| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | Seja oficiado o Executivo para que determine ao setor competente o encaminhamento à Câmara Municipal da relação do ano de 2017 de despesas empenhadas, liquidadas e pagas, com a indicação precisa do que se referem cada despesa, e com a cópia dos comprovantes de pagamento e notas. Requer ainda seja determinado o envio de cópia dos processos de dispensa de licitação. Frisa-se que caso o envio das notas e comprovantes de pagamento não seja possível, requer seja designada data para que estes Edis possam ir ao Paço Municipal e tirar as cópias que julgarem necessárias. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89128-000 - LUIZ ALVES - SC Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves-SC REQUERIMENTO Nº 91/2017 O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, requer à Mesa Diretora: Seja oficiado o Executivo para que determine ao setor competente o encaminhamento à Câmara Municipal da relação do ano de 2017 de despesas empenhadas, liquidadas e pagas, com a indicação precisa do que se referem cada despesa, e com a cópia dos comprovantes de pagamento e notas. Requer ainda seja determinado o envio de cópia dos processos de dispensa de licitação. Frisa-se que caso o envio das notas e comprovantes de pagamento não seja possível, requer seja designada data para que estes Edis possam ir ao Paço Municipal e tirar as cópias que julgarem necessárias. Justificativa: Justifica-se o requerimento, primeiramente, na medida em que compete à Câmara Municipal através de seus membros, fiscalizar os atos administrativos do Poder Executivo local, consoante artigo 31 da Constituição da República. Pelo Portal da Transparência não é possível identificas o que diz respeito a cada despesa, sendo somente possível a visualização do nº do empenho/processo, data do empenho, data da liquidação, data do pagamento, credor, nº da licitação, modalidade de licitação, recurso, unidade, função, subfunção, natureza, histórico, e valores empenhados, liquidados e pagos. Além do mais, este requerimento se relaciona diretamente ao interesse coletivo irradiado da atividade administrativa praticada por esta Casa Legislativa, com amparo no art. 5º, XXXIII, da Constituição da República, que assim dispõe: “XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.” ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89128-000 - LUIZ ALVES - SC Os Vereadores, com o intuito de exercer plenamente sua função fiscalizatória, necessitam de informações completas, como requerem e, serve esta proposição para esclarecer a este Poder Legislativo e, nesta direção, aos munícipes, como estão sendo aplicados os recursos municipais por parte do Poder Executivo. Sala das Sessões, Cel. Marcos Konder em 04 de setembro de 2017. Acir José de Freitas Alexandre Wilbert Vereador Vereador Bertolino Bachmann Felipe Brás Luciani Vereador Vereador