dispositivo Acrescido)
§4º - O exercício do Poder de Polícia com as atividades inerentes a fiscalização e
autuação na gestão ambiental será exercido pelo Município por seus agentes, com a
assessoria técnica dos agentes do CIMVI, sendo que o valor de eventuais multas aplicadas
poderá reverter ao órgão definido em lei municipal ou integrar-se à receita do Fundo
Intermunicipal de Meio Ambiente do Médio Vale do Itajaí – FIMAMVI, destinadas ao custeio das
despesas de competência deste Município. (Dispositivo Acrescido)
[...]
“Art. 16 - O Consórcio Público é composto dos seguintes órgãos:
[...]
VII – Conselho Intermunicipal de Defesa do Meio Ambiente do Médio Vale do Itajaí –
CINDEMA.” (Dispositivo Acrescido)
[...]
“Art. 35-C - Os recursos financeiros do Fundo serão depositados em conta específica,
aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito, e serão administrados pelo
Presidente do CIMVI, ou, na sua ausência, pelo Diretor Executivo do CIMVI, estando este
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diretamente subordinado àquele, ambos submetidos à fiscalização do Controle Interno do
Consórcio e do Tribunal de Contas do Estado, tendo os recursos sua aplicação em conformidade
com as decisões e aprovação, inclusive ad referendum, do CINDEMA.” (Nova Redação)
[...]
“CAPÍTULO X–B
DO CONSELHO INTERMUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MÉDIO VALE
DO ITAJAÍ – CINDEMA (Dispositivo Acrescido)
Art. 35-H - O Conselho Intermunicipal de Defesa do Meio Ambiente do Médio Vale do Itajaí
– CINDEMA é um órgão colegiado paritário, consultivo de assessoramento do CIMVI, normativo e
deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e
demais leis correlatas. (Dispositivo Acrescido)
Art. 35-I - Compete ao Conselho Intermunicipal de Defesa do Meio Ambiente do Médio
Vale do Itajaí – CINDEMA, basicamente, além de outras atribuições estabelecidas em lei
específica: (Dispositivo Acrescido)
I – formular as diretrizes para a política intermunicipal do meio ambiente, inclusive para
atividades prioritárias de ação dos municípios em relação à proteção e conservação do meio
ambiente; (Dispositivo Acrescido)
II – propor normas legais, procedimentos e ações visando à defesa, conservação,
recuperação e melhoria da qualidade ambiental dos municípios, observada a legislação federal,
estadual e municipal pertinente; (Dispositivo Acrescido)
III – exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas nas Leis Orgânicas
Municipais e na legislação a que se refere o inciso anterior; (Dispositivo Acrescido)
IV – opinar, previamente ou ad referendum, sobre os aspectos ambientais de políticas,
planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;
(Dispositivo Acrescido)
V – identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federais,
estaduais e municipais, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
(Dispositivo Acrescido)
VI – deliberar sobre a realização de audiências públicas, quando for o caso, visando à
participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
(Dispositivo Acrescido)
VII – decidir, juntamente com a Diretoria do CIMVI, sobre a aplicação dos recursos
provenientes de dotações oriundas da União, dos Estados e dos Municípios, doações e
contribuições, rendimentos, arrecadação dos recursos oriundos de multas, rendimentos e
indenizações decorrentes de ações judiciais e ajustes de conduta promovidos pelo Ministério
Público, assim como outros legalmente constituídos; (Dispositivo Acrescido)
VIII – apresentar anualmente, proposta orçamentária à Assembleia Geral do CIMVI
inerente ao seu funcionamento; (Dispositivo Acrescido)
IX – apreciar os recursos e decidir, como segunda e última instância, sobre as penalidades
impostas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente decorrentes de autos de
infração; (Dispositivo Acrescido)
X - Elaborar seu Regimento Interno, editando-o por Resolução; (Dispositivo Acrescido)
XI - Estabelecer as atividades passíveis de Cadastro de Acompanhamento Ambiental
desde que não indicadas no Anexo VI da Resolução Consema nº 98/2017, contendo no mínimo os
seguintes requisitos: (Dispositivo Acrescido)
a)Razão social/Nome;
b)CNPJ/CPF;
c)Endereço;
d)Responsável legal;
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e)Atividade principal;
f)Código da Classificação Nacional da Atividade Econômica – CNAE;
g)Área do empreendimento;
h)Localização geográfica.
XII – Editar Resoluções sobre matérias de sua competência; (Dispositivo Acrescido)
XIII - Propor a política ambiental dos municípios e fiscalizar o seu cumprimento;
(Dispositivo Acrescido)
XIV - Promover a educação ambiental. (Dispositivo Acrescido)
§1º - É garantido o livre acesso à informação sobre as atividades do CINDEMA.
(Dispositivo Acrescido)
§2º - O CIMVI garantirá sistemas de informações ambientais capazes de dar eficiência na
gestão e publicidade das informações relevantes à sociedade, passível de integração com o
sistema estadual. (Dispositivo Acrescido)
§3º - O Conselho Intermunicipal de Defesa do Meio Ambiente do Médio Vale do Itajaí –
CINDEMA não tem poder de polícia, podendo indicar ao órgão ambiental municipal a fiscalização
de atividades poluidoras, não exercendo diretamente ações de fiscalização, cabendo-lhe, ainda,
expor e denunciar nas sessões as agressões ao meio ambiente, estejam previstas ou não em lei,
como infração ou transgressão, encaminhando denúncia aos órgãos competentes para adoção das
medidas cabíveis. (Dispositivo Acrescido)
§4º - O cadastro de que trata o inciso XI deverá ser atualizado sempre que houver
alterações das informações. (Dispositivo Acrescido)
Art.35-J - O Conselho Intermunicipal de Defesa do Meio Ambiente do Médio Vale do Itajaí
– CINDEMA será composto de membros em numero correspondente ao dobro do número de
municípios consorciados, de forma paritária, por representantes do seguimento governamental e
não governamental, devendo cada Prefeito indicar o nome de um representante governamental e
apresentar à Presidência do CIMVI o nome de um representante não governamental apresentado
por entidade representativas existente no âmbito do respectivo ente federado. (Dispositivo
Acrescido)
Art.35-K - Com exceção dos representantes indicados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, os demais conselheiros, incluindo titulares e suplentes, serão indicados livremente pelas
entidades que representam, sendo todos os membros nomeados por meio de Resolução do
Presidente do CIMVI e empossados pelo Conselho. (Dispositivo Acrescido)
§ 1º A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes,
os quais substituirão os titulares em caso de impedimento ou ausência. (Dispositivo Acrescido)
§ 2º Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois)
anos, admitindo-se a recondução por no máximo dois períodos iguais e sucessivos. (Dispositivo
Acrescido)
§ 3º As funções exercidas pelos Conselheiros não serão remuneradas, sendo os serviços
prestados considerados de relevância social. (Dispositivo Acrescido)
§ 4º O membro do CINDEMA que não comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões
ordinárias e/ou extraordinárias seguidas ou 05 (cinco) alternadas, no período de um 01 (um) ano,
será desligado após 48 (quarenta e oito) horas do ocorrido, sendo empossado o respectivo
suplente, devendo ser indicado novo membro para compor o Conselho. (Dispositivo Acrescido)”
[...]
