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materia nº 20/2018

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 20 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaRedação Final da Lei relativa ao PL Complementar nº 08/2018
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2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2018: 
LEI N° 
Institui a Política Municipal do 
Meio Ambiente e dá outras 
providências. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar: 
POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
TÍTULO I 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
CAPÍTULO I 
Dos Princípios 
Art. 1º A Política Municipal de Meio Ambiente baseia-se nos seguintes princípios: 
I – ação governamental, inclusive consorciada, na manutenção do equilíbrio ecológico, 
considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e 
protegido, tendo em vista o desenvolvimento sustentável; 
II – racionalização do uso do solo, do subsolo, da água, da flora, da fauna e do ar; 
III – planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; 
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IV – proteção e conservação dos ecossistemas e da biodiversidade, com a recuperação das áreas 
degradadas; 
V – controle das atividades potencialmente poluidoras; 
VI – imposição ao degradador à obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao 
usuário à contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos; 
VII – a educação ambiental formal em todos os níveis do ensino e a educação não formal da 
comunidade. 
CAPÍTULO II 
Dos Objetivos 
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente: 
I – assegurar à atual e às futuras gerações um ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso 
comum do povo e essencial à saúde e a qualidade de vida; 
II – definir as áreas prioritárias de ação governamental municipal relativa à qualidade ambiental e 
das funções ecológicas; 
III – capacitar a comunidade para participar ativamente na defesa do meio ambiente; 
IV – difundir as tecnologias e técnicas de manejo dos recursos ambientais, divulgação de dados e 
informações ambientais; 
V – preservar, conservar e restaurar os recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e 
disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção da qualidade ambiental. 
CAPÍTULO III 
Das Diretrizes 
Art. 3º Constituem diretrizes gerais para a implementação da Política Municipal de Meio 
Ambiente: 
I – a integração da gestão ambiental com a gestão de recursos hídricos e saneamento; 
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II – a articulação da gestão ambiental com a gestão do uso do solo. 
CAPÍTULO IV 
Dos Instrumentos 
Art. 4º São instrumentos da Política Ambiental Municipal: 
I – o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; 
II – o zoneamento ambiental; 
III – a avaliação de impacto ambiental; 
IV – o licenciamento e a autorização de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e/ou 
utilizadoras de recursos ambientais; 
V – a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público Municipal; 
VI – a auditoria e a certificação ambiental; 
VII – o sistema municipal de informações ambientais; 
VIII – a fiscalização, o controle e o monitoramento da qualidade ambiental. 
Seção I 
Do Estabelecimento de Padrões de Qualidade Ambiental 
Art. 5º Os índices de Padrão de Qualidade Ambiental são os valores de concentrações máximas 
toleráveis para cada poluente definidos pelo poder público Federal, Estadual e Municipal e pelos 
seus respectivos conselhos de meio ambiente, de modo a resguardar a saúde humana, a fauna, a 
flora, assim como as atividades econômicas do meio ambiente em geral. 
Art. 6º Fica permitido ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA a 
possibilidade de estabelecer padrões de qualidade ambiental não previstos na legislação. 
Parágrafo único. Os padrões de qualidade ambiental devem ser expressos, quantitativamente, 
indicando as concentrações máximas de poluentes suportáveis em determinados ambientes, 
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devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de autodepuração do corpo 
receptor. 
Seção II 
Do Zoneamento Ambiental 
Art. 7º O Zoneamento Ambiental consiste na definição, a partir de critérios geoeconômicos, de 
parcelas do território municipal, nas quais serão permitidas ou restringidas determinadas 
atividades, de modo absoluto ou parcial, e para as quais serão previstas ações que terão como 
objetivo a proteção, manutenção e recuperação do padrão de qualidade do meio ambiente, 
consideradas as características ou atributos de cada uma dessas áreas. 
Art. 8º As unidades territoriais de que trata o artigo anterior serão enquadradas nas seguintes 
áreas características: 
I – Zona de Preservação Permanente – ZPP: área dedicada à proteção dos ecossistemas e dos 
recursos naturais, representando o mais alto grau de preservação do território municipal, 
caracterizada pela predominância de ecossistemas pouco alterados, encerrando, localmente, 
aspectos remanescentes da Mata Atlântica e de seus ecossistemas associados, de importância 
ecológica municipal ou regional; 
II – Zona de Unidades de Conservação – ZUC: área do município de propriedade pública ou 
privada, com características naturais de relevante valor ambiental destinadas ao uso público 
legalmente instituído, com objetivos e limites definidos, sob condições especiais de 
administração, sendo a elas aplicadas garantias diferenciadas de conservação, proteção e uso 
disciplinado; 
III – Zona de Proteção Histórica, Artística, Cultural e Paisagística – ZPAC: área de proteção de 
espaços vinculados à imagem da cidade, seja devido ao grau de preservação e integridade dos 
elementos naturais que as compõem, seja pela singularidade, harmonia e riqueza do conjunto 
arquitetônico, ou por configurarem valores históricos, artísticos, culturais e paisagísticos 
significativos do município; 
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IV – Zona de Recuperação Ambiental – ZRA: área constituída por ambientes degradados, 
desmatados ou com fragmentos florestais reduzidos e dispersos, cujos componentes originais 
sofreram fortes alterações, representando áreas de importância para a recuperação ambiental em 
virtude das funções ecológicas que desempenham na proteção dos mananciais, preservação da 
biodiversidade, estabilização de encostas, no controle da erosão do solo, na manutenção e 
dispersão da biota e das teias alimentares; 
V – Zona de Uso Rural – ZUR: área onde os ecossistemas originais foram amplamente alterados 
em sua diversidade e organização funcional, sendo utilizada por atividades agrícolas e 
extrativistas, havendo, ainda, presença de assentamentos rurais dispersos; 
VI – Zona de Desenvolvimento Urbano – ZDU: área efetivamente utilizada para fins urbanos e de 
expansão, em que os componentes ambientais, em função da urbanização, foram modificados ou 
suprimidos; 
VII – Zona de Interesse Turístico Ecológico – ZITE: área destinada ao desenvolvimento de 
atividades turísticas voltadas a promoção da integração entre o homem e o meio ambiente, 
visando à conservação, preservação e recuperação do patrimônio ambiental do município. 
Seção III 
Da Avaliação de Impacto Ambiental 
Art. 9º Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se impacto ambiental qualquer alteração 
das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de 
matéria ou energia, resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: 
I – a saúde, a segurança e o bem-estar da população; 
II – as atividades socioeconômicas; 
III – a biota; 
IV – as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; 
V – a qualidade e quantidade dos recursos ambientais; 
VI – os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações. 
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Art. 10. As avaliações de impactos ambientais resultam do emprego de métodos cientificamente 
aceitos que possibilitam a análise e a interpretação das alterações sofridas pelo meio ambiente. 
Parágrafo único. A aplicação dos métodos referidos no caput deste artigo permitirá a elaboração 
de avaliações sobre os efeitos causados pela ação impactante, o que resultará na elaboração de 
Estudo Ambiental Simplificado – EAS, Relatório Ambiental Prévio – RAP e Estudo de Impacto 
Ambiental – EIA, assim como relatório sobre as alterações impostas ao meio ambiente, 
denominado Relatório de Impacto Ambiental – RIMA. 
