materia nº 9/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
PROJRPO DB LBI Nº 9/79
A
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convenio
com e Governo do Estado de Santa Catarina,a-
través da Secretaria dos Transportes e Obras
WILIBALDO BYLAARDT, Prefeito lunicipal de ...
luís Alves Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Muni-
(A = . a 2 : EE
cípio que a Camara Municipal votou e eu sanciono a seguinte LEI;
Art. 1º - Pica o Chefe do Poder Executivo do Nunicípio autoriza-
do a firmar Convênio com o Governo do Estado de Santa!
Gatarina,através da Secretaria dos Transportes e Obras
(Fundo de assistencia Rodoviária )sobjetivando a obten
ção de auxílio financeiro destinado à aquisição parei-
al de combustível para manter a ' PATRULHA RODOVIÁRIA!
MECANIZADA!, quando estiver a disposição deste liunicí-
pio,para execução de conservação, melhoramentos ou im —
plantações de Rodovias pertencentes à Rede iunicipal,
Art, 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Luís Alves,14 de Julho de 79.-
PE
dilibaldo Bylaardt
Prefeito Hunicipal