“Art. 45 - Os empregados públicos efetivos e comissionados pelo Consórcio Público são
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e estarão submetidos ao Regime Geral de
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Previdência Social, sendo os contratados temporariamente, regidos pelas disposições do Estatuto
e do Protocolo de Intenções, não se lhes aplicando a CLT, nem sendo devido recolhimento de
FGTS. (Nova Redação)
[...]
§ 5º - Os servidores efetivos recebidos em cessão permanecerão no seu regime jurídico e
previdenciário originário, com remuneração paga pelo órgão cedente, podendo, a critério da
Diretoria Executiva, ser-lhes concedida gratificação complementar em razão da remuneração de
mercado para função que venham a desempenhar no CIMVI, no percentual de até 100% (cem por
cento) de sua remuneração mensal do órgão de origem.” (Nova Redação)
[...]
“Art. 46 - O quadro de pessoal do Consórcio Público é composto pelos empregos públicos
constantes dos artigos 50 e 51 deste Estatuto, remunerados em conformidade com o Protocolo de
Intenções, com o Contrato de Consórcio e com este Estatuto.
[...]
§8º - A contratação de profissionais para os empregos de confiança, bem como a
declaração de abertura de vagas e a autorização para início do processo de recrutamento para os
empregos de provimento efetivo ou para as contratações temporárias, depende da demonstração
da viabilidade financeira e do preenchimento dos requisitos estabelecidos neste Estatuto.” (Nova
Redação)”
§11 – REVOGADO
§12 - REVOGADO
§13 - REVOGADO
§14 - REVOGADO
§15 - REVOGADO
“(Dispositivos Acrescidos)
Art.46-A Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o
Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí poderá efetuar contratação de pessoal por tempo
determinado, nas condições e prazos previstos no Estatuto e no Protocolo de Intenções.
§1º - Para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que:
a) os casos excepcionais estejam previstos no Estatuto e no Protocolo de Intenções;
b) o prazo de contratação seja predeterminado, na forma do estabelecida no Estatuto e no
Protocolo de Intenções;
c) a necessidade seja temporária, na forma do estabelecido no Estatuto e no Protocolo de
Intenções;
d) o interesse público seja excepcional;
e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os
serviços ordinários permanentes, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da
Administração.
§2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - combate a surtos endêmicos;
III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística;
IV - atividades:
a) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados à segurança de sistemas de
informações;
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b) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa sanitária e agropecuária, no âmbito do
território dos respectivos entes federados associados, para atendimento de situações emergenciais
ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal ou de risco à saúde animal, vegetal
ou humana;
c) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado,
implementados mediante acordos internacionais, convênios ou consórcios, desde que haja, em seu
desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública;
d) especiais na organização de políticas de desenvolvimento econômico e social, para
atender à área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia;
V - manutenção e normalização da prestação de serviços públicos, visando dar guarida ao
princípio da continuidade e eficiência, quando da ausência coletiva do serviço; quantitativo de
recursos humanos inferior à demanda excepcional do serviço público; paralisação parcial ou
suspensão das atividades por servidores públicos, e em quantitativo limitado ao número de
servidores que aderiram ao movimento;
VI – tarefas eventuais de curta duração que não excedam a 180 dias;
VII – supressão de mão de obra em razão de licença de agentes públicos do quadro
efetivo do CIMVI, durante o respectivo período de afastamento, limitando-se a contratação aos
períodos máximos previstos no Estatuto e no Protocolo de Intenções;
VIII - substituição de empregado público afastado temporariamente de suas funções por
motivo de doença, penalidade cautelar ou outro afastamento legal, e desde que imprescindível para
continuidade dos serviços do Consórcio Público;
IX - vacância de empregos públicos decorrente de exoneração, demissão, morte ou
aposentadoria, enquanto não seja realizado concurso público ou processo seletivo;
§3º - Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público
respectivo conforme previsto no contrato administrativo individual de trabalho temporário.
§4º - O retorno do servidor titular ao exercício de suas funções ou o alcance do prazo
máximo faz cessar automaticamente a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, sem qualquer indenização.
Art.46-B - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos do Estatuto e do
Protocolo de Intenções, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito publicidade na
forma da Lei, prescindindo de concurso público.
§1º - A contratação para atender às necessidades emergenciais do CIMVI, prescindirá de
processo seletivo.
§2º - Fica estabelecido o prazo de até 02 (dois) anos, contados da data de publicação das
presentes alterações no Estatuto e no Protocolo de Intenções para as funções dos cargos
atualmente existentes na estrutura administrativa, para que o CIMVI promova processo seletivo
simplificado.
§3º - Para as funções decorrentes de novos cargos criados na estrutura do CIMVI, o
prazo de que trata o parágrafo anterior passará a fluir da data da publicação do respectivo ato
de criação.