Art. 11. Compete a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou ao consórcio, 
quando o licenciamento ocorrer por meio de gestão associada, exigir, quando não regulamentado 
por Resolução do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, os estudos 
ambientais referidos no parágrafo único do artigo anterior, conforme a complexidade da atividade 
e/ou empreendimento a ser licenciado e a singularidade do local a se instalar. 
§ 1º A exigência dos estudos definidos no caput do artigo anterior, não dispensa da exigência de 
outros estudos, como o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, requerido nos termos da 
legislação. 
§ 2º Poderão ser solicitadas informações complementares, de acordo com a complexidade da 
atividade e/ou empreendimento e a singularidade do local a se instalar. 
Subseção I 
Do Relatório Ambiental Prévio - RAP 
Art. 12. O Relatório Ambiental Prévio – RAP é um estudo técnico elaborado por um ou mais 
profissionais habilitados, visando a oferecer elementos para a análise da viabilidade ambiental de 
empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de degradação 
do meio ambiente. 
Art. 13. O RAP deverá abordar a interação entre elementos dos meios físico, biológico e 
socioeconômico, buscando a elaboração de um diagnóstico simplificado da área do 
empreendimento e entorno. 
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Art. 14. O RAP deverá conter a descrição sucinta dos impactos resultantes da implantação do 
empreendimento e a definição das medidas mitigadoras, de controle e compensatórias, quando 
couber. 
Subseção II 
Do Estudo Ambiental Simplificado – EAS 
Art. 15. O Estudo Ambiental Simplificado – EAS é um estudo técnico elaborado por equipe 
multidisciplinar que oferece elementos para a análise da viabilidade ambiental de 
empreendimentos e/ou atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de 
degradação do meio ambiente. 
Art. 16. O EAS deve abordar a interação entre elementos dos meios físico, biológico e 
socioeconômico, buscando a elaboração de um diagnóstico integrado da área de influência do 
empreendimento e/ou atividade. 
Art. 17. O EAS deverá possibilitar a avaliação dos impactos resultantes da implantação do 
empreendimento e/ou atividade, e a definição das medidas mitigadoras, de controle ambiental e 
compensatórias, quando couber. 
Subseção III 
Do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e do Relatório de Impacto Ambiental – RIMA 
Art. 18. O Estudo de Impacto Ambiental – EIA e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental – 
RIMA, serão exigidos previamente pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou 
pelo consórcio, quando o licenciamento ocorrer por intermédio de gestão associada, para 
concessão de licença ambiental de empreendimentos, obras e/ou atividades que apresente 
potencial ou significativo impacto ambiental, conforme disposto em legislação pertinente. 
Art. 19. O EIA obedecerá as seguintes diretrizes: 
I – contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com 
a hipótese de não execução do mesmo; 
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II – identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de pesquisa, 
implantação e operação; 
III – definir os limites da área geográfica a ser direta e indiretamente afetada pelos impactos, 
denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica 
na qual se localiza; 
IV – considerar os planos e programas governamentais propostos e em implantação na área de 
influência do projeto, e sua compatibilidade. 
Parágrafo único. Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, a Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ou o consórcio, fixará as diretrizes adicionais que, 
pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias. 
Art. 20. O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades 
técnicas: 
I - diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, completa descrição e análise dos 
recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação 
ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando: 
a) o meio físico: o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, 
os tipos e aptidões do solo, os corpos d'água, o regime hidrológico, as correntes atmosféricas, as 
áreas de preservação permanente e as unidades de conservação; 
b) o meio biológico e os ecossistemas naturais: a fauna e a flora, destacando as espécies 
indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de 
extinção; 
c) o meio socioeconômico: o uso e ocupação do solo, os usos da água e a socioeconomia, 
destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as 
relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização 
futura desses recursos. 
II - análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, por meio de identificação, 
previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, 
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discriminando: os impactos positivos e negativos, diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo 
prazos, temporários e permanentes, seu grau de reversibilidade, suas propriedades cumulativas e 
sinérgicas, a distribuição dos ônus e benefícios sociais; 
III - definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de 
controle e sistemas de tratamento de resíduos, avaliando a eficiência de cada uma delas; 
IV - elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e 
negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados; 
V – definição das medidas compensatórias relativas aos impactos ambientais permanentes e 
irreversíveis; 
Parágrafo único. Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, a Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ou o consórcio, fornecerá as instruções adicionais 
que se fizerem necessárias, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área. 
Art. 21. Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes à 
realização do estudo de impacto ambiental, inclusive a elaboração do RIMA e fornecimento de 
pelo menos 03 (três) cópias. 
Art. 22. O RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo: 
I – os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, 
planos e programas governamentais; 
II – a descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada 
um deles, nas fases de construção e operação a área de influência, as matérias primas e mão de 
obra, as fontes de energia, os processos e técnica operacionais, os prováveis efluentes, emissões, 
resíduos de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados; 
III – a síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do 
projeto; 
IV – a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, 
considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e 
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indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e 
interpretação; 
V – a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as 
diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese de sua não 
realização; 
VI – a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos 
negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados, e o grau de alteração esperado; 
VII – o programa de acompanhamento, monitoramento e compensação dos impactos; 
VIII – recomendação quanto à alternativa mais favorável, contemplando as conclusões e 
comentários de ordem geral. 
Parágrafo único. O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua 
compreensão, com linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais 
técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do 
projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implementação. 
Art. 23. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ou o consórcio, definirá o prazo 
para se manifestar de forma conclusiva sobre o RIMA apresentado. 
Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput deste artigo terá o seu termo inicial na data do 
recebimento pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou pelo consórcio do EIA 
e seu respectivo RIMA. 
Art. 24. As cópias do RIMA permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria Municipal 
de Agricultura e Meio Ambiente ou no consórcio, inclusive durante o período de análise técnica, 
respeitado o sigilo industrial, desde que assim solicitado e demonstrado pelo interessado. 
§ 1º Os órgãos públicos que manifestarem interesse, ou tiverem relação direta com o projeto, 
receberão cópia do RIMA, para conhecimento e manifestação. 
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§ 2º A partir do recebimento do RIMA, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
ou o Consórcio, determinará o prazo para recebimento dos comentários a serem feitos pelos 
órgãos públicos e demais interessados e marcará a realização de audiência pública para 
informação sobre o projeto e seus impactos ambientais e discussão do EIA/RIMA. 
Seção IV 
Do Licenciamento e Autorização Ambiental 
Art. 25. Para efeitos desta Lei Complementar, serão adotadas as seguintes definições: 
I – Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual a Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente ou o Consórcio, quando o licenciamento ocorrer por intermédio 
de gestão associada, licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de 
empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou 
potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação 
ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao 
caso; 
II – Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as 
condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo 
empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar 
empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou 
potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação 
ambiental; 
III – Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais 
relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou 
empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: 
relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, estudo 
ambiental simplificado, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área 
degradada, análise preliminar de risco e EIA/RIMA; 
IV – Impacto Ambiental Local: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente, no 
todo ou em parte, o território de um município sem ultrapassar o seu limite territorial. 
