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materia nº 18/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2018
Date 2018-06-22
EmentaAutoriza o repasse de recursos financeiros ao Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço Luisalvense, mediante a celebração de termo de fomento entre a entidade e o Município de Luiz Alves.
native_id682

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-10 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção
2018-07-09 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da Lei
2018-07-09 Redação Final aprovada — Redação Final da Lei relativa ao PL nº 18/2018 aprovado por unanimidade
2018-07-02 Aguardando texto da Redação Final — Aguardando texto da Redação Final
2018-07-02 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado por unanimidade
2018-07-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia
2018-06-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão dos pareceres das comissões competentes
2018-06-25 Aguardando a inclusão no expediente do dia — Aguardando a inclusão no expediente do dia
2018-06-22 Proposição Protocolada — Projeto de Lei protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
PROJETO DE LEI N.° 18/2018
Autoriza o repasse de recursos financeiros ao Centro de 
Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço 
Luisalvense, mediante a celebração de termo de fomento 
entre a entidade e o Município de Luiz Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros ao Centro 
de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço Luisalvense, pessoa jurídica de direito privado, sem 
fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n.º 83.799.163/0001-03, com sede no Município de Luiz Alves, na 
Rodovia SC 414, n.º 1.101, Bairro Vila do Salto, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 
Art. 2º O repasse de recursos financeiros previsto no artigo anterior é decorrente da parceria entre o 
Município de Luiz Alves e o Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço Luisalvense, 
firmada por meio da celebração de termo de fomento, para realização do evento esportivo e cultural “29º 
Rodeio Interestadual de Competição de Laço” a ser realizado entre os dias 20 a 22 de julho de 2018. 
Art. 3º O valor autorizado no artigo 1º desta Lei será contabilizado à conta do orçamento municipal 
vigente. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 22 de junho de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 
___/2018, que “autoriza o repasse de recursos financeiros ao Centro de Tradições Gaúchas Laço 
Luizalvense – CTG Laço Luizalvense, mediante a celebração de termo de fomento entre a entidade e 
o Município de Luiz Alves”. 
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de autorizar o repasse de recurso 
financeiro pelo Poder Executivo Municipal, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), 
ao Centro de Tradições Gaúchas Laço Luizalvense – CTG Laço Luizalvense, para a realização do 
evento esportivo e cultural “29º Rodeio Interestadual de Competição de Laço” a ser realizado entre 
os dias 20 a 22 de julho de 2018, nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014, que dispõe sobre as 
parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil para o fomento de 
atividades que tenham por finalidade relevante interesse público. 
O CTG Laço Luizalvense é uma entidade sem fins lucrativos, responsável por 
difundir a cultura e os movimentos tradicionalistas na região, com o objetivo de preservar os 
costumes e as tradições gaúchas, buscando a reaproximação do homem às suas origens na vida e 
atividade no campo. 
Por sua vez, os termos de fomento, autorizados pela Lei Federal n.º 13.019/2014, 
tratam-se de instrumentos pelos quais são formalizadas as parcerias estabelecidas entre a 
Administração Pública e as organizações da sociedade civil, para a consecução de projetos de 
iniciativa destas e que tenham por finalidade o interesse público, como ocorre no presente caso. 
Nesse sentido, é celebrado o termo de fomento entre o Município de Luiz Alves e o 
CTG Laço Luizalvense, com o escopo de viabilizar a realização do evento “29º Rodeio Interestadual 
de Competição de Laço”, simultaneamente às festividades da “29ª Festa Nacional da Cachaça e 27ª 
Festa da Banana”. Assim, estes eventos, além de reunir a comunidade local, permitirá a participação 
do movimento tradicionalista de todas as regiões do sul do país, de modo a promover a cultura, o 
turismo, a prática desportiva à toda população, assim como relevante movimentação econômica no 
Município. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, aproveito esta 
oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 22 de junho de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
OFÍCIO N.º 198/2018 - GP 
Luiz Alves/SC, 22 de junho de 2018. 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º ___/2018. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2018, que “autoriza o repasse de recursos 
financeiros ao Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço Luisalvense, mediante a 
celebração de Termo de Fomento entre a entidade e o Município de Luiz Alves”, a fim de que este 
seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa. 
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Arlindo Gorges 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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