§4º - Enquanto fluir o prazo de que tratam os parágrafos 2º e 3º do presente artigo, as
contratações temporárias ocorrerão com base no §1º dispensando-se consequentemente a
realização do certame.
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§5º - Na hipótese de ausência de candidatos aprovados em concursos públicos ou
processo seletivo, fica autorizada até a realização de novo concurso ou processo seletivo e pelo
prazo máximo estabelecido no Estatuto e no Protocolo de Intenções, a contratação de pessoal
mediante o cadastro de interessados junto ao Departamento ou setor responsável pelos Recursos
Humanos do CIMVI e desde que atendidos os requisitos para contratação previstos no edital do
concurso ou processo seletivo correspondente.
§6º - As contratações somente poderão ser feitas desde que haja prévia justificação da
necessidade e demonstração da viabilidade financeira.
Art.46-C - As contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público terão prazo de até um ano, podendo ser prorrogado
justificadamente uma única vez até atingir o prazo máximo total de dois anos.
§1º - É admitida a prorrogação sucessiva dos contratos, por mais de uma vez, desde que
o prazo total não exceda dois anos.
§2º - O prazo de que trata este dispositivo é contado por contratação decorrente de
processo seletivo, sendo renovado no caso de nova aprovação em processo seletivo pelo
contratado anteriormente
Art.46-D - A carga horária da contratação temporária de que trata este Estatuto e o
Protocolo de Intenções poderá ser inferior à prevista para o emprego público no quadro
administrativo efetivo do CIMVI.
§1º - No caso de contratação para carga horária inferior, o vencimento devido será
respectivamente proporcional e mencionado no contrato administrativo individual de trabalho
temporário.
§2º - O vencimento do pessoal contratado nos termos deste Estatuto e do Protocolo de
Intenções será o previsto para o respectivo emprego público e/ou o mencionado no contrato
administrativo individual do trabalho temporário pactuado, observado o disposto no artigo anterior.
§3º - É proibida a contratação, nos termos do Estatuto e Protocolo de Intenções, de
servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
§4º - Excetua-se do disposto no parágrafo anterior, desde que haja compatibilidade de
horários, as situações de cumulação lícita de cargos, empregos e funções públicas previstas na
Constituição da República Federativa do Brasil.
§5º - Aos contratados temporariamente para suprir necessidade temporária de
excepcional interesse público aplicar-se-á o Regime Jurídico estabelecido pelo Estatuto e
Protocolo de Intenções, não lhes sendo aplicáveis a CLT, tampouco a legislação de quaisquer
dos Municípios associados ao CIMVI.
§6º - Ao pessoal contratado nos termos do Estatuto e do Protocolo de Intenções aplica-se
o Regime Geral de Previdência Social.
Art.46-E - O pessoal contratado nos termos do Estatuto e do Protocolo de Intenções não
poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato ou em ato
normativo posterior;
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II - ser novamente contratado temporariamente, com fundamento no Estatuto e Protocolo
de Intenções, antes de decorridos seis meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na
hipótese de ser aprovado em processo seletivo público e/ou concurso público.
§1º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos do Estatuto e
do Protocolo de Intenções serão apuradas mediante sindicância ou Processo Administrativo
Disciplinar,
§2º - Constituem deveres do (a) contratado (a) temporário (a):
I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições para as quais foi contratado executando
e cumprindo fielmente todo o objeto, atribuições e obrigações constantes deste instrumento, e
demais normas correlatas ao serviço público;
II. Ser leal as instituições a que servir;
III. Observar as normas legais e regulamentares;
IV. Cumprir as ordens superiores, assim como cumprir com todas as determinações
relacionadas ao objeto ou que forem apresentadas pelo CONTRATANTE por intermédio da chefia
imediata ou outro órgão, em especial no que diz respeito à aos dias e horários para a prestação dos
serviços e forma, método de trabalho;
V. Atender com presteza, apresentando-se com vestimentas adequadas e devidamente
higienizado:
a) Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as
protegidas por sigilo;
b) À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de
situação de interesse pessoal;
c) Requisições para a defesa dos entes públicos associados ao CIMVI e de outros
órgãos públicos.
VI. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência
em razão do cargo;
VII. Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
VIII. Guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X. Ser assíduo e pontual ao serviço;
XI. Tratar com urbanidade as pessoas;
XII. Manter todas as qualificações e condições para o exercício das atribuições para
as quais foi contratado (a), inclusive registro perante órgãos de classe, quando necessário;
XIII. Utilizar os equipamentos de proteção individual e zelar por sua conservação,
devendo devolvê-los ao CIMVI ao final da contratação, bem como cumprir com todas as demais
normas constantes da legislação de segurança, medicina e higiene do trabalho;
XIX. Realizar os cursos e capacitações a que for encaminhado por ordem da sua
Chefia;
XX. Apresentar os documentos necessários ao processamento de sua rescisão inclusive
o exame médico demissional, sob pena de ser retido o pagamento das verbas rescisórias até
que sejam apresentados os mesmos;
XXI. Utilizar as técnicas adequadas para efetivar a referida prestação dos serviços,
respondendo ainda por todo e qualquer prejuízo, seja de natureza civil ou criminal, que causar ao
CONTRATANTE ou a qualquer terceiro, independente de culpa ou dolo; bem como por todas as
infrações de transito respectivas penalidades e aos prejuízos que causar ao erário publico
XXII. Comunicar ao CONTRATANTE, a ocorrência de qualquer fato ou condição que
possa impedir a execução dos serviços (por escrito);
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XXIII.Responder pela qualidade da prestação dos serviços, respondendo por todos os
ônus, obrigações e responsabilidades civis e penais e por todos e quaisquer acontecimentos que
porventura ocorrerem em decorrência dos mesmos.
