materia nº 17/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº )17/78.-
- Desvincula viatura e gamas acessórios
usados, do Patrimônio Municipal e dá
outras providíecias;
Wilitaldo Bylaardi, Prefeito Municipal de Luis Alves;
Faz Saber à todos os habitantes deste Município, que
iz a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
: Lei:
j Art.1º- Fica o Poder Executivo, autorizado a desvin-
cular do Patrimônio Municipal, atravéz de Edital de Licitação Pública,
para a venda do caminhão, marca chevrolet, ano de fabricação 1.963, in-
clusive acessórios, pois o mesmo não tem mais condições de sêr usado /
para o serviço da municipalidade, pois o mesmo está desmontado.
Art. 2º- Os preços minimos de peças e acessórios, fi-
cam assim distribuidos
1)- Caçamba - ct 5.500,00 (cinco mil e quinhentos eru-
zeiros), 2)- Chassis - Cr 3.500,00 (três mil e quinhentos cru -
: zeiros), 3)- Gabine = Grb-1.000,00 (hum mil cruzeiros).
Art.3º- Esta Lei entrará em vigôr na data de sua pub
blicação, revogadas as disposições em contrário.
nicipal de Luís Alves, em 27 de setembro
s
ilibaldo
Prefeito Municipal
Bylaardt.
Angsélmo Kraisch
Secretário
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