materia nº 1/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
ESTADO DE SANTA CATARINA 255
+
PROJETO DE LEI Nº 001/78
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Autoriza o Poder Executivo a firmar Convenio com
o Govêrno do Estado de Santa Catarina, através !
da Secretaria dos Transportes e óbras.
Wilibaldo Bylaardt, Prefeito Minicipal de luís !
Alves, Faço saber à todos os habitantes deste Município, que a ca
mara Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Mg
nicípio, autorizado a firmar Convênio com o Covêrno do Estado de
Santa Catarina, através da Secretaria dos Transportes e óbras, pa
ra executar as óbras de retificação, melhoramento e macadamização .
das seguintes Estradas Municipais: - RM - 1h - 15 - 16 - 18, sen-
do o seguinte trajeto: Braço Comprido, Braço Elza I e II e Alto !
Canoas.
.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeituta Municipal de luís Alves, em de
1978,
Wilibaldo ByXYaardt
Prefeito Municipal
aprovação, foi apresentedo em sua 1º discussão em, EAR AUT Se
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