materia nº 5/1979

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJENO Di L&I Nº 05/79m
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dutoriza o Chefe do Poder Executivo à desvine
cular do Patrimônio Municipal atravéz de ven-=
da, o prédio da liscola lnicipal de Bre Cunhas.
WILIBALDO BYLAARDT, Prefeito hunicipal de Luís alves;
Faz saber à todos os habitantes dêsie hunicípio, que
a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Leis
Arte 1%- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desvincular do Patrimônio
Hunicipal atravéz de venda, pto preço que convier, o prédio da escola!
municipal de Braço Cunhas
rt. 2% À venda resulta :1º pelo fato da extinção da escola naquela comunidade,
por não haver mais-moradores, e com isto sem crianças para irem à aula ,
2º pelo mau estado de conservação que se encontra o prédio, sendo impres-
tável para qualquer uso
Arte 3% Revogan-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Luís Alves,em 1ô de abril de 1.979.m
Wilibaldo Bylaardt
Prefeito liunicipal
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