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materia nº 19/2018

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaRedação Final da Lei relativa ao PL nº 15/2018
native_id599

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 15/2018: 
LEI N° 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar até a importância de R$ 264.208,31 (duzentos e sessenta e quatro mil, duzentos e oito 
reais e trinta e um centavos), destinado a criar a dotações abaixo descritas no orçamento municipal 
vigente: 
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito 
Unidade Orçamentária: 01 – Gabinete do Prefeito 
Funcional Programática: 02.062.0002 
Atividade: 2.004 – Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais 
Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Fonte de Recurso: 0.1.00 – Recursos: Ordinários
Valor: R$ 638,17 
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Página
2
Modalidade de Aplicação: 4.6.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Fonte de Recurso: 0.1.00 – Recursos: Ordinários
Valor: R$ 112.710,81 
Órgão: 08 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente 
Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente 
Funcional Programática: 18.541.0006 
Atividade: 2.016 – Manutenção das atividades de Preservação, Conservação e Gestão 
Ambiental 
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 – Transferências à Consórcios 
Fonte de Recurso: 0.1.00 – Recursos: Ordinários
Valor: R$ 13.400,00 
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências à Consórcios 
Fonte de Recurso: 0.1.00 – Recursos: Ordinários
Valor: R$ 7.600,00 
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 – Transferências à Consórcios 
Fonte de Recurso: 0.1.00 – Recursos: Ordinários
Valor: R$ 1.400,00 
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Funcional Programática: 06.182.0009 
Atividade: 2.077 – Manutenção do Departamento de Trânsito 
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Página
3
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Fonte de Recurso: 0.1.12 – Recursos: Convênio Trânsito - Prefeitura
Valor: R$ 24.000,00 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Fonte de Recurso: 0.3.12 – Recursos: Superávit Financeiro - Convênio Trânsito - Prefeitura
Valor: R$ 43.402,64 
Atividade: 2.078 – Manutenção do Convênio de Trânsito/Polícia Civil 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Fonte de Recurso: 0.1.11 – Recursos: Convênio Trânsito – Polícia Civil
Valor: R$ 18.000,00 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Fonte de Recurso: 0.3.11 – Recursos: Superávit Financeiro - Convênio Trânsito – Polícia Civil
Valor: R$ 11.852,85 
Atividade: 2.079 – Manutenção do Convênio de Trânsito/Polícia Militar 
Modalidade de Aplicação: 3.3.30.00.00.00.00.00 – Transferência à Estados 
Fonte de Recurso: 0.1.10 – Recursos: Convênio Trânsito – Polícia Militar
Valor: R$ 16.000,00 
Modalidade de Aplicação: 3.3.30.00.00.00.00.00 – Transferência à Estados 
Fonte de Recurso: 0.3.10 – Recursos: Superávit Financeiro - Convênio Trânsito – Polícia Militar
Valor: R$ 13.203,84 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
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Página
4
Fonte de Recurso: 0.1.10 – Recursos: Convênio Trânsito - Polícia Militar
Valor: R$ 2.000,00 
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da 
anulação parcial das dotações abaixo descritas, na importância de R$ 135.748,98 (cento e trinta e 
cinco mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos), do excesso de arrecadação 
apurado no exercício de 2018 por conta dos recursos do Convênio de Trânsito – Prefeitura na 
importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), do Convênio de Trânsito – Polícia Civil na 
importância de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), do Convênio de Trânsito – Polícia Militar na 
importância de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), do superávit financeiro apurado no exercício de 
2017 por conta dos recursos do Convênio de Trânsito – Prefeitura na importância de R$ 43.402,64 
(quarenta e três mil, quatrocentos e dois reais e sessenta e quatro centavos), do Convênio de 
Trânsito – Polícia Civil na importância de R$ 11.852,85 (onze mil, oitocentos e cinquenta e dois 
reais e oitenta e cinco centavos) e do Convênio de Trânsito – Polícia Militar na importância de R$ 
13.203,84 (treze mil, duzentos e três reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$ 264.208,31 
(duzentos e sessenta e quatro mil, duzentos e oito reais e trinta e um centavos): 
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito 
Unidade Orçamentária: 01 – Gabinete do Prefeito 
Funcional Programática: 02.062.0002 
Atividade: 2.004 – Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Fonte de Recurso: 0.1.00 – Recursos: Ordinários
Valor: R$ 5.748,98 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Fonte de Recurso: 0.1.00 – Recursos: Ordinários
Valor: R$ 130.000,00 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
5
Art. 3º As alterações dispostas nos artigos anteriores ficam incluídas nos anexos da Lei Municipal 
n.º 1.684/2017 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e na Lei Municipal n.º 
1.696/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ...................................... 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
__________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 15/2018 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 04 de junho de 2018. 
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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