materia nº 10/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº Lo /78
Majora os vencimentos ou valores das le
tras, constantes da Lei Municipal nº--—
283/77, de 22 de abril de 1977, artigo
3º, em 53% (Cincoenta e treis por cento)
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Sa,
ta Catarina. FAZ saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte leit-
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ma-
jorar ou aumentar os valores das letras Padrão, constantes da Lei nº
283, a 3º, de 22 de abril de 1977, em 53% (cincoenta e treis por
cento).
Art. 2º — As despesas decorrente desta Lei entra-
digo, correrão “por conta do Orçamento vigente.
eps “Art. 3º - Esta lei entrará em vigor úa Gontar de
1º. de maio de 1978, revogadas as disposições em contrário,
Luís Alves-SC, 22 de maio de 1978
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