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materia nº 91/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 91 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaSeja oficiado o Executivo para que determine ao setor competente o encaminhamento à Câmara Municipal da relação do ano de 2017 de despesas empenhadas, liquidadas e pagas, com a indicação precisa do que se referem cada despesa, e com a cópia dos comprovantes de pagamento e notas. Requer ainda seja determinado o envio de cópia dos processos de dispensa de licitação. Frisa-se que caso o envio das notas e comprovantes de pagamento não seja possível, requer seja designada data para que estes Edis possam ir ao Paço Municipal e tirar as cópias que julgarem necessárias.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89128-000 - LUIZ ALVES - SC
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves-SC 
REQUERIMENTO Nº 91/2017 
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe 
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, requer à 
Mesa Diretora:
Seja oficiado o Executivo para que determine ao setor competente o 
encaminhamento à Câmara Municipal da relação do ano de 2017 de despesas 
empenhadas, liquidadas e pagas, com a indicação precisa do que se referem cada 
despesa, e com a cópia dos comprovantes de pagamento e notas. Requer ainda seja 
determinado o envio de cópia dos processos de dispensa de licitação. Frisa-se que 
caso o envio das notas e comprovantes de pagamento não seja possível, requer seja 
designada data para que estes Edis possam ir ao Paço Municipal e tirar as cópias 
que julgarem necessárias. 
Justificativa: Justifica-se o requerimento, primeiramente, na medida em que 
compete à Câmara Municipal através de seus membros, fiscalizar os atos 
administrativos do Poder Executivo local, consoante artigo 31 da Constituição da 
República. 
Pelo Portal da Transparência não é possível identificas o que diz respeito a cada 
despesa, sendo somente possível a visualização do nº do empenho/processo, data 
do empenho, data da liquidação, data do pagamento, credor, nº da licitação, 
modalidade de licitação, recurso, unidade, função, subfunção, natureza, histórico, e 
valores empenhados, liquidados e pagos. 
Além do mais, este requerimento se relaciona diretamente ao interesse coletivo 
irradiado da atividade administrativa praticada por esta Casa Legislativa, com 
amparo no art. 5º, XXXIII, da Constituição da República, que assim dispõe: 
“XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos 
informações de seu interesse particular, ou de interesse 
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob 
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja 
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.” 
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89128-000 - LUIZ ALVES - SC
Os Vereadores, com o intuito de exercer plenamente sua função fiscalizatória, 
necessitam de informações completas, como requerem e, serve esta proposição 
para esclarecer a este Poder Legislativo e, nesta direção, aos munícipes, como 
estão sendo aplicados os recursos municipais por parte do Poder Executivo. 
Sala das Sessões, Cel. Marcos Konder em 04 de setembro de 2017. 
Acir José de Freitas Alexandre Wilbert 
Vereador Vereador 
Bertolino Bachmann Felipe Brás Luciani 
Vereador Vereador 

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