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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 16/2018:
LEI N°
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
reconhecer e efetuar pagamento de
despesa de competência anterior e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer e efetuar o
pagamento de despesa de competência anterior, no valor de R$ 24.555,36 (vinte e quatro mil,
quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), relativa ao Contrato de Rateio n.º
2017/03, celebrado entre o Município de Luiz Alves e o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale
do Itajaí – CIMVI, para adesão da gestão associada dos serviços públicos de Gestão de Turismo,
para o exercício de 2018, conforme o quadro descritivo que segue:
Competência Referência Período de abrangência Valor (R$)
Fevereiro/2018
Contrato de Rateio n.º 2017/03
- Gestão de Turismo
Março a dezembro de
2018 24.555,36
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento municipal
vigente.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ......................... de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
__________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 16/2018 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 11 de junho de 2018.
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
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