materia nº 5/1977

a
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
ESTADO DE SANTA CATARINA *
PROJETO DE LBI Nº 5/77.-
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder
pagamentos de dívidas de 1976, não suportadas /
durante os exercícios de 1976,e dá outras pro-
vidências.-
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado por esta/
Lei,a pagar os débitos no montante de (339.071, cu
jas despêsas não foram suportadas no exercício de /
1976. À
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a /
abrir o crédito especial, correspondente por conta 7
dos meios disponíveis para fazer face as despesas O-
riundas da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei, terá vigencia a partir de 01/01/77, revoga -
das as disposiçoés em contrário.
lWmís Alves em, 07 de Fevereiro de 1977.
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Prefeito Municipal
Esta Lei foi-devidamente publigáda e registrada nesta Secre -
taria, em data supra.-
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