materia nº 13/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83 102 319/0001-55
Rua 18 de Julho — 88.325-LUÍS ALVES — SC
PROJETO DE LEI Nº 13/79.
Autoriza o Poder Executivo à prestar serviços particulares
com máquinas e veículos da Prefeitura, e dá outras provi=
dências.
Wilibaldo Bylaardt, Préeito Municipal de Luís Alves;
Faço saber à todos os habitantes deste Município, que a
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado através desta Lei, prese
tar serviços à particulares residentes no Municipio, com o pessoal e equipamen
tos rodoviários, em dias úteis, feriados, sábados e aos domingos.
Art. 2%. Fica estabelecido uma tabela de preços para a prestação destes serviços como j
segues
a)= Patrola = 4$ 300,00 a hora
v(— Carregadeira — (r$ 300,00 a hora
C)- Caminhoes- Barro para aterros = G$ 50,00 por carrada, dentro de um
raio de ação de 1 (um) km, ultrapassando, mais (G$ 5,00 por km.
Hacadame- (:$ 100,00 gor carrada, maisi,00 por km.
Paragrafo 1% Fica o Chefe do Poder Executivo Nunicipal, autorizado a baixar Decreto, pa
ra regulamentar a tabela de preços sempre que fôr necessário, para que nao
ecorra prejuizos a Prefeitura, e aos usuários.
Paragrafo 2% Os serviços prestados em feriados, sabados, e domingos, as diárias do Pose
soal de serviço, ficam por conta dos usuários.
Miiarato 3%. Os serviços prestados em dias úteis, serao executados sômente quando não
vir prejudicar og trabalhos normais das estradas municipais, na sua cor -
servação,
Art. 3% Esta Lei entrará em vigôr, na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
+
Prefeitura: Municipal de Luís Alves,em 09 de qutubro de 1.979
wilil laardt
Prefeito Municipal
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