| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1979 |
| Date | 1979-09-11 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar Ponto de Táxi, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES : CGCMF Nº 83 102 319/0001-55 ' Rua 18 de Julho — 88.325-LUÍS ALVES — SC PROJETO DE LEI Nº 11/79» Pie na o É Autoriza q Chefe do Pder uxecutivo a criar PONTO , DE TáXI, e dá putras providênciass Wilibaldo Bylaardt, Prefeito liunicipal de Luís Alves; Faço saber à todos os habitantes deste lupicípio, que a Câmara iíonicipal aprovaye eu sancicno a seguinte Leis árie 1% Fica o Chefe do Poder axecutivo lunicipal aqutori zado / atravéz desta Lei, a criar por Decreto, Ponto de Táxi, na localidade de Garuva nêg» te iunicípios . drte 2% Os interessados pelo Ponto, ficam abrigados, a requerer o | O mesmo, ao Chefe do Poder ixecutivos drte 3% Esta Lei entrará em vigôr na daia de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrários , Prefeitura lunicipal de Luís alves, em 11 de setembro de 1.979s= de ” 2 i wilibaldo Bylaardt “ Prefeito llunicipal provADo PoR unas a o Mi sDp7E DADE DE COTAS * CAMARA MUNIC AL LUIS ALVES E go SB/OGLA O O * “2 prevgels Cedo pps, JERE D É PRESSE D CO O a