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Subseção I 
Do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local 
Art. 26. A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de 
empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou 
potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de 
causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento da Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente ou do Consórcio, quando o licenciamento ocorrer por intermédio 
de gestão associada, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. 
§ 1º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, quando não previsto em 
outras normas, definirá quais os tipos de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento 
ambiental de impacto local, bem como os estudos ambientais necessários. 
§ 2º A definição prevista no parágrafo anterior observará os critérios de exigibilidade, levando em 
consideração as especificidades, os riscos ambientais, o potencial poluidor, o porte e outras 
características do empreendimento ou atividade. 
§ 3º Não competirá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente licenciar as atividades 
licenciadas ambientalmente pelos demais entes federados. 
§ 4º O Município de Luiz Alves poderá valer-se de Consórcio Público para o exercício das 
atribuições relativas ao licenciamento e/ou fiscalização ambientais. 
Art. 27. Será exigido estudo mais abrangente ou específico se, por ocasião da apresentação inicial 
do estudo ambiental, ficar caracterizada pelas peculiaridades do empreendimento e pelos impactos 
avaliados, devidamente fundamentado em parecer técnico da Secretaria Municipal de Agricultura 
e Meio Ambiente ou do consórcio, de que se trata de atividade com maior potencial de impacto 
ambiental do que o previsto inicialmente. 
Art. 28. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou ao consórcio o 
licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que, embora não sejam de impacto 
ambiental local, lhe forem delegadas por instrumento legal ou convênio. 
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Art. 29. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou o consórcio, no exercício de 
sua competência, expedirá as seguintes licenças: 
I – Licença Ambiental Prévia – LAP: concedida na fase preliminar do planejamento do 
empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade 
ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas 
fases de sua implementação; 
II – Licença Ambiental de Instalação – LAI: autoriza a instalação do empreendimento ou 
atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, 
incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo 
determinante; 
III – Licença Ambiental de Operação – LAO: autoriza a operação da atividade ou 
empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças 
anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação; 
IV – Autorização Ambiental: autoriza a instalação e operação de atividades passíveis de 
licenciamento simplificado, bem como o corte, a poda e a supressão de vegetação, nos termos da 
competência municipal prevista em lei. 
Parágrafo único. As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de 
acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade, podendo ser 
expedidas outras licenças previstas em regulamento próprio. 
Art. 30. O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas: 
I – definição pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ou pelo consórcio, dos 
documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento 
correspondente à licença a ser requerida; 
II – requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, 
projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade; 
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III – análise pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ou pelo consórcio, dos 
documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, 
quando necessárias; 
IV – solicitação de esclarecimentos e complementações pela Secretaria Municipal de Agricultura 
e Meio Ambiente ou pelo consórcio, em decorrência da análise dos documentos, projetos e 
estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma 
solicitação caso os esclarecimentos e complementações não forem satisfatórios; 
V – audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente; 
VI – solicitação de esclarecimentos e complementações pela Secretaria Municipal de Agricultura 
e Meio Ambiente ou pelo consórcio, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo 
haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido 
satisfatórios; 
VII – emissão de parecer técnico conclusivo e, quando necessário, parecer jurídico; 
VIII – deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade. 
§ 1º No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da 
Secretaria do Município responsável pelo planejamento urbano, declarando que o local e o tipo de 
empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e 
ocupação do solo e outras eventuais exigências solicitadas pelo órgão ambiental. 
§ 2º No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao EIA, se verificada a necessidade de 
nova complementação em decorrência de esclarecimentos já prestados, conforme incisos IV e VI, 
a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou o consórcio, mediante decisão 
motivada e com a participação do empreendedor, poderá formular novo pedido de 
complementação. 
Art. 31. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por 
profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor. 
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§ 1º O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo 
serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis 
e penais. 
§ 2º Todos os custos do licenciamento deverão ser suportados pelo empreendedor, inclusive a 
realização de estudos complementares, perícias, entre outros, que ficarão ao encargo exclusivo 
deste. 
Art. 32. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ou o consórcio, definirá, se 
necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, 
características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do 
processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. 
§ 1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos 
de pequeno potencial de impacto ambiental. 
§ 2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos 
empreendimentos, atividades similares, vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de 
desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que 
definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. 
§ 3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de 
licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas 
voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e aprimoramento do desempenho 
ambiental. 
Art. 33. Os custos para análise do processo de licenciamento serão objeto de normatização 
própria. 
Art. 34. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ou o consórcio, poderá 
estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LAP, LAI e LAO), 
em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de 
exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 06 (seis) meses a contar do 
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ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em 
que houver EIA/RIMA, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. 
§ 1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos 
estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. 
§ 2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a 
concordância do empreendedor e da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou do 
consórcio. 
Art. 35. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, 
formuladas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou pelo consórcio, dentro 
do prazo por ela fixado, a contar do recebimento da respectiva notificação, sob pena, inclusive, de 
arquivamento definitivo do processo de licenciamento, sem direito à qualquer ressarcimento de 
valores. 
Parágrafo único. O prazo que for estipulado poderá ser prorrogado a critério da Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou do consórcio. 
Art. 36. O não cumprimento dos prazos estipulados nos artigos acima, sujeitará o empreendedor 
ao arquivamento de seu pedido de licença. 
Art. 37. O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo 
requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo 30 e 
seguintes desta Lei Complementar, mediante novo pagamento da competente taxa de 
licenciamento. 
Art. 38. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou o consórcio, estabelecerá os 
prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando 
em consideração as diretrizes estabelecidas pelo CONAMA e CONSEMA, podendo, entretanto, 
estabelecer prazos diferentes dos estabelecidos nestas, sempre observado o prazo máximo de 
validade. 
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Art. 39. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou o consórcio, mediante 
decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, 
suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: 
I – violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; 
II – omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença; 
III – superveniência de graves riscos ambientais e de saúde. 
Subseção II 
Do Corte e Supressão de Vegetação 
Art. 40. Para a adequada compreensão desta Lei Complementar, considera-se: 
I – corte: corte eventual de árvores e/ou arbustos dispersos em uma determinada área, desde que 
não caracterize remanescente de floresta nativa; 
II – poda: corte parcial da estrutura aérea de um ou mais indivíduos arbóreos com o objetivo de 
efetuar a sua manutenção; 
III – supressão: corte de árvores e/ou arbustos dispersos em uma determinada área característica 
de remanescente de floresta nativa. 
Art. 41. O corte ou a poda de árvores, e a supressão de vegetação dentro do território do 
município, em áreas públicas ou privadas, dependerá obrigatoriamente de autorização da 
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, salvo quando a competência for do órgão 
ambiental do Estado ou União. 
Art. 42. Para o corte eventual de árvores, competirá ao Conselho Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente – COMDEMA estabelecer mecanismos de compensação ambiental, por meio da 
reposição. 
Art. 43. O Município poderá decretar a imunidade ao corte de árvore em decorrência dos 
seguintes critérios: espécie, porte, paisagem, raridade, endemismo, condição, localização e função 
ambiental. 
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Seção V 
Da Criação de Espaços Territoriais Especialmente Protegidos 
Art. 44. Ao Município compete instituir, implantar e administrar, na forma da legislação 
ambiental pertinente que trata do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, espaços 
territoriais e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais a serem 
protegidos e/ou recuperados, com vistas a manter e utilizar racionalmente o patrimônio natural e 
cultural de seu território, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos 
que justifiquem sua proteção, respeitadas as competências legislativas das unidades federadas. 
Art. 45. A criação de espaços territoriais especialmente protegidos, envolvendo o ambiente 
natural e/ou o patrimônio histórico-cultural, tem como principais objetivos: 
I – preservar o patrimônio genético e conservar amostras de ecossistemas em estado natural; 
II – proteger espécies raras em perigo ou ameaçadas de extinção; 
III – proteger mananciais para conservação da sua produção hídrica; 
IV – criar espaços para atividades educacionais, turísticas e recreativas; 
V – proteger locais de herança cultural, histórica, geológica, arqueológica e paleontológica; 
VI – proteger belezas cênicas; 
VII – promover estudos e pesquisas científicas para divulgação do conhecimento sobre a dinâmica 
dos ecossistemas e dos recursos naturais; 
VIII – recuperar ou restaurar ecossistemas degradados; 
IX – promover a utilização sustentável dos recursos naturais. 
Art. 46. Para os efeitos desta Lei Complementar, unidade de conservação é o espaço territorial e 
seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, legalmente instituída pelo Poder 
Público Municipal, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de 
administração, a qual se aplicam garantias adequadas de proteção. 
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§ 1º As unidades de conservação serão criadas por ato do Poder Público, devendo a criação ser 
precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a 
dimensão e os limites mais adequados para a unidade. 
§ 2º A desafetação, redução dos limites ou transformação da unidade em categoria de menor 
restrição só poderão ser feitas mediante lei específica. 
§ 3º As unidades de conservação devem possuir uma zona de amortecimento e, quando 
conveniente, corredores ecológicos, cujo uso e ocupação devem estar de acordo com os objetivos, 
respectivamente, de minimizar os impactos negativos sobre a unidade e estabelecer a integração 
entre elas. 
§ 4º As Áreas de Proteção Ambiental – APA e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural – 
RPPN não possuem zona de amortecimento. 
§ 5º Deverão constar no ato do Poder Público diretrizes para a regularização fundiária, 
demarcação, fiscalização adequada e estrutura de funcionamento dos espaços especialmente 
protegidos. 
Art. 47. O conjunto de unidades de conservação do Município deve ser integrado aos Sistemas 
Estadual e Nacional de Unidades de Conservação, dividindo-se em dois grupos, com as seguintes 
características: 
I - Unidades de Proteção Integral; 
II - Unidades de Uso Sustentável. 
§ 1º O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido 
apenas o uso indireto dos seus recursos naturais. 
§ 2º O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da 
natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. 
§ 3º O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade 
de conservação: 
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I – Estação Ecológica: de posse e domínio públicos tem como objetivo a preservação dos recursos 
naturais renováveis e a realização de pesquisas científicas, em área correspondente a no máximo 
três por cento da extensão total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares. É 
proibida a visitação pública, exceto quando com o objetivo educacional, de acordo com o que 
dispuser o plano de manejo da unidade ou regulamento específico; 
II – Reserva Biológica: de posse e domínio públicos tem como objetivo a preservação integral da 
biota e demais atributos naturais, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, 
exceto as medidas de recuperação e ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o 
equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais. É proibida a 
visitação pública, exceto quando com o objetivo educacional ou de pesquisa, de acordo com o que 
dispuser o plano de manejo da unidade ou regulamento específico; 
III – Parque Natural Municipal: de posse e domínio públicos tem como objetivo básico a 
preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, 
possibilitando a realização de pesquisas científicas e visitação, de acordo com o que dispuser o 
plano de manejo da unidade ou regulamento específico; 
IV – Monumento Natural: tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou 
de grande beleza cênica, podendo ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível 
compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais pelo 
proprietário, sendo admitida a visitação pública de acordo com o que dispuser o plano de manejo 
da unidade ou regulamento específico; 
V – Refúgio de Vida Silvestre; tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram 
condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna 
residente ou migratória, podendo ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível 
compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local 
pelo proprietário. É admitida a visitação pública de acordo com o que dispuser o plano de manejo 
da unidade ou regulamento específico. 
§ 4º Até que seja elaborado o Plano de Manejo, as atividades e obras desenvolvidas nas unidades 
de conservação de proteção integral devem se limitar àquelas necessárias a garantir a integridade 
dos recursos e ao cumprimento dos seus objetivos. 
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§ 5º O grupo das Unidades de Uso Sustentável é composto pelas seguintes categorias de unidade 
de conservação: 
I – Área de Proteção Ambiental: é uma área em geral extensa, com certo grau de ocupação 
humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, especialmente importantes 
para a qualidade de vida e o bem-estar da população humana, e tem como objetivos básicos 
proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade 
do uso dos recursos naturais. É constituída por terras públicas ou privadas, podendo ser realizadas 
atividades de pesquisa científica e visitação pública, observadas as exigências e restrições legais; 
II – Área de Relevante Interesse Ecológico: é uma área com pouca ou nenhuma ocupação 
humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota 
regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e 
regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de 
conservação da natureza. É constituída por terras públicas ou privadas; 
III – Floresta Municipal: é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente 
nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa 
científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas, de posse e 
domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser 
desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei; 
IV – Reserva Extrativista: é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja 
subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na 
criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a 
cultura dessas populações, assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade de 
domínio público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais, conforme o disposto 
no artigo 23 desta Lei Complementar e em regulamentação específica, sendo que as áreas 
particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei; 
V – Reserva de Fauna: é uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres 
ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo 
econômico sustentável de recursos faunísticos, de posse e domínio públicos, sendo que as áreas 
particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei; 
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VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável: é uma área natural que abriga populações 
tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos 
naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que 
desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade 
biológica, constitui-se área de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus 
limites devem ser, quando necessário, desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei; 
VII – Reserva Particular do Patrimônio Natural: é uma área privada gravada com perpetuidade, 
com o objetivo de conservar a diversidade biológica. É admitida a pesquisa científica e a visitação 
pública com fins recreativos, educacionais e turísticos, de acordo com que dispuser o regulamento 
específico; 
VIII – Parque Urbano: área pública ou privada cujo objetivo é de melhorar o clima em escala 
local, proporcionando conforto climático pela sombra que produzem, retirar o calor do ar por 
meio da evapotranspiração, servir de barreira contra o vento, ajudar a controlar a poluição 
atmosférica agindo como filtro de ar, combater a poluição sonora, reduzindo os ruídos, embelezar 
as cidades, proteger a biodiversidade, atuar no controle de pragas e doenças urbanas, permitir 
melhor convívio social, lazer, educação, eventos culturais e prática de esportes, colaborar com a 
drenagem das águas pluviais e com a recarga da água do solo. 
§ 6º O Poder Executivo deverá destinar, de acordo com sua disponibilidade orçamentária, 
recursos específicos que se fizerem necessários para a implantação e gestão dos espaços 
territoriais especialmente protegidos. 
§ 7º O Município adotará formas de incentivos e estímulos para promover a constituição 
voluntária de áreas protegidas de domínio privado. 
Seção VI 
Da auditoria 
Art. 48. Para efeito desta Lei Complementar, denomina-se auditoria ambiental o processo de 
inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e específicas do sistema de gestão 
ambiental de um empreendimento e/ou atividade, documentado, com vistas a: 
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I – identificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição ou de degradação ambiental provocados 
por atividades de pessoas físicas ou jurídicas; 
II - estimar a qualidade do desempenho das funções do gerenciamento ambiental, os sistemas e os 
equipamentos utilizados; 
III – identificar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de 
controle de poluição; 
IV – identificar a capacitação dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas, rotinas, 
instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente e da saúde dos trabalhadores; 
V - verificar o cumprimento das normas ambientais; 
VI - verificar o encaminhamento que está sendo dado às diretrizes e aos padrões da empresa ou 
entidade, objetivando preservar o meio ambiente e a vida; 
VII - identificar possíveis falhas ou deficiências concernentes aos itens anteriores; 
VIII - determinar as medidas para restaurar o meio ambiente, proteger a saúde humana e adequar 
o sistema de gestão ambiental; 
IX - propor soluções que permitam minimizar a probabilidade de exposição de operadores e do 
público a riscos provenientes de acidentes hipotéticos mais prováveis e de emissões contínuas que 
possam afetar direta ou indiretamente sua saúde ou segurança; 
X – propor medidas preventivas à garantia da saúde e bem estar dos trabalhadores e da população 
local. 
Parágrafo único. As medidas necessárias de que trata o inciso VIII deste artigo deverão ter o 
prazo para sua implantação fixado pelo órgão ambiental municipal, ao qual caberá também a sua 
fiscalização e aprovação. 
Art. 49. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente determinará a realização de 
auditorias periódicas ou ocasionais, estabelecendo diretrizes e prazos específicos. 
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Parágrafo único. Nos casos das auditorias periódicas mencionadas no caput deste artigo, nos 
procedimentos com a elaboração de diretrizes, poderá ser exigida a consulta à comunidade 
afetada. 
Art. 50. As auditorias ambientais serão realizadas às expensas do empreendedor de atividades 
sujeitas ao licenciamento ambiental, desde que haja justificativa técnica. 
Art. 51. Sempre que julgar conveniente para assegurar a idoneidade da auditoria, a Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá determinar que esta seja conduzida por equipe 
técnica independente. 
§ 1º Nos casos a que se refere o caput deste artigo, as auditorias deverão ser realizadas por 
instituições credenciadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, assegurada a 
capacitação técnica. 
§ 2º A omissão ou sonegação de informações relevantes na auditoria implicará descredenciamento 
definitivo do técnico responsável e o descredenciamento, por no mínimo 02 (dois) anos da 
instituição responsável, devendo ser o fato comunicado ao Ministério Público e ao Conselho de 
Classe competente. 
Art. 52. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA definirá as 
atividades que, em função de seu potencial poluidor e porte, estarão sujeitas, obrigatoriamente, às 
auditorias ambientais periódicas, bem como os regramentos necessários. 
Parágrafo único. No caso das auditorias obrigatórias, a Secretaria Municipal de Agricultura e 
Meio Ambiente poderá elaborar um termo de referência contendo orientações. 
Art. 53. Constatadas infrações ambientais poderão ser realizadas auditorias até a correção das 
irregularidades, independentemente da aplicação de penalidades administrativas. 
Art. 54. As diretrizes para a realização de auditorias ambientais poderão incluir, entre outras, 
avaliações relacionadas aos seguintes aspectos: 
I – impactos sobre o meio ambiente provocados pelas atividades de rotina; 
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II – avaliação de riscos de acidentes e dos planos de contingência para evacuação e proteção dos 
trabalhadores e da população situada na área de influência, quando necessária; 
III – atendimento aos regulamentos e normas técnicas em vigor no que se refere aos aspectos 
mencionados nos incisos I e II deste artigo; 
IV – alternativas tecnológicas, inclusive de processo industrial, e sistemas de monitoramento 
contínuo disponíveis, para a redução dos níveis de poluição. 
Art. 55. Todos os documentos relacionados às auditorias ambientais, incluídas as diretrizes 
específicas e o currículo dos técnicos responsáveis por sua realização, serão acessíveis à consulta 
pública. 
Art. 56. A realização de auditorias ambientais não exime as atividades efetiva ou potencialmente 
poluidoras ou causadoras de degradação ambiental do atendimento a outros requisitos da 
legislação em vigor. 
Seção VII 
Da Certificação Ambiental 
Art. 57. Fica criado o Programa de Certificação Ambiental Municipal, com a finalidade de 
fortalecer a execução da política de proteção dos recursos naturais. 
Art. 58. O Programa de Certificação Ambiental Municipal tem por objetivos: 
I – incentivar o empreendedor a utilizar técnicas de conservação dos recursos naturais e de 
proteção da biodiversidade; 
II – promover a educação ambiental do empreendedor, enfatizando a necessidade de conciliar a 
produção com a conservação ambiental; 
III – orientar o empreendedor a produzir com qualidade e competitividade, aperfeiçoando os 
mecanismos de apoio à produção, quanto à observância do desenvolvimento sustentável; 
IV – estimular a participação da sociedade no processo de elaboração dos orçamentos públicos, 
com vistas à alocação de maior volume de recursos financeiros para programas de apoio às 
empresas que visam aliar produção e proteção ambiental. 
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Art. 59. Para receber os benefícios previstos nesta Lei Complementar, o empresário deverá 
submeter o projeto de desenvolvimento sustentável para análise e seleção prévia à comissão 
técnica de âmbito municipal. 
Art. 60. Os projetos selecionados serão submetidos à aprovação do Conselho Municipal de 
Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA. 
Art. 61. Os projetos selecionados e que estiverem de acordo com os princípios e diretrizes desta 
Lei Complementar receberão os seguintes benefícios:
I – incentivo para o investimento e/ou custeio da atividade produtiva, conforme disposto em 
regulamento; 
II – Certificação Ambiental, conferida pelo Município de Luiz Alves. 
Parágrafo único. A entrega do Certificado será feita em reunião solene, com a presença de 
representantes do Poder Público Municipal. 
Art. 62. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei Complementar, o Município criará 
mecanismos de incentivo ao empresário cuja atividade seja potencialmente poluidora e que 
observe o princípio do desenvolvimento sustentável.
Art. 63. Para fins de implementação do Programa de Certificação Ambiental compete à Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: 
I – fiscalizar o cumprimento desta Lei Complementar; 
II – receber os projetos do empresário interessado;
III - dar ampla divulgação às ações do programa. 
Art. 64. São fontes de financiamento do programa: 
I – os créditos consignados no orçamento do Município; 
II – os recursos provenientes de convênios firmados com o Governo Federal, com outros 
municípios ou com organizações não governamentais; 
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III – os recursos previstos em dotação orçamentária. 
