materia nº 5/1978

— PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
f ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 05/78
SUMULA: Autoriza a aquisição de equipamentos
rodoviários e dá outras providências:
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Cam
tarina, usando de suas atribuições legais;
Faz saber à todos os habitantes deste ilnicípio, que a
+
Câmara lunicipal Decreta, e eu sanciono a seguinte Leis
? gui.
Art. 1º
ârte 2%
Arte 3%
Arte 4%
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir por compra os seguin
tes equipamentos rodoviários:
Ql- Dois (2) caminhoes basculantes Ok, a ôleo diesel;
02- Uma (1) Pá-carregadeira nova, com peso até 3.000 kls.
As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do Orçamento vigente
e, as aquisições serao utilizadas os sistemas de concorrência pública, na
forma da legislação em vigor. :
Para aquisição dos citados equipamentos, fica o Chefe do Poder iixecutivo
âutorizado a utilizar og meios de financiamentos das Financiadoras que se
propõe à financiá-los.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposi-
çoes em contrários
Gabinete do Prefeito lunicipal, em 07 de Abril de 1,978.
Wilibaldo Bylaardt
Prefeito lunicipal
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