§3º - Ao(à) contratado (a) temporário (a) é proibido:
I. Ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do Chefe
Imediato;
II. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou
objeto da repartição;
III. Recusar fé a documentos públicos;
IV. Opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processo ou execução
de serviços;
V. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI. Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos
atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do
Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização de serviço, em trabalho assinado;
VII. Cometer à pessoa a repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de
atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VIII. Compelir ao aliciar funcionário no sentido de filiação e associação profissional,
sindical ou partido político;
IX. Manter sob sua chefia imediata, cônjuge ou parente até o segundo grau civil;
X. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública;
XI. Participar de gerência ou de administração de empresa privada sociedade civil, ou
exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, exceto se a transação for
precedida de licitação;
XII. Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas municipais, salvo
quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge ou de parentes até o
segundo grau civil;
XIII. Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão
de suas atribuições;
XIV. Proceder de forma desidiosa;
XV. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividade
particulares;
XVI. Cometer a outro funcionário atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em
situações transitórias de emergência;
XVII. Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou
função e com o horário de trabalho.
§4º - O (a) contratado (a) temporário (a) fica integralmente sujeito aos termos e condições
estabelecidas pelo regime jurídico especial, previsto no Estatuto e no Protocolo de Intenções, em
conformidade com o inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, aplicando-lhe o seguinte:
I - percepção de diárias, nos exatos termos estabelecidos Estatuto do CIMVI e sua
respectiva regulamentação;
II - gratificação natalina, proporcional ao período anual trabalhado;
III - remuneração do serviço extraordinário superior, em cinquenta por cento à do normal;
IV - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário
normal, sendo que:
a) as férias remuneradas serão concedidas de acordo com a escala organizada pela
Chefia Imediata, podendo a escala de férias ser alterada por autoridade superior;
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b) para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze (12) meses de efetivo
exercício das funções contratadas;
c) as férias, cujo direito decorre do efetivo exercício, do (a) contratado (a) temporário (a)
por período de doze (12) meses, serão devidas na seguinte proporção:
1. Trinta (30) dias consecutivos, quando não houver faltado injustificadamente mais de
cinco (05) vezes;
2. Vinte e cinco (25) dias consecutivos quando houver tido de seis (06) a dez (10) faltas
não justificadas ao serviço;
3. Vinte (20) dias consecutivos, quando houver tido de onze (11) a quinze (15) faltas
não justificadas ao serviço;
4. Dez (10) dias consecutivos, quando houver tido de dezesseis (16) a vinte (20) faltas
não justificadas ao serviço;
5. Cinco (05) dias consecutivos quando houver tido de vinte e uma (21) a vinte e cinco
(25) faltas não justificadas ao serviço.
6. O funcionário não fará jus às férias se no período aquisitivo tiver mais de vinte e
cinco (25) faltas não justificadas.
d) será facultada a conversão um terço (1/3) das férias em pecúnia desde que se mostre
oportuno e conveniente à Administração do CIMVI, haja orçamento compatível e esteja de
acordo o(a) contratado (a) temporário (a), devendo manifestar seu consentimento por escrito;
e) as férias poderão ser gozadas de forma intercalada;
f) caberá ao CIMVI determinar a data de início de gozo das férias do(a) contratado (a)
temporário (a);
g) as férias poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna
ou por motivo de conveniência ou interesse público;
V - licença à gestante, de acordo com a normatização própria do Regime Geral de
Previdência Social;
VI – licença paternidade, de acordo com a normatização própria do Regime Geral de
Previdência Social;
VIII - gratificação por atividade insalubre nos seguintes valores, reajustáveis pelo mesmo
valor da revisão geral concedida:
a)R$195,00 (cento e noventa e cinco reais) para grau máximo;
b)R$100,00 (cem reais) para grau médio;
c)R$40,00 (quarenta reais) para grau mínimo.
IX - direito de Petição e regime disciplinar estabelecido pelo do Estatuto e Protocolo de
Intenções;
X - a observância aos deveres e proibições estabelecidos pelo Estatuto e Protocolo de
Intenções;
XI - as responsabilidades e punições mediante processo administrativo disciplinar, a ser
conduzido por Comissão criada para este fim a qual poderá aplicar as penalidades abaixo, de
acordo com a gravidade do ilícito e observados os critérios de proporcionalidade e
razoabilidade, podendo a Comissão suspender temporariamente o contrato em caráter preventivo
até conclusão do processo administrativo disciplinar:
a) advertência escrita;
b) rescisão do contrato de trabalho temporário por demissão.
XII – ausentar-se do serviço nas seguintes hipóteses:
a) por um (01) dia:
1) ao ano para doação de sangue;
2) para se alistar como eleitor.
b) por dois (02) dias consecutivos em razão de:
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1) luto, pelo falecimento de ascendente seu ou de cônjuge, de descendentes excetuados
os filhos, bem como de irmão;
c) por três (03) dias consecutivos em razão de:
1) casamento;
2) pelo falecimento de cônjuge, filho, enteado ou menos sob guarda ou tutela.
XIII - as pessoas contratadas por este regime jurídico especial não estão sujeitas ao
regime Celetista, não fazendo jus ao FGTS;
XIV - remuneração do serviço noturno superior, em cinquenta por cento à do diurno;
XV – percebimento de gratificações, abonos, benefícios e outras vantagens
expressamente previstos no Estatuto, Protocolo de Intenções ou outro regramento do CIMVI que
lhe possam ser deferidos.
Art.46-F- O contrato firmado de acordo com o Estatuto e Protocolo de Intenções, extinguirse-á , sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - quando o contratado incorrer em infração disciplinar punível com demissão;
IV - pela cessação da necessidade e o excepcional interesse público que justificaram a
contratação temporária;
V - por interesse da Administração, decorrente de conveniência administrativa;
VI – em razão de cumprimento de termo de ajustamento de conduta;
VII - pela extinção ou conclusão do projeto, acordo, convênio ou consórcio definidos pelo
contratante;
VIII - pelo retorno do titular;
§1º A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e V, será comunicada com a
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sendo imediata nos demais casos, inclusive
nos que porventura não estejam previstos nas hipóteses exemplificativas do presente artigo.
§2º Em caso de demissão implicará na proibição do contratado de participar de novo
processo seletivo público simplificado e/ou concurso público pelo período de 5 (cinco) anos,
contado da data da demissão.
§3º Em qualquer caso o contratado terá direito ao saldo de salário devidamente
trabalhado, bem como ao 13º proporcional e as férias, sendo que quanto a esta última (férias)
desde que possua direito a tal benefício.
§4º O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos do Estatuto e
Protocolo de Intenções será contado para todos os efeitos.
§5º - A contratação por tempo determinado deverá ser formalizada por meio de contrato
administrativo individual, regidos pelo regime jurídico-administrativo especial disposto no Estatuto e
Protocolo de Intenções, devendo ser anotada (nas anotações gerais) na CTPS a sua condição de
temporário somente para fins previdenciários, fazendo-se menção a data e início e término da
contratação, função desempenhada, vencimento, jornada de trabalho e mencionado o
fundamento legal no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí e do inciso IX do
art. 37 da Constituição Federal.
Art.46-G - Os processos seletivos simplificados promovidos pelo CIMVI, reger-se-ão pelas
normas estabelecidas no Estatuto e Protocolo de Intenções e se destinam a formação de
cadastro reserva, não gerando direito à contratação de eventuais classificados que somente
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serão chamados em conformidade com as necessidades da Administração do Consórcio,
observada a ordem de classificação.
§1º - Os processos seletivos simplificados serão de caráter público e deverão ser
desenvolvidos segundo a área definida no Edital de recrutamento, elaborado em observância das
atribuições das funções a serem objeto da eventual contratação.
§2º - Os processos seletivos simplificados, de caráter competitivo, destinam-se a
selecionar candidatos para formação de cadastro reserva, não gerando direito à contratação do
candidato que será eventualmente convocado de acordo com as necessidades do CIMVI,
observada a ordem de classificação.
§3º - Os processos seletivos simplificados previstos no §1º deste artigo poderão ser:
a)de provas;
b)de provas e títulos;
§4º - Os processos seletivos simplificados poderão exigir provas escritas e orais.
§5º - Os processos seletivos simplificados poderão exigir provas práticas.
§6º - Os processos seletivos simplificados poderão exigir testes físicos e/ou psicológicos.
§7º - O CIMVI poderá contratar empresa para promoção de todas ou de algumas fases
dos processos seletivos simplificados.
§8º - O recrutamento e a seleção de pessoal, bem como a coordenação, o controle e a
execução dos procedimentos administrativos correspondentes, ressalvadas de competência
específica em Lei e/ou do contrato firmado com eventual empresa contratada, competirá ao órgão
determinado pelo Presidente do CIMVI.
§9º - Os processos seletivos simplificados para formação de cadastro reserva serão
desenvolvidos nos termos da legislação própria dos respectivos nos quadros de pessoal
observadas as exigências para o exercício das funções a serem eventualmente contratadas.
§10 - O recrutamento dar-se-á obrigatoriamente com publicação do Edital do Processo
Seletivo Simplificado.
§11 - A Publicação do Edital poderá ocorrer na forma de minuta e/ou extrato com
veiculação pelos meios de comunicação.
§12 - O Edital deverá ser estruturado de forma que contenha obrigatoriamente:
I – A denominação dos postos e funções;
II – As datas de abertura e encerramento das inscrições, bem como do local e horário em
que as mesmas serão recebidas;
III – A descrição sintética das atribuições, a observação que se destina a formação de
CADASTRO RESERVA, o regime jurídico do Estatuto e Protocolo de Intenções, a respectiva
retribuição pecuniária mensal propocional a jornada de trabalho assinalada, sendo que o CIMVI
poderá efetuar contratação com jornada menor e vencimento proporcional de acordo com o
Estatuto e Protocolo de Intenções, não havendo qualquer direito do candidato convocado a
contratação pela carga horária prevista no edital, a qual será apresentada em caráter
meramente estimativo para fins de publicação e comparação remuneratória;
IV – Os requisitos imprescindíveis para a contratação temporária e exercício das
funções contratadas;
V – Os programas e os tipos de provas, com a indicação das respectivas valorizações, do
caráter eliminatório, dos critérios de julgamento e da apuração dos resultados de cada uma delas;
VI – A indicação, quando for o caso dos títulos valorizáveis, os critérios de valorização dos
mesmos, bem como o valor global em relação às provas, conforme dispositivos legais vigentes;
VII – A nota mínima de aprovação exigida nas provas ou nas disciplinas eliminatórias;
VIII – Quaisquer outras exigências, condições ou informações que devam ser atendidas,
pelos candidatos, ou que se fizerem necessárias à boa ordenação do Processo Seletivo
Simplificado em todas as suas fases;
§13 - O prazo para inscrição será estipulado de acordo com a necessidade e urgência de
provimento dos cargos, não podendo ser inferior a 10 (dez) dias da publicação do Edital.
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§14 - O prazo que se refere o §13 poderá ser prorrogado quando não se apresentarem
candidatos ou, apresentando-se, seu número seja considerado irrisório.
§15 - O pedido de inscrição consistirá no preenchimento de formulário específico fornecido
aos candidatos, ou aos procuradores, observadas as normas do Edital de Abertura do Processo
Seletivo Simplificado.
§16 - Não serão admitidas inscrições condicionadas ou por correspondência.
§17 - O pedido de inscrição implicará conhecimento e aceitação de todas as
disposições do Estatuto, Protocolo de Intenções e do respectivo Edital.
§18 - Não haverá devolução do valor pago a título de inscrição, salvo quando for cancelada
a realização do Processo Seletivo Simplificado, podendo, neste caso, haver compensação do
valor pago com a de outra inscrição que vier a ser instaurado no âmbito do CIMVI.
§19 - A homologação ou indeferimento dos pedidos de inscrição constarão em Edital,
publicado, podendo também ser divulgado na imprensa comum, sob forma de extrato.
§20 - O pedido de inscrição deverá ser preenchido sem emendas ou rasuras, sob pena
de indeferimento.
§21 - Será indeferido o pedido de inscrição pago com cheque sem provimento de fundos.
§22 - O despacho indeferitório da inscrição de candidato caberá recurso na forma e prazo
consignados no Edital de Processo Seletivo Simplificado.
§23 - A inscrição poderá ser cancelada em qualquer fase do Processo Seletivo
Simplificado, desde que verificado o não cumprimento dos requisitos no Edital ou constatada
ocorrência de dolo ou fraude na sua obtenção.
§24 - O cancelamento da inscrição determinará a anulação automática de todos os atos
dela decorrente e não importará em devolução de quaisquer valores pagos.
§25 - Será dada toda publicidade ao cancelamento da inscrição podendo o candidato
interessado conhecer as razões que determinaram o cancelamento.
§26 - Os candidatos serão submetidos às provas em dia, hora e local a serem previamente
divulgados mediante Edital.
§27 - Somente será admitido à prestação das provas o candidato que exibir no ato,
documento de identidade ou ficha de inscrição de acordo com as determinações constantes do
Edital de Processo Seletivo Simplificado.
§28 - O Edital de Processo Seletivo Simplificado poderá fixar outras exigências à
realização da(s) prova(s), sem as quais, não admitir-se-á que o candidato a(s) realize.
§29 - Não haverá Segunda chamada em quaisquer das provas, seja qual for o motivo
alegado, salvo expressa previsão contida no Edital de Processo Seletivo Simplificado.
§30 - Durante a realização das provas, sob pena de anulação das mesmas, não será
permitido ao candidato:
I – comunicar-se com os demais candidatos ou com pessoas estranhas ao concurso;
II – consultar livros ou apontamentos, bem como se utilizar instrumentos próprios, salvo os
expressamente permitidos no Edital;
III – ausentar-se do recinto, a não ser momentaneamente, em casos específicos e
especiais, devidamente acompanhado do fiscal;
IV – portar-se inconvenientemente, perturbando, de qualquer forma o bom andamento do
trabalho;
V – utilizar-se de aparelhos e mecanismos vedados pelo Edital de Processo Seletivo
Simplificado.
§31 - Será anulada a prova que contiver sinais ou expressões que possibilitem a sua
identificação.
§32 - Quando a correção das provas não for realizada através de processamento
eletrônico, o sigilo, quanto à identidade dos candidatos, será assegurado pelos atos de
desidentificação das mesmas.
§33- As provas contendo a identificação dos candidatos serão guardadas em invólucro
lacrado a fim de garantir sua inviolabilidade.
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§34 - As notas serão divulgadas mediante Edital, devidamente publicado, podendo
também ser divulgado na imprensa comum.
§35 - Quando o processo seletivo for de provas e de títulos, estes deverão ser
apresentados consoante as normas previstas no Edital.
§36 - As provas de poderão ter caráter eliminatório e classificatório.
§37 - As provas de caráter eliminatório poderão aferir os conhecimentos específicos
exigidos para o exercício do cargo, conforme o grau de escolaridade e o seu conteúdo ocupacional.
§38 - Os resultados das provas serão divulgados mediante Edital, a ser publicado,
podendo também, ser divulgado na imprensa comum.
§39 - Não será conferida nota à prova, ou as provas em que o candidato tenha sido
excluído do respectivo recinto de sua prestação, ou tiver a mesma anulada por quaisquer dos
motivos previstos no Estatuto, Protocolo de Intenções e/ou no Edital.
§40 - Na atribuição de pontos ou notas a qualquer prova, ou na apuração dos resultados
parciais ou finais, poderá eventualmente ocorrer o arredondamento das mesmas a critério da
Comissão Examinadora e/ou da empresa contratada para realização do Processo Seletivo
Simplificado.
§41 - Após o julgamento das provas, quando não for através de processo eletrônico,
poderá o candidato solicitar seja dada vista das suas folhas de respostas em local, prazo e horários
fixados no Edital.Não fixado o prazo no Edital, este será de dois(02) dias após a publicação do
resultado da prova.
§42 - A nota mínima de aprovação nas provas e a média final serão estabelecidas no
Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado.
§43 - O julgamento dos títulos que terá caráter meramente classificatório, será feito nos
termos dos critérios estipulados no Edital.
§44 - Serão considerados como títulos somente os cursos ou atividades desempenhadas
pelo candidato, diretamente relacionadas com as funções objeto do Processo Seletivo Simplificado.
§45 - Somente serão apreciados os títulos no prazo e na forma fixados no Edital.
§46 - No caso de empate entre os candidatos aprovados, a preferência para classificação
se dará de acordo com os critérios estabelecidos no Edital de Processo Seletivo Simplificado.
§47 – Persistindo empate, depois de aplicadas as regras do Edital de Processo Seletivo
Simplificado, o desempate se fará através de sorteio público, com o chamamento dos interessados
para presenciarem o ato, mediante edital publicado, podendo também, ser divulgado na imprensa
comum, com antecedência de 03 (três) dias úteis da data de sua realização.
§48 - No caso de desconformidade com a nota que lhe tiver sido atribuída em cada prova,
específica, ou por ocasião da divulgação dos resultados parciais, será facultado ao candidato
formular pedido de revisão, de acordo com as regras estabelecidas no Estatuto, Protocolo de
Intenções e no Edital de Processo Seletivo Simplificado.
§49 - Após a divulgação das notas das provas ou das provas de títulos, os candidatos na
forma e prazo fixado no Edital de Processo Seletivo Simplificado, ingressar com o pedido de
revisão, no todo ou em parte, justificadamente, versando apenas sobre o conteúdo das provas ou
das provas de títulos.
§50 - O pedido de revisão será conterá os seguintes elementos:
I – nome completo e o número de inscrição do candidato;
II – a indicação do concurso que esteja realizando;
III – a exposição detalhada a respeito das questões, pontos ou títulos que deseja ver
revisados, bem como o total de pontos pleiteados.
§51 - Não caberá pedido de revisão:
I – da prova prática, salvo se for escrita;
II – da avaliação física, psicológica ou psiquiatra, quando exigíveis;
§52 - Só poderá ser proposta a alteração da nota anteriormente atribuída, se ficar
comprovado erro na correção ou na aplicação do critério de julgamento das provas ou dos títulos,
bem como em decorrência de erro substancial da questão.