Seção VIII 
Do Sistema Municipal de Informações Ambientais 
Art. 65. O sistema municipal de informações ambientais será gerido pelo órgão ambiental, em 
conjunto com os demais órgãos do sistema municipal de meio ambiente, tendo por objetivo 
oferecer à comunidade amplo acesso às informações básicas sobre o meio ambiente. 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei Complementar, informações básicas sobre o meio 
ambiente são as geradas por instituições governamentais que contribuam para: 
I – monitorar os componentes da diversidade biológica; 
II – identificar processos e categorias de atividades potencialmente nocivas para a diversidade 
biológica; 
III – auxiliar a gestão ambiental no Município. 
Art. 66. O sistema municipal de informações ambientais tem como objetivos, entre outros: 
I – integrar bancos de dados sobre biodiversidade e aspectos socioeconômicos relacionados com o 
meio ambiente produzidos por instituições públicas e privadas que atuam no Município e outros 
órgãos da administração federal e estadual; 
II – promover a divulgação de informações relacionadas com a conservação e com a utilização 
sustentável da biodiversidade; 
III – apoiar a divulgação de resultados de pesquisas técnicas e científicas relativas ao meio 
ambiente. 
Parágrafo único. O sistema de informações de que trata o caput deste artigo conterá, no mínimo, 
as seguintes bases de dados: 
I – de processos de licenciamento ambiental; 
II – de instalações e situações sob risco de acidente ambiental; 
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III – de referências técnicas e científicas; 
IV – sobre legislação ambiental; 
V – de imagens; 
VI – de áreas protegidas no Município e de áreas potenciais para a criação de unidades de 
conservação. 
Art. 67. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, participantes do sistema 
municipal de meio ambiente, assegurarão o acesso público aos documentos, expedientes e 
processos administrativos que tratem de matéria ambiental e fornecerão as informações relativas 
ao meio ambiente que estejam sob sua guarda, em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico, 
especialmente as que se refiram a: 
I – qualidade do meio ambiente; 
II – políticas, planos e programas potencialmente causadores de impacto ambiental; 
III – resultados de monitoramento e auditoria nos sistemas de controle de poluição e de atividades 
potencialmente poluidoras, bem como de planos e ações de recuperação de áreas degradadas; 
IV – acidentes, situações de risco ou de emergência ambientais; 
V – emissões de efluentes líquidos e gasosos e produção de resíduos sólidos; 
VI – substâncias tóxicas e perigosas; 
VII – diversidade biológica; 
VIII – organismos geneticamente modificados. 
Art. 68. Qualquer pessoa poderá ter acesso às informações de que trata esta Lei Complementar, 
conforme regulamento, desde que se comprometa a não as utilizar para fins comerciais, sob as 
penas da lei civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial, e a citar a fonte, caso venha 
a divulgá-las por qualquer meio, observado o disposto no § 1º deste artigo. 
§ 1º É assegurado o sigilo comercial, industrial, financeiro ou qualquer outro sigilo protegido por 
lei, bem como o sigilo relativo às comunicações internas dos órgãos e entidades governamentais 
do Município. 
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§ 2º A fim de que seja resguardado o sigilo a que se refere o § 1º deste artigo, as pessoas físicas ou 
jurídicas que fornecerem informações à Administração Pública Municipal deverão indicar a 
necessidade do sigilo, de forma expressa e fundamentada. 
§ 3º O documento contendo as informações sigilosas deverá ficar encartado e selado nos autos do 
processo, sendo acessível apenas pela autoridade competente ou quem ela assim designar. 
Art. 69. Serão publicados em órgão oficial de imprensa e ficarão disponíveis nos órgãos do 
sistema municipal de meio ambiente, em local de fácil acesso ao público, dados referentes à: 
I – concessão de licenciamento e sua respectiva renovação; 
II – concessão de licença para supressão de vegetação; 
III – autos de infração e respectivas penalidades impostas pelo órgão ambiental; 
IV – lavratura de termos de compromisso de ajustamento de conduta; 
V – reincidências em infrações ambientais; 
VI – decisões de recursos interpostos em processo administrativo ambiental; 
VII – aprovação ou rejeição de estudos de impacto ambiental. 
§ 1º A relação dos dados de que trata o caput deste artigo estará disponível para o público a partir 
da publicação dos atos a que se referem. 
§ 2º Os pedidos e concessões de licenças e autorizações ambientais poderão ser publicados no site 
oficial da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente na rede mundial de computadores 
e no seu mural de publicações, quando se tratar de atividade que não seja considerada de potencial 
ou significativo impacto ambiental. 
Art. 70. O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, garantirá a implantação e a 
gestão do sistema de informações de que trata esta Lei Complementar. 
Seção IX 
Da Fiscalização, Controle e Monitoramento 
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Art. 71. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou o Consórcio, quando o 
licenciamento ocorrer por intermédio de gestão associada, para fins de controle da poluição 
ambiental e conservação dos recursos naturais, por meio de sua fiscalização, terá livre acesso, a 
qualquer dia e hora, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias, florestas ou outras áreas 
particulares ou públicas, que exerçam atividades capazes de causar impacto ao meio ambiente. 
Art. 72. Os agentes fiscalizadores poderão: 
I – realizar levantamentos, vistorias e avaliações ambientais estratégicas; 
II – solicitar documentação que comprove o licenciamento ambiental; 
III – efetuar medições e coletar amostras; 
IV – elaborar relatório técnico de inspeção; 
V – requisitar força policial, quando obstados no exercício da função; 
VI – lavrar o competente auto de infração, termo de apreensão, termo de interdição ou de 
embargo. 
TÍTULO II 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SISMUMA 
CAPÍTULO I 
Dos Objetivos e da Composição 
Art. 73. Fica criado o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMUMA, com os seguintes 
objetivos: 
I – coordenar a gestão ambiental municipal; 
II – implementar a Política Ambiental Municipal; 
III – planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos ambientais; 
IV – controlar a poluição em qualquer de suas formas; 
V – implementar ações de conservação da biodiversidade. 
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Art. 74. Integram o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMUMA: 
I – o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, com a finalidade de 
assessorar, estudar e propor ao Poder Executivo diretrizes de políticas governamentais para o 
meio ambiente e os recursos naturais, bem como deliberar, no âmbito de sua competência, sobre 
normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à 
sadia qualidade de vida; 
II – a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com a finalidade de planejar, 
coordenar, supervisionar e controlar, bem como executar e fazer executar, como órgão municipal, 
a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. 
CAPÍTULO II 
Do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA 
Art. 75. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA é um órgão 
colegiado paritário, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, normativo e 
deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais 
leis correlatas.
