ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º17/2018
Altera Lei Municipal n.º 1.726/2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados o caput do artigo 1º e o artigo 4º da Lei Municipal n.º 1.726, de 10 de maio
de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de
crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais), nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN n.º
4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinada à aquisição de veículos,
equipamentos e máquinas necessários para a execução de serviços essenciais
realizados pelas Secretarias Municipais de Luiz Alves, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
(...)
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais destinados aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
(...)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 15 de junho de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº. ____/2018,
que “altera Lei Municipal n.º 1.726/2018”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo proporcionar ajustes na redação da Lei
Municipal n.º 1.726, de 10 de maio de 2018, a qual dispõe sobre a autorização do Poder Executivo
Municipal para contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., incluindo máquinas.
Por fim, as alterações visam, ainda, realizar ajustes específicos à redação da Lei
Municipal n.º 1.726/2018, com fim de adequar o dispositivo normativo às exigências da operadora de
crédito.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho
esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 14 de junho de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 190/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 14 de junho de 2018.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2018, que “altera Lei Municipal n.º
1.726/2018”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa, em
REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a
matéria objeto do presente Projeto de Lei é de interesse público relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA