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materia nº 110/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 110 / 2018
Date 2018-06-11
EmentaIndicar que o município de Luiz Alves faça a adesão ao Programa Bem Mais Simples Brasil, adaptado e regulamentado em Santa Catarina pela Lei 17.071/2017.
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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
Indicação 110/2018 
 O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe 
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, indica ao Sr. Prefeito 
Municipal, urgentes providências no sentido de: 
 
Indicar que o município de Luiz Alves faça a adesão ao Programa Bem Mais Simples 
Brasil, adaptado e regulamentado em Santa Catarina pela Lei 17.071/2017. 
Justificativa: A Lei Estadual 17.071/2017 criou o Enquadramento Empresarial 
Simplificado (EES) que tendo base no Programa Bem Mais Simples Brasil. O Programa tem a 
missão de desburocratizar a abertura de novos negócios, cujo empresas sejam de baixa 
complexidade, ou seja, empresas as quais suas atividades não comprometem a segurança 
sanitária, ambiental e com baixo potencial poluidor. É um incentivo a novos empreendedores 
a abrirem seus negócios e virem a gerar renda e emprego para a população, hoje infelizmente 
vivemos a realidade de se levar aproximadamente 80 dias para a abertura de uma empresa no 
Brasil, com este Programa pode-se reduzir em alguns casos este tempo para 05 dias, ou seja, o 
que levava muito tempo e dinheiro, agora pode ser ágil e menos oneroso para 
empreendedores. 
 Luiz Alves/SC, 11 de junho de 2018 
DJONEI CÉSARO SCOLA 
Vereador 

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