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§53 - Provido de revisão, serão ultimadas as medidas necessárias tendentes à:
I – manutenção dos pontos respectivos aos candidatos que tiverem respondido às
questões de acordo com as respostas originais, ou, ao candidato recorrente;
II – atribuição dos pontos respectivos aos candidatos que, mesmo não tendo interposto
pedido de revisão, hajam respondido as questões de acordo com o que a Comissão Examinadora
ou empresa contratada vier a reconhecer como certo, em função do pedido de outro candidato.
§54 - O candidato que tiver interposto pedido de revisão não poderá ter diminuído a nota
anteriormente obtida, salvo evidente erro de soma.
§55 - Os recursos não terão efeito suspensivo.
§56 - No caso de anulação da prova, deverá a mesma ser repetida, mantidos os números
e os valores das questões, observando-se igual peso, devendo participar somente os candidatos
que compareceram e prestaram a prova objeto da anulação.
§57 - Os resultados finais do Processo Seletivo Simplificado, contendo a classificação dos
candidatos, serão homologadas pelo Presidente do CIMVI, mediante Edital.
§58 - Os Processos Seletivos Simplificados serão desenvolvidos em todas as suas fases,
sob a coordenação do Diretor Executivo do CIMVI.
§59 - Ao órgão executor compete:
I – elaborar o Edital, contendo as regras básicas que nortearão a realização do Processo
Seletivo Simplificado;
II – escolher a Comissão Examinadora;
III – acompanhar a elaboração dos programas das provas e dos títulos;
IV – acompanhar a aplicação e o julgamento das provas;
V – ultimar todas as providências necessárias para o bom andamento do Processo
Seletivo Simplificado sob sua responsabilidade;
§60 – As competências estabelecidas neste artigo poderão ser delegadas no todo ou em
parte à empresa contratada.
§61 - A Comissão Examinadora será composta de 03(três) membros.
§62 - Dentre os três membros o Diretor Executivo do CIMVI escolherá o Presidente da
Comissão Examinadora.
§63 - Somente poderão compor a Comissão Examinadora pessoas de reconhecida
idoneidade moral e que não estejam sofrendo nem tenham sido condenadas em processos
administrativos disciplinares, nem a crimes contra a fé pública, a administração pública ou
ato de improbidade.
§64 - A Critério do Diretor Executivo do CIMVI poderão ser designadas várias Comissões
Examinadoras.
§65 - O desempenho de atividade junto à Comissão Examinadora será não remunerado e
reconhecido como de utilidade pública.
§66 - A critério do Diretor Executivo do CIMVI, o desempenho de atividades por agentes
públicos em realização de Processo Seletivo Simplificado, durante dias sem expediente na
Administração, poderá ser compensado em outra oportunidade.
§67 - À Comissão Examinadora compete:
I – receber os fiscais, por ocasião da realização das provas, prestando toda orientação
necessária a respeito dos procedimentos a serem adotados pelos mesmos;
II – distribuir aos fiscais as provas e as grades de resposta, ou os cartões de
processamento eletrônico, em volumes devidamente lacrados, os quais deverão ser abertos na
presença dos candidatos que testemunharão o fato.
III – orientar a desidentificação das provas, a ser feita após a conclusão das mesmas, e,
inclusive, convidar os candidatos acompanhar os trabalhos respectivos;
IV – tomar todas as providências que estiverem ao seu alcance tendentes a correta
aplicação das provas.
§68 – As competências estabelecidas no §67poderão ser delegadas no todo ou em parte
à empresa contratada.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
§69 - O fiscal é a pessoa investida nas atribuições relativas a execução das provas no
recinto determinado, envolvendo a recepção, a distribuição do material e o controle da atitude dos
candidatos durante a realização das mesmas.
§70 - A convocação dos fiscais deverá recair, preferencialmente, sobre Servidores
Públicos Municipais.
§71 - O fiscal convocado que deixar de comparecer ao local que lhe for designado sem a
devida justificativa, será suspenso dessas atividades por três fiscalizações sucessivas.
§72 - Compete ao Fiscal:
I – comparecer pontualmente no local de realização das provas, no mínimo, uma hora
antes do horário estabelecido para o seu início;
II – receber e entregar aos candidatos os materiais destinados à realização das provas;
III – transmitir aos candidatos as orientações recebidas, as quais deverão ser observadas
durante a realização das provas;
IV – tomar todas as providencias que estiverem ao seu alcance tendentes a correta
aplicação das provas.
§73 – O Fiscal terá como incumbência controlar a movimentação dos candidatos, antes,
durante e após a realização das provas, estabelecendo um elo de ligação entre os candidatos e
coordenação do Processo Seletivo Simplificado, bem como executar outras tarefas a que lhe forem
determinadas.
§74 - As pessoas portadoras de deficiência física submeter-se-ão à Processo Seletivo
Simplificado para funções cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que sejam
portadoras, segundo os critérios estabelecidos em Lei observados às normas constantes do
Estatuto e Protocolo de Intenções.
§75 - A divulgação total ou parcial do conteúdo dos Editais, ou de outros atos necessários
ao adequado andamento dos Processos Seletivos Simplificados, será publicado, podendo também,
ser divulgado na imprensa comum.
§76 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do CIMVI ou pela autoridade
competente, mediante proposição fundamentada.
§77 - O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de até 02 (dois) anos,
prorrogáveis, por igual período, a critério do Presidente do CIMVI.
Art.46-H - É vedada a cessão de agentes públicos que tenham sido contratados em caráter
temporário.
Art.46-I - Sem prejuízo das atribuições do quadro funcional, fica instituído o Programa de
Concessão de Estágio Não Obrigatório aplicado ao estágio de estudantes, na forma da legislação
federal especifica, com disponibilidade de vagas em igual número de Entes Federados que integre
o Consórcio Público.
