ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 15/2018
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até a
importância de R$ 264.208,31 (duzentos e sessenta e quatro mil, duzentos e oito reais e trinta e um
centavos), destinado a criar a dotações abaixo descritas no orçamento municipal vigente:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 01 – Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 02.062.0002
Atividade: 2.004 – Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais
Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.1.00 – Recursos: Ordinários
Valor: R$ 638,17
Modalidade de Aplicação: 4.6.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.1.00 – Recursos: Ordinários
Valor: R$ 112.710,81
Órgão: 08 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
Funcional Programática: 18.541.0006
Atividade: 2.016 – Manutenção das atividades de Preservação, Conservação e Gestão Ambiental
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 – Transferências à Consórcios
Fonte de Recurso: 0.1.00 – Recursos: Ordinários
Valor: R$ 13.400,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências à Consórcios
Fonte de Recurso: 0.1.00 – Recursos: Ordinários
Valor: R$ 7.600,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 – Transferências à Consórcios
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Fonte de Recurso: 0.1.00 – Recursos: Ordinários
Valor: R$ 1.400,00
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 06.182.0009
Atividade: 2.077 – Manutenção do Departamento de Trânsito
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.1.12 – Recursos: Convênio Trânsito - Prefeitura
Valor: R$ 24.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.3.12 – Recursos: Superávit Financeiro - Convênio Trânsito - Prefeitura
Valor: R$ 43.402,64
Atividade: 2.078 – Manutenção do Convênio de Trânsito/Polícia Civil
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.1.11 – Recursos: Convênio Trânsito – Polícia Civil
Valor: R$ 18.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.3.11 – Recursos: Superávit Financeiro - Convênio Trânsito – Polícia Civil
Valor: R$ 11.852,85
Atividade: 2.079 – Manutenção do Convênio de Trânsito/Polícia Militar
Modalidade de Aplicação: 3.3.30.00.00.00.00.00 – Transferência à Estados
Fonte de Recurso: 0.1.10 – Recursos: Convênio Trânsito – Polícia Militar
Valor: R$ 16.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.30.00.00.00.00.00 – Transferência à Estados
Fonte de Recurso: 0.3.10 – Recursos: Superávit Financeiro - Convênio Trânsito – Polícia Militar
Valor: R$ 13.203,84
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.1.10 – Recursos: Convênio Trânsito - Polícia Militar
Valor: R$ 2.000,00
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulação
parcial das dotações abaixo descritas, na importância de R$ 135.748,98 (cento e trinta e cinco mil,
setecentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos), do excesso de arrecadação apurado no
exercício de 2018 por conta dos recursos do Convênio de Trânsito – Prefeitura na importância de R$
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24.000,00 (vinte e quatro mil reais), do Convênio de Trânsito – Polícia Civil na importância de R$
18.000,00 (dezoito mil reais), do Convênio de Trânsito – Polícia Militar na importância de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais), do superávit financeiro apurado no exercício de 2017 por conta dos recursos do
Convênio de Trânsito – Prefeitura na importância de R$ 43.402,64 (quarenta e três mil, quatrocentos e
dois reais e sessenta e quatro centavos), do Convênio de Trânsito – Polícia Civil na importância de R$
11.852,85 (onze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e do Convênio de
Trânsito – Polícia Militar na importância de R$ 13.203,84 (treze mil, duzentos e três reais e oitenta e
quatro centavos), totalizando R$ 264.208,31 (duzentos e sessenta e quatro mil, duzentos e oito reais e
trinta e um centavos):
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 01 – Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 02.062.0002
Atividade: 2.004 – Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.1.00 – Recursos: Ordinários
Valor: R$ 5.748,98
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.1.00 – Recursos: Ordinários
Valor: R$ 130.000,00
Art. 3º As alterações dispostas nos artigos anteriores ficam incluídas nos anexos da Lei Municipal n.º
1.684/2017 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e na Lei Municipal n.º 1.696/2017 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 17 de maio de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 15/2018, que
“autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras
providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo abrir crédito adicional suplementar ao
orçamento municipal vigente, com fim de adequar as dotações orçamentárias para a correta
contabilização dos precatórios, conforme orientações da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como da
adesão à gestão de licenciamento ambiental junto ao CIMVI – Consórcio Intermunicipal do Médio Vale
do Itajaí, de que trata a Lei Municipal n.º 1.693, de 06 de outubro de 2017.
A municipalização dos serviços de licenciamento ambiental, nos termos da Resolução
n.º 52/2014 do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, por intermédio do referido
consórcio, é um procedimento que, atualmente, encontra-se em fase de consolidação no Município de
Luiz Alves, sendo a adequação das dotações nas legislações orçamentárias essencial para a efetivação do
processo.
Além disso, a proposição em análise tem por escopo autorizar a criação de elementos
de despesas no que tange aos montantes necessários para dar continuidade à execução do Convênio de
Trânsito, distribuídos entre o Departamento de Trânsito, Polícia Civil e Polícia Militar de Santa Catarina.
Nesse sentido, informo que é necessário incluir as respectivas ações à estrutura
orçamentária do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes orçamentária vigente, bem como abrir o crédito
adicional especial correspondente.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse público em dar início aos serviços de licenciamento ambiental em
âmbito municipal, bem como em contribuir com a melhoria das condições de serviço dos Policiais Civis e
Militares que atuam no Município de Luiz Alves.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 17 de maio de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 153/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 17 de maio de 2017.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 15/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 15/2018, que “autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências”, a fim de que este seja
apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA