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materia nº 16/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-05-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer e efetuar pagamento de despesa de competência anterior e dá outras providências
native_id593

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-12 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção
2018-06-11 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da Lei
2018-06-11 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada
2018-06-04 Aguardando texto da Redação Final — Aguardando Redação Final
2018-06-04 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado por unanimidade
2018-06-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia
2018-05-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão dos pareceres das Comissões competentes
2018-05-28 Aguardando a inclusão no expediente do dia — Aguardando a inclusão no expediente do dia
2018-05-25 Proposição Protocolada — Projeto de Lei protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
PROJETO DE LEI N.º 16/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
reconhecer e efetuar pagamento de despesa de 
competência anterior e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer e efetuar o pagamento de 
despesa de competência anterior, no valor de R$ 24.555,36 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e 
cinco reais e trinta e seis centavos), relativa ao Contrato de Rateio n.º 2017/03, celebrado entre o 
Município de Luiz Alves e o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI, para adesão da 
gestão associada dos serviços públicos de Gestão de Turismo, para o exercício de 2018, conforme o 
quadro descritivo que segue: 
Competência Referência Período de abrangência Valor (R$) 
Fevereiro/2018 
Contrato de Rateio n.º 2017/03 - 
Gestão de Turismo 
Março a dezembro de 2018 24.555,36 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento municipal 
vigente. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 25 de maio de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º16/2018, que 
“autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer e efetuar pagamento de despesa de competência 
anterior e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de autorizar o pagamento de despesa 
referente ao Contrato de Rateio n.º 2017/03, celebrado entre os Municípios de Luiz Alves, Apiúna, 
Ascurra, Benedito Novo, Botuverá, Doutor Pedrinho, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Pomerode, Rio dos 
Cedros, Rodeio, Timbó e o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI, tendo por 
objetivo disciplinar o rateio dos recursos necessários à manutenção da gestão associada dos serviços 
públicos de Gestão de Turismo do referido consórcio, para o exercício de 2018. 
Cumpre-me informar que o ingresso à Gestão de Turismo de que trata a proposição em 
análise proporcionará ao Município a possibilidade de usufruir dos serviços ofertados pelo consórcio, o 
qual consiste na elaboração de estudos e projetos com vistas ao planejamento, controle, regularização e 
execução de atividades concernentes ao turismo. Além disto, o CIMVI será responsável pela gestão 
técnico-administrativa e pela promoção direta e indireta de todos os serviços necessários para o 
cumprimento das finalidades inerentes da Gestão de Turismo. 
Por sua vez, para a efetiva consecução da mencionada gestão consorciada, é prevista 
como provisão necessária à manutenção das atividades contempladas para o exercício de 2018, o 
montante de R$ 582.470,00 (quinhentos e oitenta e dois mil e quatrocentos e setenta reais), a serem 
rateados pelos consorciados, observando-se o critério da proporcionalidade populacional. Sendo assim, o 
Município de Luiz Alves será responsável pelo pagamento do valor de R$ 24.555,36 (vinte e quatro mil, 
quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos). 
Ressalto, ainda, a importância da adesão desta municipalidade para a gestão 
consorciada voltada ao turismo, considerando que se trata de importante setor a ser fomentado e 
desenvolvido na região. Como é sabido, o turismo, além de ser um fenômeno cultural e social, visa ao 
desenvolvimento econômico, propiciando o aumento de consumo, a produção de bens e serviços locais e, 
consequentemente, resultando na criação de novos empregos. 
Diante do exposto, tendo em vista o interesse público e a relevância da matéria, solicito 
a aprovação do presente Projeto de Lei. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade 
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 25 de maio de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
OFÍCIO N.º 161/2018 - GP 
Luiz Alves/SC, 25 de maio de 2017. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 16/2018. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º16/2018, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a 
reconhecer e efetuar pagamento de despesa de competência anterior e dá outras providências”, a fim de 
que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa. 
Respeitosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Arlindo Gorges 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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