br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 22/2018

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-06-25
EmentaRedação Final da Lei relativa ao PL nº 17/2018
native_id684

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por maioria 6 1 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17/2018: 
Altera Lei Municipal n.º 
1.726/2018. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam alterados o caput do artigo 1º e o artigo 4º da Lei Municipal n.º 1.726, de 10 de maio de 
2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de 
crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão 
de reais), nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN n.º 
4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinada à aquisição de veículos, 
equipamentos e máquinas necessários para a execução de serviços essenciais 
realizados pelas Secretarias Municipais de Luiz Alves, observada a legislação 
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal n.º 101/2000. 
(...) 
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de 
crédito ora autorizada. 
(...) 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
Em, ................................................................................ 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
__________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 17/2018 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 25 de junho de 2018. 
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER 
Presidente Relator 
O Vereador Alexandre Wilbert, membro desta Comissão, votou contra a Redação Final da 
presente Lei e justificou que, considerando a sua posição contrária ao PL nº 17/18, mantém 
seu voto contrário igualmente à votação da respectiva redação final da Lei. 

open original →