materia nº 20/1979

Arte
Arte
1º e
2º
4º «
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83 102 319/0001-55
Rua 18 de Julho — 88,325-LUÍS ALVES — SC
PROJETO LEI Nº 020/79.
iutoriza a desapropriação de termos localizados à
margem direita do Rio Luís Alves, para prolongamento
de uma rua a dar acesso com a zona urbana pela aque-
la margeme
WILIBALDO BYLAARDI, Prefeito lunicipal de Luís Alves, no uso de É
suas atribuiçoés, e tendo em vista a necessidade que impoe;
Faz saber a todos os habitantes deste limicípio que a Câmara Mix
cipal decretou e eu sanciono a seguinte Lcie
Fica o Chefe do Poder Executivo Zunicipal, autorizado a desapropriar
áreas de terrassamigável ou judicialmente, situadas à margem direi
ta do Rio Luís Alves, pertencentes aos seguintes proprietários s:
Hordeiros de Baltazer Schmidt, Nicolau Schmiét , Gabricl Reinert
Jardelino Alexandre, Darcy Edmar Wust, José uecber, Orlanda laran-
goi, Liberato Harangoni Alfredo lHarangoni, Carlos Schmits, Antos
nio Kunradi, Longino Kunradi, Frederico Spózias e José Iracy Wuste
Esta Lei Substitui a Lei nº 77 de 10,12,63 alterando o artigo 1º
da mesma, pois houve transaçao de terrenos após a vigencia da mese
Mas
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito ispecial
no atual ou próximo exercóéio quando necessário, para cobrir despêsas
que se tornarem necessárias com indenizaçeés e outras despesase
Esta rua será aberta no minimo com doze metros de larguras
Esta Lei entrará em vigor fia data de sua publicação, revogadas as
disposiçoés em contrários
Luís Alves, em 24 de dezembro de 1979
sto
Wilibaldo Bylaardt
Prefeito lunicipale
1 Geass Elo, Drago,
Ga
RR e 177/41;