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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 90/2018
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora:
Seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, encaminhe a estes
subscritores, copia integral dos processos licitatórios nº 06,07,10 todos do ano de 2014, de
modalidade tomada de preços para obra de engenharia.
Justificativa: O presente requerimento tem justificativa, na completa ausência de
informações concretas no portal da transparência em relação aos processos licitatórios 06, que
tem por objeto a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial da Rua Elizeu Schmitz e da Rua
Valentim Bressanini, e do processo licitatório 07, tem por objeto pavimentação asfáltica e
drenagem pluvial da Estrada Geral Braço do Bugre, e o processo licitatório nº10, o qual tem
por objeto pavimentação asfáltica, sinalização viária e drenagem pluvial da Estrada Geral
Braço Da Onça (acesso à gruta), entretanto em ambos os casos não há informações alguma no
portal da transparência, sobre os dados aqui solicitados, motivo pelo qual, solicita-se o envio.
Além da ausência das informações solicitadas, chegou informação, aos Edis subscritores, que
nos dois primeiros projetos, havia a previsão da construção de calçadas de passeio nos dois
sentidos das vias, e no processo nº10, calçada pelo lado direito, na via de acesso a gruta, e de
fato, verificando in loco, as vias objetos dos três processos licitatórios, não possuem calçadas
de passeio, assim sendo, além da documentação solicitada, requer-se também uma resposta do
executivo, quanto a motivação da ausência das calçadas, bem como demonstre o destino do
recurso financeiro destinado para a realização das mesmas. Dessa forma, diante da ausência,
de informação oficial, requer-se o envio da documentação, no intuito de dirimir a presente
dúvida.
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Luiz Alves/SC, 26 de janeiro de 2018.
ACIR JOSÉ DE FREITAS
Vereador
ALEXANDRE WILBERT
Vereador
BERTOLINO BACHMANN
Vereador