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Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17/2018:
Altera Lei Municipal n.º
1.726/2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados o caput do artigo 1º e o artigo 4º da Lei Municipal n.º 1.726, de 10 de maio de
2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de
crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais), nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN n.º
4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinada à aquisição de veículos,
equipamentos e máquinas necessários para a execução de serviços essenciais
realizados pelas Secretarias Municipais de Luiz Alves, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
(...)
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais destinados aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
(...)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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2
Em, ................................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
__________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 17/2018 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 25 de junho de 2018.
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER
Presidente Relator
O Vereador Alexandre Wilbert, membro desta Comissão, votou contra a Redação Final da
presente Lei e justificou que, considerando a sua posição contrária ao PL nº 17/18, mantém
seu voto contrário igualmente à votação da respectiva redação final da Lei.
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