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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 91/2018
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora:
Seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, encaminhe a estes
subscritores, cópia de toda a documentação que envolve a autorização dada pelo legislativo
por meio da edição da Lei ordinária 1621/2015, onde o Poder Executivo Municipal aderiu ao
Programa BADESC Cidades, tomando empréstimo junto ao BADESC – agência de fomento
do estado de Santa Catarina S/A, igualmente a documentação originada da autorização
legislativa oriunda da Lei 1618/2015, onde o Poder Executivo foi autorizado a aderir ao
Programa BADESC CIDADES - SISTEMA VIÁRIO, no montante de R$ 2.000.000,00(DOIS
MILHÕES DE REAIS.
Justificativa: O presente requerimento tem justificativa, para que seja possibilitado, o
exercício da atividade parlamentar os subscritores, em acessar toda a documentação gerada
pela autorização da Lei 1621/2015, encaminhando, contratos, aditivos, cronograma de
pagamentos, do empréstimo realizado junto ao BADESC, bem como informe, se já iniciou-se
o pagamento do referido empréstimo, se já, quantas parcelas foram quitadas, e quantas faltam,
dos recursos estes que seriam, destinados a realização da pavimentação das Ruas Vereador
João C. Kraisch e Leopoldo Schoepping, sendo tais obras objetos da tomada de preço
06/2016, a qual desde já solicita-se também cópia integral, em relação a Rua Vereador João
Crisóstomo Kraisch, requer ainda esclarecimentos sobre o não início da obra, e se há previsão
de início, execução e conclusão da referida via, bem como apresente as justificativas de 4
aditivos ao contrato apenas no ano de 2017, informação esta, constante do sistema Betha.
Igualmente se requer ainda informações se foi contraído o empréstimo autorizado na Lei
1618/2015, onde o Poder Executivo foi autorizado a aderir ao Programa BADESC CIDADES
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- SISTEMA VIÁRIO, no montante de R$ 2.000.000,00(DOIS MILHÕES DE REAIS),
esclarecendo em caso positivo, as obras do sistema viário, que foram realizadas com o
empréstimo, bem como informe, se já houve a quitação parcial ou total do empréstimo, com o
envio na integralidade de todos os documentos gerados, pelas duas autorizações legislativas.
Luiz Alves/SC, 22 de junho de 2018.
ALEXANDRE WILBERT
Vereador
BERTOLINO BACHMANN
Vereador