materia nº 7/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº244/78
AUTORIZA D PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FINAN
CIAR DIRETAMENTE PELA NODARI SA, A PARTE RES
TANTE DA AQUISICÃO DA PÁ-CARREGADE IRA, NO VA
LOR DE ($:195,000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Wilibaldo Bylaardt, Prefcito Municipal de luís Alves, Esta-
do de Santa Catarina. FAZ saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vere
adores aprovou e eu sanciono a seguinte leis-
Antelº - É o Pder Executivo autorizado a financiar diretamente pela NODARI SA, a im-
Arte2º
Arte3º
Arte4º
Art.5º
portência de ff 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil cruzeiros) mais as
despesas financeiras num total de &$ 221,076,00 (Duzentos e vinte e um mil ,
setenta e seis cruzeiros) pagos da seguinte maneira: ($ 15. 000,00 (Quinze --
mil cruzeiros) no ato e mais 6 (seis) pagamentos iguais e sucessivos de
E 34.346,00 (Trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e seis cruzeiros)ven
cento a primeira em 30 de maio do corrente e a Última em 30 de outubro de
1978,
A importância a que se refere o artigo anterior será para a cobertura da di
ferênça ou da parte restante da aquisição de uma pê-Larregadeira, marca ria
t- -Allis, nova, motor Perkins, articulada, com peso de 8.250 kgs. adquirida
da Própria NODARI SA, conforme tomada de prêgos, constante do edital nº2/78,
Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a caucionar em garantia do fin
ciamento ou empréstimo, a parte suficiente das parcelas que mensalmente lhe
couberem do Imposto s/Circulação de Mercadorias (1cM), com a consequente re
tenção por parte da Nodari SA, valores necessários à liquidação e resgate - :
das prestações oriundas do financiamento acima.
Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a se fazer representar por seu
titular em todos os atos concernentes ao ajuste e estipulação do financia-/
mento ora autorizado, inclussive outorgando mandato a NODARI SA, para recem
ber junto a entidade financeira de direito asquotas mensais necessárias pa-
ra pagamento do principal e demais acessórios do financiamento.
Está lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposi=/
ções em contrário.
Luís Alves-SC, 4 de maio de 1978
Prefeito Municip