| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2018 |
| Date | 2018-06-11 |
| Ementa | Indicar que o município de Luiz Alves faça a adesão ao Programa Bem Mais Simples Brasil, adaptado e regulamentado em Santa Catarina pela Lei 17.071/2017. |
| native_id | 628 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
(47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC Indicação 110/2018 O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, indica ao Sr. Prefeito Municipal, urgentes providências no sentido de: Indicar que o município de Luiz Alves faça a adesão ao Programa Bem Mais Simples Brasil, adaptado e regulamentado em Santa Catarina pela Lei 17.071/2017. Justificativa: A Lei Estadual 17.071/2017 criou o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) que tendo base no Programa Bem Mais Simples Brasil. O Programa tem a missão de desburocratizar a abertura de novos negócios, cujo empresas sejam de baixa complexidade, ou seja, empresas as quais suas atividades não comprometem a segurança sanitária, ambiental e com baixo potencial poluidor. É um incentivo a novos empreendedores a abrirem seus negócios e virem a gerar renda e emprego para a população, hoje infelizmente vivemos a realidade de se levar aproximadamente 80 dias para a abertura de uma empresa no Brasil, com este Programa pode-se reduzir em alguns casos este tempo para 05 dias, ou seja, o que levava muito tempo e dinheiro, agora pode ser ágil e menos oneroso para empreendedores. Luiz Alves/SC, 11 de junho de 2018 DJONEI CÉSARO SCOLA Vereador