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materia nº 83/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 83 / 2018
Date 2018-06-11
EmentaSeja oficiado o Poder Executivo Municipal do interesse em instituir no município de Luiz Alves o Conselho Municipal do Bem-estar Animal.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
Requerimento 83/2018 
 O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora: 
 Seja oficiado o Poder Executivo Municipal do interesse em instituir no município de 
Luiz Alves o Conselho Municipal do Bem-estar Animal. 
Justificativa: É crescente o número de animais abandonados no município de Luiz 
Alves. Pouca ou nenhuma ação é tomada mediante tal situação, e em especial por parte do 
Poder Executivo Municipal, e para isso é necessário investir em políticas públicas no 
combate a essa prática criminosa. A própria Constituição Federal de 1988 no art.255 
manifesta a responsabilidade do poder público na proteção da fauna e flora. O Conselho 
poderia ter o objetivo de garantir o controle social e a participação popular no planejamento, 
discussão, elaboração, implementação e avaliação das políticas públicas voltadas à defesa e 
garantia do bem-estar animal no Município. 
 Luiz Alves/SC, 11 de junho de 2018. 
DJONEI CÉSARO SCOLA 
Vereador 

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