Art. 76. Compete ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, 
basicamente, além de outras atribuições estabelecidas em lei específica: 
I – formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades 
prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente; 
II – propor normas legais, procedimentos e ações visando à defesa, conservação, recuperação e 
melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e 
municipal pertinente; 
III – exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e 
na legislação a que se refere o inciso anterior; 
IV – opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas 
governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município; 
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V – identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federais, estaduais e 
municipais, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação; 
VI – deliberar sobre a realização de audiências públicas, quando for o caso, visando à participação 
da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras; 
VII – decidir, juntamente com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sobre a 
aplicação dos recursos provenientes de dotações oriundas da União, dos Estados e dos 
Municípios, doações e contribuições, rendimentos, arrecadação dos recursos oriundos de multas, 
rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais e ajustes de conduta promovidos pelo 
Ministério Público, assim como outros legalmente constituídos; 
VIII – apresentar anualmente, proposta orçamentária ao Executivo Municipal inerente ao seu 
funcionamento; 
IX – apreciar os recursos e decidir, como segunda e última instância, sobre as penalidades 
impostas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente decorrentes de autos de 
infração; 
X – elaborar seu Regimento Interno, editando-o por Resolução; 
XI – estabelecer as atividades passíveis de Cadastro de Acompanhamento Ambiental, desde que 
não indicadas no Anexo VI da Resolução n.º 98, de 05 de maio de 2017, do Conselho Estadual do 
Meio Ambiente – COMSEMA, contendo, no mínimo, os seguintes requisitos: 
a) razão social/nome; 
b) CNPJ/CPF; 
c) endereço; 
d) responsável legal; 
e) atividade principal; 
f) Código da Classificação Nacional da Atividade Econômica – CNAE; 
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g) área do empreendimento; 
h) localização geográfica. 
XII – editar resoluções sobre matérias de sua competência; 
XIII - propor a política ambiental do município e fiscalizar o seu cumprimento; 
XIV - promover a educação ambiental; 
§ 1º É garantido o livre acesso às informações das atividades do COMDEMA. 
§ 2º O Município garantirá os sistemas de informações ambientais, com a finalidade de conferir 
efetividade à gestão e dar publicidade dos dados relevantes à sociedade, passíveis de integração 
com o sistema estadual. 
§ 3º O Conselho não possui poder de polícia e não poderá exercer ações diretas de fiscalização, 
cabendo-lhes indicar ao órgão ambiental municipal as atividades eventualmente poluidoras a 
serem fiscalizadas, bem como expor e denunciar nas sessões as agressões ao meio ambiente que 
estejam previstas ou não em lei, como infração ou transgressão, encaminhando denúncia aos 
órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis. 
§ 4º O cadastro de que trata o inciso XI deste artigo deverá ser atualizado sempre que houver 
alterações das informações. 
Art. 77. O COMDEMA será composto de 18 (dezoito) membros, de forma paritária, por 
representantes do seguimento governamental e não governamental, a saber: 
I – representantes do seguimento governamental: 
a) 01 (um) representante do Departamento do Meio Ambiente da Secretaria Municipal da 
Agricultura e Meio Ambiente; 
b) 01 (um) representante do Departamento de Agricultura da Secretaria Municipal da Agricultura 
e Meio Ambiente; 
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c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento; 
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
f) 01 (um) representante da Unidade de Defesa Civil; 
g) 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município; 
h) 01 (um) representante da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa 
Catarina – EPAGRI; 
i) 01 (um) representante do órgão público ou concessionária responsável pela prestação do serviço 
de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. 
II – representantes do seguimento não governamental; 
a) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Luiz Alves – CDL; 
b) 01 (um) representante das agroindustriais do município; 
c) 01 (um) representante da Associação dos Bananicultores de Luiz Alves – ABLA; 
d) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Luiz Alves – SITRULA; 
e) 02 (dois) representantes de associação de moradores do meio rural; 
f) 01 (um) representante de associação de moradores do meio urbano; 
g) 01 (um) representante do Conselho de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina – CREA; 
h) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com atuação na Subseção 
de Navegantes/SC. 
Art. 78. Com exceção dos representantes do Poder Executivo Municipal, os demais conselheiros, 
incluindo titulares e suplentes, serão indicados livremente pelas entidades que representam, sendo 
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todos os membros nomeados por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e 
empossados pelo Conselho. 
§ 1º A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes, os quais 
substituirão os titulares em caso de impedimento ou ausência. 
§ 2º Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, 
admitindo-se a recondução por no máximo dois períodos iguais e sucessivos. 
§ 3º As funções exercidas pelos Conselheiros não serão remuneradas, sendo os serviços prestados 
considerados de relevância social. 
§ 4º O membro do COMDEMA que não comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões 
ordinárias e/ou extraordinárias seguidas ou 05 (cinco) alternadas, no período de um 01 (um) ano, 
será desligado após 48 (quarenta e oito) horas do ocorrido, sendo empossado o respectivo 
suplente, devendo ser indicado novo membro para compor o Conselho. 
Art. 79. O COMDEMA manterá uma Secretaria Geral destinada ao suporte administrativo 
necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela 
Prefeitura Municipal. 
CAPÍTULO III 
Da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Art. 80. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Luiz Alves, com sede e foro 
no Município de Luiz Alves, jurisdição em todo o seu território, com tempo indeterminado de 
duração, tem as seguintes competências: 
I – executar a política ambiental municipal, conforme os princípios, objetivos e diretrizes 
previstos nesta Lei Complementar; 
II – assessorar a Administração Pública Municipal em todos os aspectos relativos à 
implementação da Política Municipal do Meio Ambiente; 
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III – articular-se com órgãos municipais, estaduais, federais, internacionais e privados, visando 
obter recursos financeiros e tecnológicos para o desenvolvimento de programas ambientais; 
IV – promover e apoiar as ações relacionadas à preservação, recuperação e a exploração racional 
dos recursos naturais presentes no território do Município; 
V – celebrar contratos, convênios, consórcios, acordos, ajustes e termos de compromisso ou 
protocolos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, inclusive estrangeiras, 
visando a desenvolver suas competências; 
VI – promover campanhas educacionais e de treinamento, destinadas a despertar a consciência 
ambiental da população para com os problemas de preservação e proteção ambiental; 
VII – fiscalizar todas as formas de agressão ao meio ambiente, adotando medidas preventivas e 
aplicando as penalidades e punições previstas na Legislação Ambiental; 
VIII – implantar, fiscalizar e administrar as Unidades de Conservação criadas por lei municipal; 
IX – controlar e monitorar os padrões de qualidade ambiental previstos nesta Lei Complementar; 
X – propor ao Conselho Municipal de Defesa e Meio Ambiente - COMDEMA normas referentes 
ao meio ambiente e à proteção do patrimônio paisagístico do Município; 
XI – implantar, coordenar e operacionalizar hortos municipais, com a finalidade de executar 
atividades de reflorestamentos, projetos paisagísticos, serviços de jardinagens e arborização nas 
áreas públicas e de lazer do Município; 
XII – promover a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, incluindo a fauna, a 
flora e os recursos minerais; 
XIII – estimular a implantação e normatização das atividades relacionadas ao ecoturismo no 
Município; 
XIV – propor ao Conselho Municipal de Defesa e Meio Ambiente - COMDEMA a Política 
Municipal de Saneamento Ambiental; 
XVI – elaborar e executar projetos específicos de coleta seletiva; 
XVII – promover a participação social no planejamento, execução e vigilância das ações que 
visem à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável; 
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XVIII – elaborar e executar projetos específicos de defesa, preservação e recuperação do meio 
ambiente, incentivando a criação e absorção de tecnologias compatíveis com a sustentabilidade 
ambiental; 
XIX – apoiar, com recursos próprios disponíveis, e procurar o apoio externo para toda e qualquer 
iniciativa de desenvolvimento sustentável, assim como, para empreendimentos voltados à 
preservação dos diferentes ecossistemas no âmbito do Município; 
XX – licenciar os empreendimentos e atividades consideradas de impacto ambiental local e 
aquelas que forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio. 
