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materia nº 18/2018

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 18 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaRedação Final da Lei relativa ao PL nº 14/2018
native_id598

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 14/2018: 
LEI N° 
Ratifica as alterações no Protocolo de 
Intenções e no Estatuto do Consórcio 
Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – 
CIMVI e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica ratificada a alteração no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do 
Médio Vale do Itajaí – CIMVI, de que trata o Anexo Único da Lei Municipal n.º 1.693, de 06 de 
outubro de 2017, nos termos do Anexo I desta Lei, autorizando-se sua consolidação ao texto 
original para os fins de direito. 
Art. 2º Fica ratificada a alteração no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do 
Itajaí – CIMVI, na forma aprovada pela Assembleia Geral da Entidade – Anexo II desta Lei, 
autorizando-se sua consolidação ao texto original para os fins de direito. 
Art. 3º As alterações de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei serão publicadas no Diário Oficial 
do Estado de Santa Catarina, após a vigência de todas as leis de ratificação, publicadas pelos 
Entes consorciados. 
§ 1º Observando o disposto no caput deste artigo, o Protocolo de Intenções e o Estatuto 
consolidado do CIMVI serão publicados no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – 
DOM/SC. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
§ 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a firmar aditivo ao Contrato de Consórcio para 
sua adequação nos termos do Protocolo de Intenções consolidado. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em .................... 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
__________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 14/2018 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 04 de junho de 2018. 
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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