materia nº 15/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Projeto de Lei nº 15/77
Dá nova-redação à Lei nº 129/68,
dá “qutras providências.
Wilibaldo Bylaarat, prefeito Municipal de luís!
Alves no uso de suas atribuições;
Faz saber à todos os habitantes deste Hunicípiô
É . que a Câmara Municipal decreta e: eu sanciono a
seguinte Leis:
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Es Arte 1º. - Fita reaberto o Jardim de Infancia no
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Municipio de luis Alves, para fazer face as necessidades que ora e
xigem, e, inclusive para atender as obrigações emanadas. do Tribunal
de“Contas da União em aplicar recursos do F.P.il, em educação,
coArte 2º - 0 Chefe do, Poder;Executivo fica euto-
zado através de decretos, regulamentando todos os atos necessa -
| os para atender as“necessidades,da presente Lei.
Art, 3º - As despesasdecorrentes da presente !
Lei correrão por conta do Setor de Educação.
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Art. 4º .. Esta Lei entrará em vigor na data de
PER” nd . >.8 E.
- sua publicação, revogadas as disposições em contrario,
Prefeitura
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nicipal de luis Alves em 23 de mar
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Prefeito Municipal
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