materia nº 264/1976

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
ESTADO DE SANTA CATARINA
) PROJETO DE LEI Nº 26h /76.-
Revoga a Lei Nº 155/69, de 23 de Julho de 1969, que
criou a Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Pú
blicos e dá outras providências
Orlando da Silva, Prefeito Municipal de luís Alves,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que
a Câmara Manicipal, por indicação do Vereador José A
Antônio Schmitz, e aprovadã por todos os Senhores Ve-
readores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica revogada a Lei nº 155/69, de 23 de Julho de 1969
que criou a Taxa de Conservação de Vias e E gado o:
Públicos, que vinha sendo paga rg proprietários de
imóveis rurais no Município de luís Alvese : É
Es or Arte 2º - Em face da revogação contida no artigo 1º da presente.
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E Lei, os contribuintes desta Taxa, a partir do exercicio
É de 1976, ficarão isentos do recolhimento,
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Arte 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
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revogadas as disposições em contrario,-
Prefeitura Municipal de luís Alves, em O2 de Agosto de 1976,-
Orlando da Silva-Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria
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Anselmo Kraisch f
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Secretario.-
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