| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2017 |
| Date | 2017-10-09 |
| Ementa | Seja oficiado o Executivo para que encaminhe à Câmara de Vereadores a listagem completa de cargos com a discriminação da categoria (temporário, efetivo, comissionado e efetivo em função gratificada) dos Servidores Públicos Municipais, informando ainda os níveis salariais, critérios de fixação de remuneração, existência ou não de adoção do piso salarial de cada categoria e se há aumento na remuneração decorrentes de algum benefício assegurado por legislação municipal como triênio, qüinqüênio, pós-graduação etc. Além disso, requer que todas as informações venham acompanhadas da legislação que diz respeito, com indicação de dispositivo legal e Lei Municipal que criou cada cargo e fixou sua respectiva remuneração. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89128-000 - LUIZ ALVES - SC Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves-SC REQUERIMENTO Nº 109/2017 O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, requer à Mesa Diretora: Seja oficiado o Executivo para que encaminhe à Câmara de Vereadores a listagem completa de cargos com a discriminação da categoria (temporário, efetivo, comissionado e efetivo em função gratificada) dos Servidores Públicos Municipais, informando ainda os níveis salariais, critérios de fixação de remuneração, existência ou não de adoção do piso salarial de cada categoria e se há aumento na remuneração, decorrentes de algum benefício assegurado por legislação municipal como triênio, qüinqüênio, pós–graduação etc. Além disso, requer que todas as informações venham acompanhadas da legislação que diz respeito, com indicação de dispositivo legal e Lei Municipal que criou cada cargo e fixou sua respectiva remuneração. Justificativa: As informações contidas no menu pessoal- níveis salariais no Portal da Transparência do Município de Luiz Alves, consultado na presente data, não estão de acordo com a realidade, eis que, por mais que haja a discriminação por cargo e categoria do quadro de pessoal do município, o valor da remuneração de quase todos os cargos, inclusive a do Excelentíssimo Prefeito Municipal está como mil reais. Além disso, no Portal da Transparência não há informação sobre dispositivo legal e Lei Municipal que criou cada cargo e fixou sua respectiva remuneração. Assim, como é inerente ao cargo de Vereador a fiscalização do Poder Executivo Municipal e ante a impossibilidade de localização das informações solicitadas via Portal de Transparência, faz-se necessário o presente requerimento. Sala das Sessões, Cel. Marcos Konder em 09 de outubro de 2017. Acir José de Freitas ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89128-000 - LUIZ ALVES - SC Vereador