§ 1º As atribuições contidas no presente artigo poderão ser, total ou parcialmente, objeto de 
delegação ou exercício compartilhado no âmbito de gestão associada em Consórcio Público. 
§ 2º Os agentes públicos efetivos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de 
Luiz Alves, com formação específica na área ambiental, ficarão investidos na atribuição do 
exercício de fiscalização. 
§ 3º As ações e procedimentos relacionamentos à fiscalização ambiental municipal devem ser 
padronizadas e normatizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 4º As sanções administrativas constituem-se nas penalidades e medidas preventivas, previstas 
nas legislações federal, estadual e municipal, sendo aplicadas por processo administrativo 
infracional da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. 
§ 5º Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o órgão que 
tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, 
comunicando imediatamente à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para as 
providências cabíveis. 
§ 6º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício, pelos entes federativos, da 
atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetivas ou 
potencialmente poluidoras ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em 
vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de 
licenciamento ou autorização de que se trata este artigo. 
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CAPÍTULO IV 
Do Fundo Municipal de Meio Ambiente 
Art. 81. Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente, com a finalidade de mobilizar e gerir 
recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem o uso racional dos 
recursos ambientais, à melhoria da qualidade do meio ambiente, à prevenção de danos ambientais 
e à promoção da educação ambiental. 
§ 1º O Fundo Municipal de Meio Ambiente possui natureza contábil e financeira, é vinculado à 
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Luiz Alves e tem como gestor financeiro 
o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. 
§ 2º O órgão ao qual está vinculado o Fundo fornecerá os recursos humanos e materiais 
necessários à consecução dos seus objetivos. 
Art. 82. O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente de Luiz Alves, em articulação com o Conselho Municipal de Defesa 
do Meio Ambiente, e terá as seguintes atribuições: 
I – elaborar a proposta orçamentária do Fundo, submetendo-a para apreciação do Conselho 
Municipal de Defesa do Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento às autoridades 
competentes, na época e na forma determinada em lei ou regulamento; 
II – organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico-financeiro, de acordo 
com os critérios e prioridades definidas pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente; 
III – celebrar convênios, acordos ou contratos, observada a legislação pertinente, com entidades 
públicas ou privadas, visando à execução das atividades custeadas com recursos do Fundo; 
IV – ordenar despesas com recursos do Fundo, respeitada a legislação pertinente; 
V – outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na qualidade de gestão do Fundo e de acordo 
com a legislação específica; 
VI – prestar contas dos recursos do Fundo aos órgãos competentes. 
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Art. 83. A execução dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente será aprovada pelo 
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, que terá competência para: 
I – definir os critérios e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo; 
II – fiscalizar a aplicação dos recursos; 
III – apreciar a proposta orçamentária apresentada pela Secretaria Municipal de Agricultura e 
Meio Ambiente de Luiz Alves, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes para 
inclusão no orçamento do Município; 
IV – aprovar o plano anual de trabalho e o cronograma físico-financeiro apresentado pela 
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Luiz Alves; 
V – apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas apresentadas pela Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Luiz Alves, antes de seu encaminhamento aos 
órgãos de controle complementar; 
VI – outras atribuições que lhe forem pertinentes na forma da legislação ambiental. 
Art. 84. Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente aqueles provenientes: 
I – de dotações orçamentárias e créditos adicionais, na forma regulamentar; 
II – de penalidades pecuniárias delas decorrentes, na forma regulamentar; 
III – de transferências de recursos da União, do Estado ou de outras entidades públicas e privadas; 
IV – de acordos, convênios, contratos e consórcios, de ajuda e cooperação interinstitucional; 
V – de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, recebidos de 
pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; 
VI – de multas cobradas por infrações às normas ambientais, na forma da lei; 
VII – de rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de 
aplicações de seu patrimônio; 
VIII – de outros destinados por lei. 
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Art. 85. São considerados prioritários para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente os planos, programas e projetos destinados a: 
I – criação, manutenção e gerenciamentos de praças, unidades de conservação e demais áreas 
verdes ou de proteção ambiental; 
II – educação ambiental; 
III – desenvolvimentos e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento e controle 
ambiental; 
IV – pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico; 
V – manejo dos ecossistemas e extensão florestal; 
VI – aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas; 
VII – desenvolvimento institucional e capacitação de recursos humanos da Secretaria Municipal 
de Agricultura e Meio Ambiente de Luiz Alves ou de órgãos ou entidade municipal com atuação 
na área do meio ambiente; 
VIII – pagamento pela prestação de serviços para execução de projetos específicos na área do 
meio ambiente; 
IX – aquisição de material permanente e de consumo necessário ao desenvolvimento de seus 
projetos; 
X – contratação de consultoria especializada; 
XI – financiamento de programas e projetos de pesquisa e de qualificação de recursos humanos. 
Parágrafo único. Os planos, os programas e os projetos financiados com os recursos do Fundo 
Municipal do Meio Ambiente serão periodicamente revistos, de acordo com os princípios e as 
diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 86. O Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído por esta Lei, terá vigência ilimitada. 
Art. 87. Aplicam-se ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído por esta Lei, todas as 
disposições constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de fundos 
assemelhados. 
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TÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 88. A dívida ativa poderá ser cobrada pela Procuradoria-Geral do Município de Luiz Alves, a 
quem incumbirá a defesa do patrimônio ambiental, inclusive à propositura de Ação Civil Pública 
Ambiental nos termos do artigo 5º da Lei Federal n.º 7.347, de 24 de julho de 1985.
Art. 89. Ficam sujeitas às normas dispostas nesta Lei Complementar pessoas físicas e jurídicas, 
inclusive órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais que pretenderem executar 
quaisquer das atividades passíveis de licenciamento ambiental de competência da Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. 
Art. 90. Compete a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente atuar supletivamente 
no cumprimento da Legislação Federal e Estadual relativamente à política do meio ambiente no 
Município de Luiz Alves. 
Art. 91. Aplicam-se subsidiariamente à esta Lei Complementar as disposições das normas 
federais, estaduais e municipais vigentes, que digam respeito à proteção, conservação, 
preservação, controle de poluição e degradação ambiental, fiscalização dos recursos naturais e não 
naturais. 
Art. 92. E facultado ao Município de Luiz Alves o exercício do licenciamento ambiental por meio 
de consórcios intermunicipais, com atribuição para análise técnica e jurídica dos processos de 
licenciamento ambiental, desde que devidamente instituído por lei. 
Art. 93. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei Complementar naquilo que for 
necessário. 
Art. 94. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações 
consignadas no orçamento vigente. 
Art. 95. Fica revogada a Lei Municipal n.º 883, de 22 de junho de 1998. 
Art. 96. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, ................................................. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
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Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2018 que 
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 04 de junho de 2018. 
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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