materia nº 10/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
PROJBTO DB LEI Nº 10/79
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores"
do Hunicípio de Luís Alves aprovou e eu Wilibal
do Bylaardt,Prefeito Municipal,sanciono a se -
guinte Lei :
“abre crédito especial para custear as despesas!!
na participação da Câmara Municipal de Vereadores no VII CONGRESSO CA
PARINENSE DE CÂMARAS HUNICIPAIS,e dá outras providências :
Art. 1º - Fica aberto o crédito especial de & 10,000,00 destinadoa as"
despesas de custeio na participação da Camara Municipal de Vereadores!
de luís Alves,no VII Congresso Catarinense de Camaras Municipais a rea
lizar-se nos dias 19 a 22 de Julho de 1.979 na cidade de Concórdia-sc.
Art. 2º - Para a utilização da verba supra citada deverá a Câmara Punã,
cipal de Vereadores trazer os comprovantes das despesas para serem a,.
nexados ao empenho que será lançado à responsabilidade do Presidente
da Câmara de Vereadores,
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do ex -
cesso de arrecadação ou outros recursos Orçamentários disponíveis.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga -
. . s .
das as disposições em contrário,
Prefeitura lunicipal de Luís Alves,14 de Julho de 1,979.-
ii
Wilibaldo Bylaardt
Prefeito iunicipal
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