materia nº 6/1977

Arte 1º
Art, 2º
Esta Lei foi devidamente-
Supra.
MR a eras F E
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE, LEI Nº 6/77.-
Homologação pela Câmara Municipal de Decretos do/
Chefe do Poder Executivo e dá outras providências «
WILIBALDO BYLA&RDT, Prefeito Municipal de luís Alves,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Minicípio que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Ficam homologados os Decretos nºs.: 02 de 31/03/76; 03 de ..
30/01/76; Oy de 30/05/76; 05 de 30/06/76; 06 de 30/07/76; 07
de 30/08/76; 08 de 30/09/76; 09 de 30/10/76; 10 de 30/11/76 e
11/76 de 31/12/76, versando sobre suplentação de dotações or-
camentárias por conta do excesso de arrecadação; e nºs: OL de
30/01/76 e 12 de 31/12/76, versando sobre suplementação de do-
tações orçamentárias por conta de arulação de verbas orçamentá
rias.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pgblicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de luís Alves, em O7de Fewreiro de 1977. |
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o Wilibalgão Bylaardt
Prefeito Municipal.-
egistrada e publicada nesta secretaria na data
Anselmo Kraisch
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