materia nº 4/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO LEI Nº 04/79.-
Autoriza e Chefe de Peder Executivo
à firmar Convênie cem a Secretaria!
da Agricultura do Estade,
WILIBALDO BYLAARDT, Prefeite Municipal de Luís
Alves;
Faz saber à tedes es habitantes deste Município,
que a Camara Municipal decreta, e eu sanciene a
sguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe de Peder Executive Municipal, autorizado a fir-
é mar Convênio cem a Secretaria da Agricultura de Estade de Saa
ta Catarina, para a instalação de viveires de mudas flerestais,
sende sem onus para a municipalidade.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigêr na data de sua publicação, revogadas
as dispesições em contrário,
Prefeitura Municipal de Luís Alves,em 18 de abril de 1.979.-
Wilibalde ByYaardt
Prefeito Municipal