materia nº 14/1977

Catarina,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 014/77
Autoriza o Chefe do Poder lixe
cutivo Municipal, adquirir -/
por compra, uma máquina usada
com aparelho para Contabilida
de, dispensando tomada de Prê
ço e dá outras providências,
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa -
usando de suas atribuições legais e, tendo em vista a
necessidade &os serviços públicos municipais, FAZ saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal decreta, e eu -
sanciono a seguinte Leis
Art; 1º —
+
Art, 2º —
é
Art. 3º -—
Art, 4º —
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir /
por compra uma máquina usada, com aparelho para Contabi-
lidade pelo prêço de (4 4,000,00 (Quatro mil cruzeiros),
Fica igualmente autorizado a dispensar tomada de prêço ,
tendo em vista a necessidade dos serviços públicos muni- -
cipais, bem como o prêço da aquisição e o estado de con-
servação da mesma,
As despesas decorrente desta lei correrão por conta do
Item 3301,47- Máquinas, Aparelhos e Motores, constante —
do Orçamento vigente,
Esta Lei entrar-á em vigor a contar da data de sua públi
cação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito
em 18 de abril de 1977
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