§1º – O recrutamento de candidatos para as vagas de estágio, dentre o contingente de
alunos das instituições de ensino conveniadas, será feito:
I - diretamente pelo CIMVI através de processo seletivo simplificado, de títulos, de provas
ou de provas e títulos, após prévia convocação por edital divulgado no site do Consórcio Público,
no Diário Oficial dos Municípios e junto as Instituições de Ensino conveniadas;
II – Diretamente pela Instituição de Ensino ou pelos Agentes de Integração, através de
processo seletivo ou cadastro.
§2º – A carga horária de estágio ficará estabelecida em 04 (quatro) horas diárias e 20
(vinte) horas semanais ou em 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, remuneradas através
de bolsa-estágio nos seguintes valores:
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I – 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente mensais, no caso de estudantes do
ensino médio, para jornada de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais.
II - 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente mensais, no caso de estudantes
do ensino superior, para jornada de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais.
III – 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente mensais, no caso de estudantes
do ensino médio, para jornada de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
IV – 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente mensais, no caso de
estudantes do ensino superior, para jornada de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
§3º - Sem prejuízo da contratação em favor do estagiário de seguro contra acidentes
pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, e do pagamento da remuneração
de que trata o parágrafo anterior, lhe será concedido:
I - auxílio-transporte mensal, consistente no fornecimento de vale-transporte, conforme
estabelece a legislação federal específica e de acordo com as normas municipais, no caso de
utilização de transporte coletivo público, ou na indenização correspondente ao valor líquido que
seria desembolsado para aquisição do vale-transporte, no caso de utilização de outro meio de
transporte (próprio ou particular).
II – auxílio-alimentação, na forma concedida aos empregados em geral, proporcionalmente
a jornada diária de estágio.
III – período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente
durante suas férias escolares e antes do encerramento do contrato, sempre que o estágio tenha
duração igual ou superior a 1 (um) ano, ou proporcional nos demais casos, vedado sua
indenização.
§4º – O Consórcio Público poderá, também, celebrar convênio de concessão de estágio
obrigatório com Instituições de Ensino, assumindo responsabilidade pela contratação do seguro
contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, e mediante
remuneração equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido para contraprestação
do estágio não obrigatório.
[...]
Art.52 – [...]
III - Diária de viagem ao empregado, detentor de cargo comissionado, aos servidores
públicos efetivos ou comissionados, cedidos ou não, agentes políticos colocados à disposição do
Consórcio Público por qualquer outra entidade estatal, fundacional, autárquica ou paraestatal, e aos
contratados temporariamente, que se deslocar, em caráter eventual ou transitório, ao exterior, em
objetivo de serviço ao CIMVI, para custeio das despesas de pousada, alimentação e locomoção.
(Dispositivo Acrescido)
§1º - As diárias serão regulamentadas por Resolução do Presidente do CIMVI que
determinará os objetivos do deslocamento nomeando o agente público que estará a serviço do
CIMVI e fixando o valor do benefício por dia de afastamento. (Dispositivo Acrescido)
§2º - Na hipótese do empregado receber diárias e não realizar o deslocamento
internacional, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco (5)
dias, e na hipótese de o empregado retornar ao país em prazo menor que o previsto, restituirá as
diárias recebidas em excesso, no mesmo prazo. (Dispositivo Acrescido)
§3º - As diárias serão requeridas em formulário próprio, onde será qualificado o
beneficiário e identificado à data de afastamento, trajeto e motivo da viagem. O processamento
contábil para pagamento de diárias observará ao disposto na Lei nº 4.320/64 e suas alterações.
(Dispositivo Acrescido)
[...]
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
Art.48 - REVOGADO
§ 1º - REVOGADO
§ 2º - REVOGADO
Art. 49 - REVOGADO
§ 1º - REVOGADO
§ 2º - REVOGADO
§ 3º - REVOGADO
[...]
Art.52-D –[...]
§2º - Aos servidores efetivos do CIMVI, poderá, a critério da Presidência do CIMVI, ser
concedida, e livremente destituída, função comissionada pelo desempenho de atribuições de
direção, chefia e assessoramento, nos termos do artigo 37, V da Constituição da República, em
razão de encargos de especial responsabilidade que venham a desempenhar no CIMVI, sem
prejuízo de suas atividades regulares, no percentual de até 50% (cinquenta por cento) do salário
mensal previsto para o emprego público. A função comissionada somente é devida enquanto
perdurarem as atividades que a justifiquem e em nenhuma hipótese será incorporada, para
qualquer efeito, ao salário ou à remuneração dos servidores, não podendo ser percebidas
cumulativamente. (Nova redação)
§3º - Aos servidores efetivos do CIMVI, poderá, a critério da Presidência do CIMVI, ser
concedida, e livremente destituída, gratificação pelo desempenho de atribuições excedentes as
definidas para o cargo de origem, sendo devido, independente do exercício conjunto de mais de
uma das atribuições especiais que lhe forem deferidas, em razão de encargos de especial
responsabilidade que venham a desempenhar no CIMVI, sem prejuízo de suas atividades
regulares, vantagem no percentual de até 30% (trinta por cento) do salário mensal previsto para o
emprego público de Agente Administrativo. A gratificação de função especial somente é devida
enquanto perdurarem as atividades que a justifiquem e em nenhuma hipótese será incorporada,
para qualquer efeito, ao salário ou à remuneração dos servidores, não podendo ser percebidas
cumulativamente. (Dispositivo Acrescido)
[...]
Art. 52-E - O adicional por qualificação corresponderá a um acréscimo de 5% (cinco por
cento) sobre o salário do empregado efetivo, limitado ao máximo de 50% (cinquenta por cento), por
força da qualificação profissional obtida além daquela prevista para ocupação do emprego e que
guarde correlação direta com as atribuições deste, observado interstício de três anos de exercício
no emprego para cada período aquisitivo. (Nova redação)
§1º [...]
II – ter completado 03 (três) anos de serviço no Consórcio, ininterruptos ou não, ou
interstício de igual tempo para os períodos aquisitivos subsequentes. (Nova redação)”