ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.° 18/2018
Autoriza o repasse de recursos financeiros ao Centro de
Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço
Luisalvense, mediante a celebração de termo de fomento
entre a entidade e o Município de Luiz Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros ao Centro
de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço Luisalvense, pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n.º 83.799.163/0001-03, com sede no Município de Luiz Alves, na
Rodovia SC 414, n.º 1.101, Bairro Vila do Salto, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 2º O repasse de recursos financeiros previsto no artigo anterior é decorrente da parceria entre o
Município de Luiz Alves e o Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço Luisalvense,
firmada por meio da celebração de termo de fomento, para realização do evento esportivo e cultural “29º
Rodeio Interestadual de Competição de Laço” a ser realizado entre os dias 20 a 22 de julho de 2018.
Art. 3º O valor autorizado no artigo 1º desta Lei será contabilizado à conta do orçamento municipal
vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 22 de junho de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º
___/2018, que “autoriza o repasse de recursos financeiros ao Centro de Tradições Gaúchas Laço
Luizalvense – CTG Laço Luizalvense, mediante a celebração de termo de fomento entre a entidade e
o Município de Luiz Alves”.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de autorizar o repasse de recurso
financeiro pelo Poder Executivo Municipal, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
ao Centro de Tradições Gaúchas Laço Luizalvense – CTG Laço Luizalvense, para a realização do
evento esportivo e cultural “29º Rodeio Interestadual de Competição de Laço” a ser realizado entre
os dias 20 a 22 de julho de 2018, nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014, que dispõe sobre as
parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil para o fomento de
atividades que tenham por finalidade relevante interesse público.
O CTG Laço Luizalvense é uma entidade sem fins lucrativos, responsável por
difundir a cultura e os movimentos tradicionalistas na região, com o objetivo de preservar os
costumes e as tradições gaúchas, buscando a reaproximação do homem às suas origens na vida e
atividade no campo.
Por sua vez, os termos de fomento, autorizados pela Lei Federal n.º 13.019/2014,
tratam-se de instrumentos pelos quais são formalizadas as parcerias estabelecidas entre a
Administração Pública e as organizações da sociedade civil, para a consecução de projetos de
iniciativa destas e que tenham por finalidade o interesse público, como ocorre no presente caso.
Nesse sentido, é celebrado o termo de fomento entre o Município de Luiz Alves e o
CTG Laço Luizalvense, com o escopo de viabilizar a realização do evento “29º Rodeio Interestadual
de Competição de Laço”, simultaneamente às festividades da “29ª Festa Nacional da Cachaça e 27ª
Festa da Banana”. Assim, estes eventos, além de reunir a comunidade local, permitirá a participação
do movimento tradicionalista de todas as regiões do sul do país, de modo a promover a cultura, o
turismo, a prática desportiva à toda população, assim como relevante movimentação econômica no
Município.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, aproveito esta
oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 22 de junho de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 198/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 22 de junho de 2018.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º ___/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2018, que “autoriza o repasse de recursos
financeiros ao Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço Luisalvense, mediante a
celebração de Termo de Fomento entre a entidade e o Município de Luiz Alves”, a fim de que este
seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA