| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2017 |
| Date | 2017-10-05 |
| Ementa | Seja oficiada a Delegacia de Polícia Civil de Luiz Alves/SC para que informe quais são os critérios utilizados para a liberação de alvarás de licença e funcionamento de armazéns, bares, botequins, churrascarias, lanchonetes, pastelarias, pizzarias, restaurantes e congêneres, e qual é o horário permitido de funcionamento dos referidos locais. Requer ainda seja informado o embasamento legal. |
| native_id | 539 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-10-05 | Proposição retirada pelo autor | — | Proposição retirada pelo autor e transformada em ofício nº 172/2017 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.