materia nº 263/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
ESTADO DE SANTA CATARINA
Projéto de Lei nº 263/76.-
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Majora a tabela de vencimentos dos servidores publicos
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Municipais e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de luís Alves, Orlando da Silva,
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara
Minicipal decreta e eu Sanciono a seguinte Leis:
Art. 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a majo-
rar a tabela dos servidores Públicos Municipais em hl4,4l. 4%...
(quarenta e guatro, virgula, quarenta e quatro por cento), /
igual ao aumento salarial do país, concernente a esta Região.
Art. 2º - Os Funionários quee com a vigencia desta Lei não atingirem
o valor do salário mínimo da Região, terão os seus vencimentos
igualados a este, ou seja 6) 655,60 (seiscentos e cinquenta e
cinco cruzeiros e sessenta centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de Lº de Maio do corrente
ano de 1976.
Arte 4º - As despesas constantes desta Lei, correrão por conta das do-
tações de pessoal, constante do Orçamento em vigor, suplemen-
tadas se necessário.
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Arte 5º - Revogam-se as disposições em contrario,
Gabinete do Prefeito, em 21 de Maio de 1976.-
Orlando da Silva
Prefeito Municipal.-
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