materia nº 15/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 15/78.-
. . ARO
Desvincula viaturas e seus acessórios
AE = £L
usados do Patrimonio Municipal e da /
pa fN Eca
outras providencias.
WILIBALDO BYLARDT, Prefeito Municipal de luís /
Alves;
Faz saber à todos os habitantes deste Município,
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Le:
Art.-1º- Fica o Poder Executivo, autorizado a
desvincular do Patrimônio Municipal, atravéz de Edital de Concorrên-
cia Pública, para a venda de 2 (dois) Caminhões Basculantes usados ,
marca Chevrolet, anos de fabricação -1.963 e 1.974, inclusive acessó- -
rios, pois os mesmos não oferecem condições para o serviço público /
municipal.
é Art.-2º. Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de luís Alves, em 13 de Setembro de 1.978.,=
Prefeito Municipal
o a , ts
Anselmo Kraise
Secretário