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materia nº 17/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-06-15
EmentaAltera Lei Municipal n.º 1.726/2018.
native_id632

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-27 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção
2018-06-25 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da Lei
2018-06-25 Redação Final aprovada — Redação Final aprovada
2018-06-25 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado
2018-06-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia
2018-06-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão dos pareceres das comissões competentes
2018-06-18 Aguardando a inclusão no expediente do dia — Aguardando a inclusão no expediente do dia
2018-06-15 Proposição Protocolada — Projeto de Lei protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por maioria 6 1 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
PROJETO DE LEI N.º17/2018
Altera Lei Municipal n.º 1.726/2018. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam alterados o caput do artigo 1º e o artigo 4º da Lei Municipal n.º 1.726, de 10 de maio 
de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de 
crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão 
de reais), nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN n.º 
4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinada à aquisição de veículos, 
equipamentos e máquinas necessários para a execução de serviços essenciais 
realizados pelas Secretarias Municipais de Luiz Alves, observada a legislação 
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal n.º 101/2000. 
(...) 
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de 
crédito ora autorizada. 
(...) 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 15 de junho de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº. ____/2018,
que “altera Lei Municipal n.º 1.726/2018”. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo proporcionar ajustes na redação da Lei 
Municipal n.º 1.726, de 10 de maio de 2018, a qual dispõe sobre a autorização do Poder Executivo 
Municipal para contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., incluindo máquinas. 
Por fim, as alterações visam, ainda, realizar ajustes específicos à redação da Lei 
Municipal n.º 1.726/2018, com fim de adequar o dispositivo normativo às exigências da operadora de 
crédito. 
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho 
esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 14 de junho de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
OFÍCIO N.º 190/2018 - GP 
Luiz Alves/SC, 14 de junho de 2018. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2018. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2018, que “altera Lei Municipal n.º 
1.726/2018”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa, em 
REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a 
matéria objeto do presente Projeto de Lei é de interesse público relevante.
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Arlindo Gorges 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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