| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 1976 |
| Date | 1976-05-21 |
| Ementa | Autoriza a proceder a venda de bens do patrimônio municipal e dá outras providências |
| native_id | 582 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES ESTADO DE SANTA CATARINA À Projeto de Lei nº 262/76 Autoriza a proceder a venda de bens do Patrimonio Municipal e dá cutras providencias. Eu, Orlando da Silva, Prefeito Municipal de luís psi faço sa- ber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal | aprovou e eu sanciono a seguinte Leis ,* y Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a A da para quem melhor preço oferecer dos seguintes bens pertencen tes ao patrimônio Municipal: A 1 - Motoniveladora marca Aliss Charm O D D (uma) | 2 - Trator T D 18 (um) 3 - Trator Fiat OM 45 DE MARIA (um) | = Caminhão Chevrolet 1963 (um) Arte 2º - À receita obtida na venda dos bens acima será aplicada na = compra de equipamentos necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos administrativos.- > Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas. as disposições em contrário. F | Prefeitúra Municipal de luís ALv S, em 21 de Maio de 1976.- | ter LL LE Orlando da Silva â Prefeito Municipal.- | E) 4 | É PPRE CER À Couseio de Same ma Jaretoel a culo OZ Q «Sae ima SS Lu enjo 26 eo Sn-o 3º ES a Opera unramagore Ze vplos pança UA jeates ssa ES: 064 4 Ob- ER bobina e E