ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 16/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
reconhecer e efetuar pagamento de despesa de
competência anterior e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer e efetuar o pagamento de
despesa de competência anterior, no valor de R$ 24.555,36 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e
cinco reais e trinta e seis centavos), relativa ao Contrato de Rateio n.º 2017/03, celebrado entre o
Município de Luiz Alves e o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI, para adesão da
gestão associada dos serviços públicos de Gestão de Turismo, para o exercício de 2018, conforme o
quadro descritivo que segue:
Competência Referência Período de abrangência Valor (R$)
Fevereiro/2018
Contrato de Rateio n.º 2017/03 -
Gestão de Turismo
Março a dezembro de 2018 24.555,36
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento municipal
vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 25 de maio de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º16/2018, que
“autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer e efetuar pagamento de despesa de competência
anterior e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de autorizar o pagamento de despesa
referente ao Contrato de Rateio n.º 2017/03, celebrado entre os Municípios de Luiz Alves, Apiúna,
Ascurra, Benedito Novo, Botuverá, Doutor Pedrinho, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Pomerode, Rio dos
Cedros, Rodeio, Timbó e o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI, tendo por
objetivo disciplinar o rateio dos recursos necessários à manutenção da gestão associada dos serviços
públicos de Gestão de Turismo do referido consórcio, para o exercício de 2018.
Cumpre-me informar que o ingresso à Gestão de Turismo de que trata a proposição em
análise proporcionará ao Município a possibilidade de usufruir dos serviços ofertados pelo consórcio, o
qual consiste na elaboração de estudos e projetos com vistas ao planejamento, controle, regularização e
execução de atividades concernentes ao turismo. Além disto, o CIMVI será responsável pela gestão
técnico-administrativa e pela promoção direta e indireta de todos os serviços necessários para o
cumprimento das finalidades inerentes da Gestão de Turismo.
Por sua vez, para a efetiva consecução da mencionada gestão consorciada, é prevista
como provisão necessária à manutenção das atividades contempladas para o exercício de 2018, o
montante de R$ 582.470,00 (quinhentos e oitenta e dois mil e quatrocentos e setenta reais), a serem
rateados pelos consorciados, observando-se o critério da proporcionalidade populacional. Sendo assim, o
Município de Luiz Alves será responsável pelo pagamento do valor de R$ 24.555,36 (vinte e quatro mil,
quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos).
Ressalto, ainda, a importância da adesão desta municipalidade para a gestão
consorciada voltada ao turismo, considerando que se trata de importante setor a ser fomentado e
desenvolvido na região. Como é sabido, o turismo, além de ser um fenômeno cultural e social, visa ao
desenvolvimento econômico, propiciando o aumento de consumo, a produção de bens e serviços locais e,
consequentemente, resultando na criação de novos empregos.
Diante do exposto, tendo em vista o interesse público e a relevância da matéria, solicito
a aprovação do presente Projeto de Lei.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 25 de maio de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 161/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 25 de maio de 2017.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 16/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º16/2018, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a
reconhecer e efetuar pagamento de despesa de competência anterior e dá outras providências”, a fim de
que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA