materia nº 16/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
PROJETO: LEI Nº16 /77
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o
Governo do Estado de Santa Catarina, através da Se
cretaria de Transportes e Obrase
Wilibaldo Bylaardt, Prefeito Munigipal de Luis Alves, faço saber à todos
os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal votou e eu sancio-
no a seguinte leis
Arte 1º —- Fica o Chefe do Poder Exegutivo do Município, autorizado a fir
mar Convênio com o Govêrno do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria dos
Transportes e Obras, para executar as seguintes obras de arte:
1) - Construção de 1 (uma) ponte de Concreto Armado sobre o Rio Canoas a
“na lovalidade Rio Canoas, ligando a estrada Municipal PeRcMe 23 —- Rio Canoas - Rio *
Novo I = extensao - 12 metrose
2) — Construção de 1 ( uma ) ponte de concreto armado, sobre o Rio Luis
Alves: - localidade Rio do Peixe ligando as estradas Municipal PeReMe 03 - Rio do Pei
xe - Laranjeiras — extensão - 18 metrose
3) - Construção de 1 (uma) ponte de Concreto Armado sobre o Rio Luis Al-
ves - Localidade de Vila Salto, no perímetro urbano, ligando a Rua José Kraich da *
margem esquerda à margem direita — extensão 17 metroso
4) — Construção de 1 (uma) ponte de Concreto Armado sobre o Ribeirão
Francês na localidade de Braço Francês, na Estrada Municipal PeReMe 10 - Braço Fran-
cês —- extensao - 10,10 metroso
Art. 2º — À presente Lei entrará em vigor na data de sa publicação, re-
vogadas disposiçoes em contrários
Prefeitura Municipal de Luis Alves, em 14 de junho de 1977
Wilibaldo Bylaardt
Prefeito Municipal
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