materia nº 256/1975

FREPEIMNUNRA MUNILITAL LE LUIS ALVYTES
ESTADO DE SANTA CATARINA =
PROJETO DE LEI Nº 456 /75 ,
CRIA NOVOS CARGOS/ FUNÇÕES, PADROÉS=LETRAS COM
NOVOS VALORES, NO QUADRO DOS SERVIDORES MUNE
CIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS ALVES etc.
FAZ saber a todos os habitantes deste Município páz
que a Câmara Municipal de Vereadores decreta, e eu sanciono a seguin-|
te Lei:
ART.1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a criar novos cargos ou
ART.2º)
ART.3º)
ART.42)
$ 18) -
$ 28) -
$ 38) -
CARGOS
01
õa
fa
e
» Diretor de Adm.e Finane. Fal 1.400,00 a 2.000,00
funções, no Quadro des Servidores Públicos Municipais, cem
o aproveitamento dos já existentes.
- Fica o Executivo Municipal autorizado a criar novas LETRAS
PADROÊS e respectivos valores para ser aplicados nas TABE-/
LAS Nºs. I e II desta Lei.
- Fica igualmente autorizado a contratar Rian em regime
comissionado ou a título precário, dentro da Tabela II.
- Os servidores já existentes e ocupantes de cargos, nao te-/
rao seus vencimentos majorados nem diminuidos com a vigen-/
cia desta Lei.
LETRAS-PADRÃO; serao as seguintes e respectivos vegicimentos:
A.ccc cce Cb 380,00 Poco cc oco celtô 1.400,00
B....cccocolrb 400,00 Gecoco coco co slrb 1 600,00
Coco coco csslrb 750,00 Hecccocosccseltb 1. 000,00
Deccccc co colrb 800,00 Iocccosse ecc alb 2.000,00
Ecccoc eco cclrb Lo 150,00 Tococo oco co selrb 20 300,00.
A Tabela nº I,' será aplicada aos Funcionarios ou Servidores
Estatutários ou Contratados através de Concurso Público de
Provas ou de Provas e Títulos, ou ainda pelo Regime da CLT ,
através de Testes de Seleções.
TABELA NºI
| FUNÇÕES | PADRÃO | VENCIMENTOS RESPECTIVOS
Professores......cccc00e hapD 380,00 a 800,00
ServentesS..ccccocscce. BRAE 400,00 a 1.150,00 :
Escriturários..c.c...eo CafF 750,00 a . 1.500,00 ,
Auxiliar de Tribee Tese DaG 800,00 a 1.600,00
Auxede Contabilidade... E aH 1.150,00 a 1.800,00
Fiscal de Tributação... Fal 1.400,00 a 2.000,00
CRecQUrBiTo.«cmsscecosoo GS 1.600,00 a 2.300,00
Contador. .cccccscrcsoos Gad 1.600,00 a 2.300,00
Secretario... coccccaa GR S 1.600,00 a 2.300,00.
A Tabela nº II, será aplicada aos servidores ocupantes de
cargos comissionados ou contratados a Titulo precário.
TABESMA NºILA $
FUNÇÕES PADRÃO VENCIMENTOS RESPECTIVOS
Fiscal Geral..seccc..e. Da E 800,00 a 1.600,00
Secretario do Prefeito. EatH 1.150,00 a 1.800,00 -
a
Diretor Especializado... GaJ - 1.600,00 a 2.300,00.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 246 /75 — CONTINUAÇÃO
ART.5º) - Todos os servidores ou funcionarios ocupantes/ou que ven
ham ocupar cargos ou funções, dentro das Tabelas I e PE
desta Lei, terao direito e somados aos seus vencimentos
ou salarios, a quantia de (Cr 30,00 (Trinta cruzeiros) co
mo salario-família ou abono familiar, por dependentes me
nores de 14 anos, até 18 anos quando estudante e, ainda
enquanto estiver vinculo empregaticio, para os dependen-
tes invalidos ou incapazes ao Trabalho. :
Súnico - Todas as vezes que as Tabelas desta Lei ou seja I e II,so
frerem alterações, serao também alterados nas mesmas pro-
porções a quota do salário-família, constante do artigo /
5º desta Lei.
ART.62) — As despesas decorrentes desta Lei, correrao por conta do
próprio Orçamento vigente e nos Orçamentos subsequentes.
ART.7º) — ESTA Lei entrará em vigor a contar de 1º de outubro de
1975, revogadas as disposições em contrário.
Luis Alves-SC, 23 de outubro de 1975.
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Orlando da Silva
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