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materia nº 109/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 109 / 2017
Date 2017-10-09
EmentaSeja oficiado o Executivo para que encaminhe à Câmara de Vereadores a listagem completa de cargos com a discriminação da categoria (temporário, efetivo, comissionado e efetivo em função gratificada) dos Servidores Públicos Municipais, informando ainda os níveis salariais, critérios de fixação de remuneração, existência ou não de adoção do piso salarial de cada categoria e se há aumento na remuneração decorrentes de algum benefício assegurado por legislação municipal como triênio, qüinqüênio, pós-graduação etc. Além disso, requer que todas as informações venham acompanhadas da legislação que diz respeito, com indicação de dispositivo legal e Lei Municipal que criou cada cargo e fixou sua respectiva remuneração.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89128-000 - LUIZ ALVES - SC
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves-SC
REQUERIMENTO Nº 109/2017
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o
que lhe faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município,
requer à Mesa Diretora:
Seja oficiado o Executivo para que encaminhe à Câmara de Vereadores a
listagem completa de cargos com a discriminação da categoria (temporário,
efetivo, comissionado e efetivo em função gratificada) dos Servidores Públicos
Municipais, informando ainda os níveis salariais, critérios de fixação de
remuneração, existência ou não de adoção do piso salarial de cada categoria e se
há aumento na remuneração, decorrentes de algum benefício assegurado por
legislação municipal como triênio, qüinqüênio, pós–graduação etc. 
Além disso, requer que todas as informações venham acompanhadas da
legislação que diz respeito, com indicação de dispositivo legal e Lei Municipal
que criou cada cargo e fixou sua respectiva remuneração. 
Justificativa: As informações contidas no menu pessoal- níveis salariais no Portal
da Transparência do Município de Luiz Alves, consultado na presente data, não
estão de acordo com a realidade, eis que, por mais que haja a discriminação por
cargo e categoria do quadro de pessoal do município, o valor da remuneração de
quase todos os cargos, inclusive a do Excelentíssimo Prefeito Municipal está como
mil reais. Além disso, no Portal da Transparência não há informação sobre
dispositivo legal e Lei Municipal que criou cada cargo e fixou sua respectiva
remuneração. 
 Assim, como é inerente ao cargo de Vereador a fiscalização do Poder
Executivo Municipal e ante a impossibilidade de localização das informações
solicitadas via Portal de Transparência, faz-se necessário o presente requerimento.
Sala das Sessões, Cel. Marcos Konder em 09 de outubro de 2017.
Acir José de Freitas
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89128-000 - LUIZ ALVES - SC
Vereador

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