materia nº 258/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES +
ESTADO DE SANTA CATARINA
Projéto de Lei nº 22 /75.-
Institui a Unidade Fiscal (UF) e dá outras
providências.
Orlando da Silva, Prefeito Municipal de Luís Alves,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câma-
ra Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica substituido o "Salário Mínimo", utilizado como
indicador de cálculo de tributos, penalidades pecuniárias e outras
incidências fiscais, na legislação do Município, pela "Unidade Fis.
cal" instinida pela presente Lei.
$ 1º — Para os fins previstos neste Artigo, onde se lê a /
expressão "Salário Mínimo" na legislação Iupiodgas, passa-se a ler
"Unidade Fiscal",
$ 2º - Unidade Fiscal é a representação, em moeda qorrente,
de um determinado valor.
8 3º — A Unidade Fiscal corresponderá ao valor de referen-
cia, instiuído pelo INPS para cálculo das contribuições previden-
ciárias no Município, vigente no último dia do ano imediatamente
anterior aquele em que se efetuar a aplicação, atualizando-se, au-
tomaticamente, sempre que aquele valor for elevado.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 19 de Dezembro de 1975.-
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Orlando da Silva
Prefeito llunicipal.-
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