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materia nº 17/2018

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-05-21
EmentaRedação Final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 13/2018
native_id570

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 13/2018: 
LEI N° 
Dispõe sobre autorização para doação de 
bens móveis à Fundação Médica 
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz 
Alves. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Fundação Médica Assistencial 
ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ sob o n.° 85.122.083/0001-44, os seguintes bens móveis de sua propriedade: 
I – 15 (quinze) unidades de camas hospitalares manuais modelo Fowler, de base tubular com 
trendelenburg – n.º de série 38244; 
II – 05 (cinco) unidades de camas hospitalares elétricas modelo Suite Master – n.º de série 38195, 
38196, 38197, 38198 e 38199. 
Parágrafo único. Os bens móveis descritos neste artigo destinam-se ao aprimoramento e melhoria da 
prestação dos serviços de saúde no Município de Luiz Alves. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, ..................................................
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 13/2018 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
Comissão de Redação de Leis em 21 de maio de 2018. 
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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