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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 83/2018
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora:
Seja oficiado o Poder Executivo Municipal do interesse em instituir no município de
Luiz Alves o Conselho Municipal do Bem-estar Animal.
Justificativa: É crescente o número de animais abandonados no município de Luiz
Alves. Pouca ou nenhuma ação é tomada mediante tal situação, e em especial por parte do
Poder Executivo Municipal, e para isso é necessário investir em políticas públicas no
combate a essa prática criminosa. A própria Constituição Federal de 1988 no art.255
manifesta a responsabilidade do poder público na proteção da fauna e flora. O Conselho
poderia ter o objetivo de garantir o controle social e a participação popular no planejamento,
discussão, elaboração, implementação e avaliação das políticas públicas voltadas à defesa e
garantia do bem-estar animal no Município.
Luiz Alves/SC, 11 de junho de 2018.
DJONEI CÉSARO SCOLA
Vereador
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