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materia nº 91/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 91 / 2018
Date 2018-06-22
EmentaSeja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, encaminhe a estes subscritores, cópia de toda a documentação que envolve a autorização dada pelo legislativo por meio da edição da Lei ordinária 1621/2015, onde o Poder Executivo Municipal aderiu ao Programa BADESC Cidades, tomando empréstimo junto ao BADESC – agência de fomento do estado de Santa Catarina S/A, igualmente a documentação originada da autorização legislativa oriunda da Lei 1618/2015, onde o Poder Executivo foi autorizado a aderir ao Programa BADESC CIDADES - SISTEMA VIÁRIO, no montante de R$ 2.000.000,00(DOIS MILHÕES DE REAIS.
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2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
Requerimento 91/2018 
 O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora: 
 Seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, encaminhe a estes 
subscritores, cópia de toda a documentação que envolve a autorização dada pelo legislativo 
por meio da edição da Lei ordinária 1621/2015, onde o Poder Executivo Municipal aderiu ao 
Programa BADESC Cidades, tomando empréstimo junto ao BADESC – agência de fomento 
do estado de Santa Catarina S/A, igualmente a documentação originada da autorização 
legislativa oriunda da Lei 1618/2015, onde o Poder Executivo foi autorizado a aderir ao 
Programa BADESC CIDADES - SISTEMA VIÁRIO, no montante de R$ 2.000.000,00(DOIS 
MILHÕES DE REAIS. 
Justificativa: O presente requerimento tem justificativa, para que seja possibilitado, o 
exercício da atividade parlamentar os subscritores, em acessar toda a documentação gerada 
pela autorização da Lei 1621/2015, encaminhando, contratos, aditivos, cronograma de 
pagamentos, do empréstimo realizado junto ao BADESC, bem como informe, se já iniciou-se 
o pagamento do referido empréstimo, se já, quantas parcelas foram quitadas, e quantas faltam, 
dos recursos estes que seriam, destinados a realização da pavimentação das Ruas Vereador 
João C. Kraisch e Leopoldo Schoepping, sendo tais obras objetos da tomada de preço 
06/2016, a qual desde já solicita-se também cópia integral, em relação a Rua Vereador João 
Crisóstomo Kraisch, requer ainda esclarecimentos sobre o não início da obra, e se há previsão 
de início, execução e conclusão da referida via, bem como apresente as justificativas de 4 
aditivos ao contrato apenas no ano de 2017, informação esta, constante do sistema Betha. 
Igualmente se requer ainda informações se foi contraído o empréstimo autorizado na Lei 
1618/2015, onde o Poder Executivo foi autorizado a aderir ao Programa BADESC CIDADES 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
- SISTEMA VIÁRIO, no montante de R$ 2.000.000,00(DOIS MILHÕES DE REAIS), 
esclarecendo em caso positivo, as obras do sistema viário, que foram realizadas com o 
empréstimo, bem como informe, se já houve a quitação parcial ou total do empréstimo, com o 
envio na integralidade de todos os documentos gerados, pelas duas autorizações legislativas. 
 Luiz Alves/SC, 22 de junho de 2018. 
ALEXANDRE WILBERT 
Vereador 
BERTOLINO BACHMANN 
Vereador 

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