materia nº 270/1976

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO De( LEI We 270/76.
Outorga a concessão dos serviços públicos de abasteci-
mento de água e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Orlando da Silva,
FAÇO saber a todos os habitantes deste lunicípio, que a CÂMARA MUNI=
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica outorgada à COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEANEN
TO = CASAN = sociedade de econimia mista, a concessão para a
implantação, exploração, ampliação e melhoramentos dos servi
ços públicos de abastecimento de água, pelo prazo mínimo de
30 (trinta anos) anos,
Art, 2º - A Concessionária poderá fixar, reajustar e arrecadar tarifas
“ relativas aos serviços públicos mencionados, de forma a aten-
der a amortização dos investimentos, à cobertura dos custos /
de operação e manutenção, bem como à provisão de reservas pa-.
ra depreciação e financiamento da expansão e melhoramentos,
Paráerafo único - No intúito de minorar os encargos da concessionária,
que se refletem na fixação das tarifas, lhe é concedida pelo
. prazo da concessão , isenção de todos os tributos municipais,
Art, 3º - Fica o Poder Executivo representado no ato pelo Prefeito /
Municipal, autorizado a firmar convênio com a COMPANHIA CATA=
RINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO = CASAN Ea
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revoga
+ das as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Iuís Alves, em 01/10/1976 ,- *
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Orlando da Silva |
Prefeito Municipal,-
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35. 4/10/76 tag
ESTE FBES 1 DE LEI DE Nº270/76 RECEBEU DO PLENÁRIO: DA CÂMARA
APOIO UNÂNIME EX SUA 28 APRESENTAÇÃO,
Ároldo João
Presidente